PROJETO DE LEI Nº 055/2020
PODER LEGISLATIVO
“ TORNA PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL A
CASA DE FARINHA QUILOMBOLA EXISTENTE
NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Francisco Amaro, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Estabelece que, a partir da aprovação desta
lei, a farinheira quilombola existente no parque de exposições do
município de São Mateus torna-se Patrimônio Cultural Municipal e
permanecerá sob domínio das associações quilombolas do município e
demais associações agregadas.
Art. 2°. Fica definido que o uso e exploração da
mesma se fará única e exclusivamente pelas famílias que compõe as
associações quilombolas do município de São Mateus, com fins
lucrativos, no sentido de manterem a cultura e a gastronomia secular
quilombola, que auxilia financeiramente as famílias e associações.
Art. 3°. Fica definido que a casa de farinha
quilombola funcionará sempre que acontecer a festa comemorativa de
aniversário da cidade de São Mateus, com espaço garantido dentro do
parque de exposições, sem custo financeiro para a mesma, mesmo que
o espaço tenha sido terceirizado pela municipalidade.
Art. 4°. Fica definido que o funcionamento da mesma
se dará após autorização da Secretaria Municipal de Cultura em
entendimento com os representantes das devidas associações.
Art. 5°. Fica definido que o município de São Mateus
estará autorizado, através do poder executivo, a formar parecerias para
auxilio do funcionamento da casa de farinha para a produção de
tapioca, conhecido pelos quilombolas como “Beiju” para que seja
mantida a tradição.
Parágrafo único. A casa de farinha ficará autorizada
a se instalar no local de realização da festa, seja no atual parque de
exposições do município ou em qualquer outro local definido pela
municipalidade.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06)
do ano de dois mil e vinte (2020).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A população Quilombola de São Mateus está
reunida em 16 comunidades certificadas pela Fundação Cultural
Palmares desde 2006 - órgão do Governo federal de acordo com a
constituição Brasileira desde 1988. Essas comunidades fazem parte da
história secular do munícipio de São Mateus, as famílias estão
organizadas em12 associações de Produtores rurais quilombolas, sendo
nacionalmente reconhecidas pela sua trajetória histórica, cultural e
econômica, no processo de resistência, tendo um modelo de
desenvolvimento baseado na agricultura e preservação da cultura e
suas tradições. As comunidades ao longo desses séculos de existência
desenvolveram junto com suas famílias uma rede de comercialização
de produtos derivados da mandioca, uma herança de seus
antepassados, quetrás para este município uma cultura viva na
permanência e na garantia de seus direitos.
É com essa trajetória histórica que as associações
organizadas atualmente já exploram a casa de farinha que se tornou
uma tradição na festa de aniversário da cidade de São Mateus, se
fazendonecessária uma lei para torná-laPatrimônio Cultural Municipal
para que, assim, o município possa dar sua contribuição no amparo
dessas comunidades, desenvolvendoa divulgação cultural e
gastronômicacom geração de renda às suas famílias.
As associações quilombolas deste município todos os
anos enfrentam a morosidade do entendimento que a casa de farinha
esta ligada a tradição do município, sendo que há bastante tempo a
casa de farinha tornou-se para as famílias quilombolauma alternativa
para a geração de renda, sendo também um espaço de
apresentações culturais e história deste município,exercendooseu uso
apenas nos período da festa da cidade para expor e vender a tapioca
e outros produtos produzidos pelos mesmospara custeio das famílias.
Vale ressaltar que atualmente o modelo de
realização da festa de aniversário do município vem sofrendo
alterações no sentido de terceirização e a casa de farinha acaba
sendo prejudicada com a cobrança de taxas por empresas que, por
ventura,terceirizam o espaço do parque de exposições.
Portanto essa lei visa à proteção e isençãodas
associações quilombolas durante a realização do evento, facilitando
assim, a exploração por parte das representações quilombolas durante
sua realização, mantendo a tradição e incentivando a produção da
mandioca para a garantia da sustentabilidadee suas tradições. Sendo
necessário fortalecer a economia justa solidária, e no desenvolvimento,
e o turismo rural apartir da rota do Beiju, ondeexiste identificaçãode
várias farinheiras, tradicionalmente com uma produção enriquecedora
para economia, queabastecem o município através do mercado
municipal, feiras livres eeventos culturaise será mais uma fonte de
comercialização da produção quilombolaneste município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06)
do ano de dois mil e vinte (2020).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador