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PROJETO DE LEI Nº 043/2017
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA A LEI N° 1.282/2013, DATADA DE 12 DE SETEMBRO DE
2013”.
Os Vereadores Paulo Chagas e Jaciara Teixeira, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista, o que dispõe o inciso XVIII do Art. 25, da Lei
nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso X ao Artigo 2º, altera o Artigo 5º
e seu Inciso I e VIII e acrescenta os Incisos X, XI, XII e XIII e altera o Artigo 12 da
Lei Municipal nº 1.282/2013, datada de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º. Inalterado
I - ...
X – Promover ações para integração dos jovens deficientes
do Município. (NR)
Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude, de caráter
igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados
durante a audiência pública que trata o artigo 4° desta Lei, com mandato de
dois anos, reeleitos, uma única vez, por igual período: (NR)
I - 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do
Município (indicado em assembléia pelos seus pares ou pela União Municipal
de Estudantes Secundaristas - UMES; (NR)
II - ...
VIII – 02 (dois) representante de entidade da juventude do
campo. (NR)
X - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes; (NR)
XI - 2 (dois) membros da juventude LGBT; (NR)
XII - 1 (um) representante da juventude negra; (NR)
XIII - 1 (um) membro da juventude quilombola. (NR)
Art. 12. O Poder Executivo nomeará uma comissão provisória
para organizar o processo eleitoral da primeira Diretoria do Conselho. (NR)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
aos 19 (dezenove) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PAULO CHAGAS JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o
presente Projeto de Lei de nº 043/2017, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o qual visa alterar a Lei Municipal n° 1.282/2013, a qual dispõe
“sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras
previdências”
Tal iniciativa visa atender aos pedidos das entidades juvenis,
razão pela a elaboração do projeto. O Conselho Municipal da Juventude
(CMDJ) será a forma direta do jovem participar da elaboração das Políticas
Publicas de Juventude do seu município. Caberá ao Conselho discutir,
elaborar, participar e desenvolver programas voltados ao jovem do município,
trabalhando em parceria com entidades relacionadas com o tema e
buscando apoio dos governos, empresas sociedade etc.
Conclamamos o apoio e compreensão dos dignos Pares a se
fazerem favoráveis à aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
aos 19 (dezenove) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PAULO CHAGAS JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
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