PROJETO DE LEI Nº 057/2020
PODER LEGISLATIVO
“ DSPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO QUE
CARACTERIZE SEU ABANDONO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jozail Fugulim, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibido abandonar ou estacionar veículo
em situação que caracterize abandono nas vias públicas do município de
São Mateus-ES.
Parágrafo Único. Para o cumprimento desta Lei, o
Município poderá usar espaço próprio ou firmar convênios com empresa
regularmente habilitada para tal atividade.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, consideram-se
abandonados os veículos nas seguintes situações:
I – Veículos, motorizados ou não, que não seja possível
a identificação do numero do chassi ou sem identificação do numero do
motor, com registro de comunicação de venda no sistema do DetranNet,
BIN ( Base de Identificação Nacional)DETRAN, com identificação do
comprador ou não.
II – Veículos, motorizados ou não, que apresentem
débitos fiscais registrados no sistema DetranNet, BIN ( Base de
Identificação Nacional) ou Detran-ES, impostos, multas , taxas, entre outros
débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono
em via pública
III – Veículo, motorizado ou não, que se encontre
estacionado no mesmo local da via pública por 60 (sessenta) dias
consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando
acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o
fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em
evidente estado de decomposição de sua carroceria ocasionado por
colisão ou ferrugem ou por objeto de vandalismo ou depreciação
voluntaria, gerando risco a população e a saúde pública.
Art. 3º. O proprietário do veículo automotor, elétrico, de
propulsão humana, reboque ou semi-reboque ou de tração animal que
abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente
legislação terá seu veículo removido pelo Órgão Municipal responsável
pela fiscalização observadas as seguintes disposições:
a- Será emitida pelo agente do órgão
executivo ou agente de transito fiscalizador, notificação ao proprietário,
comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo
infrator m um prazo de 10(dez) dias consecutivos;
b- Não sendo atendido o disposto na alínea
anterior, o veículo será recolhido ao depósito de veículos credenciado,
sendo liberado somente após o pagamento das despesas de remoção,
estadias, multas e outro valores;
c- O proprietário do veículo, carcaça, chassi
ou partes de veículos recolhidos, terá 90 (noventa) dias para reavê-lo a
partir da data de seu recolhimento, sendo que após esse período, o
mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município.
d- Os valores advindos da venda dos veículos,
carcaças, chassi ou partes de veículos recolhidos serão revertidos para a
municipalidade;
e- Na remoção, o veículo deverá ser
fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como
prova de seu estado de abandono e conseqüente infração a esta Lei;
f- Não será instituída ou cobrada alguma
multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a
cobrança dos valores do transporte ao pátio e diárias pelo tempo de
permanência no depósito municipal, ressalvados outros valores devidos a
Órgãos municipais, Estadual ou Federal integrantes do Sistema Nacional
de Transito
Art. 4º. O município firmará convênio com empresa
regularmente habilitada para a atividade de reciclagem, atendendo dos
critérios ambientais, com abrangência municipal, a qual ficará incumbido
de providenciar a destruição e reciclagem das carcaças, nos casos em
que o veículo for considerado irrecuperável (sucata/carcaça) mediante
lavratura de auto respectivo.
Art. 5º. As reclamações relacionadas ao abandono ou
estacionamento de veículo em situação de abandono em vias públicas,
deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente para análise
da situação e providências cabíveis.
Art. 6º. Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como
pontos de venda de elementos, de prestação de serviços ou venda de
utilidades em geral, exceto aqueles com alvará fornecido pelo poder
público.
Art. 7º. Outras infrações cometidas por estacionamento
indevido e não disposta nesta Lei, serão fiscalizadas conforme dispositivos
do Código Nacional de Transito.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano
de dois mil e vinte (2020).
JOZAIL DO FUGULIM
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA
Srs.(a) Vereadores (a)
A apresentação desse Projeto de Lei prende-se ao fato
de que a prática de abandono de veículo em vias públicas de nosso
município está ficando recorrente, com inúmeros casos relatados e as
queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em
sucatas a céu aberto, causando transtornos, além de apresentar riscos à
saúde pública.
Veículos e sucatas abandonados em vias públicas são
extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, a limpeza de
ruas e recolhimento de resíduos, sendo que em muitos casos, acabam se
transformando em depósito de lixo e de água parada, que certamente
atrai vetores de transmissão de doenças, inclusive dengue, além de servir
como ponto para esconderijo de bandidos.
Apesar dos evidentes riscos à saúde pública e para a
segurança, autoridades afirmam que por estarem estacionados em locais
permitidos, não há lei que permita a retirada desses veículos das vias
públicas.
Ante o exposto, apresento esta propositura aos Nobres
Edis, com a convicção que a aprovação desse projeto de Lei é de suma
importância para bem estar social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano
de dois mil e vinte (2020).
JOZAIL DO FUGULIM
Vereador - PTB