materia nº 313/2020

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 313/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE URUSSUQUARA,
DISTRITO DE NATIVO DE BARRA NOVA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES,
DE ACORDO COM A LEI N° 782/2009 – QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA
PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Urussuquara é uma típica Vila de pescadores, localizada no
litoral do nosso município, com expressivo número de moradores que sofrem com a
carência de recursos para regularizar seus imóveis. 
Diante disso, a nossa solicitação tem o objetivo de ampliar o
acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que é de suma importância para o
desenvolvimento do município.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação, que além de
garantir aos moradores os direitos como cidadão formal da cidade, visa oferecer diversos
benefícios, dentre eles o acesso aos programas de crédito do Governo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 13 de julho de 2020.
JORGE RECLA
Vereador