PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 01
..ALTERAOCAPUTE§
ART. I26-DA LEI MUN %ÍL
O Prefeito Municipcrl de SÕo
Moteus, Estodo do Espíriio Sonto.
FACO SABER que c Côr'ncro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinle:
TEI:
Art. 1o. Ficom ollerodos o copui e §§1o e2o rJo criigo 12ó
oo Lei Municipol no. 948, dotodo de 30 de dezembro de 2010 - Cociigo de
Posturo Municipol, que posso o vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Art. 126. C horario de funcionamenio de
eslobelecimenlos comerciois, indusfriois e presfoCores
de serviços no município sera regulamení.ado pcr crto
do chefe do poder execufivo, sendo foculfcc-ro cos
empresórios e comercionfes no f alfa de
regulamenfaçao específlca, definir o proprirL harcsrio Ce
funcionamenfo, respeiioda o cumprimenfo cc'ys nc,'rrics
esloduois e federois aplicaveis c molerio [l{trJ.
§l' - i-odo esfobe/ecimenfo camercial devera co/ocor
em local visível oo publico o respectivo itç:raria Ce
funcionamento fNR/.
§2" - O estobe/ecimenfo nôo poderó se neÇor r: citender
ao publico denfro do horario de f uncicnamento
indicado no oviso, sendo permifido exfrapolar o horaio
desde que nao infrinja oufras normcrs municipais,
eslodt-iois e federois o que esleio sr,,ieiio fNRj.
§3'As farmacias, quondo fechados, poderdc, em cíyso
de urgência, afender ao publico a qualquer kcsrc dc rJict
ou da noiie.
MIJNI*CIPAII
Conlinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Projeto de Lei no 012/2020
§4o Quondo fechados, os farmacias deverÕo afixar a
porta uma placa com o indicaçao dos
esfobe/ecimenfos analogos que esfiverern de plantÕo".
Art. 2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol no.
9 48 /201 0, permonecerÕo inolterodos.
entro em vigor no dcio de suo
publicoçoo.
binete do Prefeito Municiool de SÕo
Moteurs, Estodo nto, oos dios do r-nês de julho
(07) do ono te (2020).
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do
Conlinuo.-,
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 012/2020
MENSAGEM E JUSTIF!ffi
SÕo Moteus/Es, ló de juiho de 2A2A.
Senhor Presidente
Nobres Edis,
Temos o honro cle submeier ô elevodo
oprecicrçÕo desso Egregio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE LEI No
412/2020, que "ALTERA O CAPUT E §§lo e2o DO ART. 126,DA LEi MUNICiPAL N".
948, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2OIO CODIGO DE POSTURA
MUNICIPAL".
O presente Projeto de Lei, tem conro objetivo
principol fomenior o economio e c gerocÕo de emprego e rendo no
município, bem como foriolecer os estobelecimentos comerciois e inc1usiricis
e prestoctores de serviços, lhes gorontido moior ouionomio nc toconte o
esfipulcçÕo de hororio de funcionomento de seus estobelecimenios, iÕc logo
ultropossodo o período de hororios especiois estipulodos por decretos
municipois e esioduois poro o enfrentomento do pondemio ocosionr:do peio
Covid-,l9.
A olteroçÕo que se propÕe tombem é
necessÓric pora umo evoluçÕo legislolivo oirc;ves da oder.luoçÕc do
legisloçÕo do nosso município oos porômetros estipuloclcs pelo-c ouiros
municípios do Estocio do Espírito Sonto e de ouiros Estodos do Brosii.
Cumpre oindo citor como exempio que desde
20,l8 os representontes legc;is do Fecomercio e Slndiconrerciórios nÕo nncis
esiipuiom em ConvençÕo Coietivo de Trobolho proibiçÕo de furrcioncrrrento
de supermercodos oos domingos, desde que gorontido os direitos irobolhistcrs
dos funcionorios.
te dos exposiçÕes ocimo, espercmos que
esso Edilidode oprecie o m rio em pnuto, dondo o devido ctençÕo que
costumeiromenie lhe e p , e consubstonciodo no § 2" do rtrtigo 50 do
Lei Municipol no. 00,l, de obril de 19?A - Lei Orgônico, por se frctcr de
moterio de relevonte i
o motério opreihrdo em,regi e de "Urgêncio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATffiU§
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Atenciosomente,
público, rogomos Pocjer cue sejo