materia nº 53/2020

PROJETO DE LEI Nº 053//2020.
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
PROFISSIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES”.
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São
Mateus/ES o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública e
Privada, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de junho, devendo
ser integrado no calendário de eventos do Município de São Mateus.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove (29) dias do mês de
junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS 
Vereador
 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053/2020
Os profissionais de Segurança Pública e Privada são
essenciais para a manutenção da ordem e da paz social. Tanto no
serviço público através dos policiais, vigias, guardas municipais, fiscais
de segurança, entre outros, quanto no setor privado através dos
vigilantes, operadores de vídeo monitoramento, seguranças pessoais,
condutores de carros fortes entre outros, estes profissionais são
indispensáveis.
Nos órgãos públicos, bancos, comércios, instituições e
até na segurança pessoal, estes profissionais arriscam suas próprias
vidas para a segurança patrimonial e dos indivíduos aos quais estão
comprometidos.
No Dia 20 de Junho comemora-se o Dia Nacional da
Segurança Privada, no entanto no âmbito municipal, achamos por
bem incluir também o profissional da segurança pública, pois muitas
vezes, os profissionais da segurança privada contam com a parceria
dos profissionais da setor público no combate ao crime.
Desta forma, reconhecemos a importância de ambos
os profissionais que estão sempre dispostos a atuarem pelo bem da
sociedade.
Portanto Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
solicito que após apreciação do plenário, seja aprovada a Criação
do Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública e Privada, para
que através deste ato, a importância destes profissionais sejam
reconhecidas pelo Poder Público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho
(06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS 
Vereador