materia nº 327/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 327/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ELABORAR E REALIZAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E
PAISAGISMO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 123/2016
QUE “DISPÕE SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Complementar 123, de 25 de agosto de 2016, estabelece em seu
Art. 5°, inciso III:
“Art. 5°. São diretrizes principais da política ambiental:
(…)
III – iniciar no prazo máximo de 18 meses, a partir da aprovação
dessa Lei, projeto de arborização e paisagismo nas áreas urbanas do
município, priorizando os eixos estruturantes, de dinamização e de
integração estabelecidos nessa Lei;”
De lá para cá, nenhuma iniciativa aconteceu sobre essa e outras
diretrizes e o município está entregue a podas mal feitas das árvores existentes.
Alerto que tal Indicação já tinha sido feita no ano anterior (2019) com
nenhuma providência.
Portanto, é imprescindível e urgente a elaboração e realização de
projeto de arborização e paisagismo para o município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 20 de julho de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora