PROJETO DE LEI Nº 052/2020
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS
EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL, A
SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PUBLICA DE IMPORTÂNCIA DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
A Vereadora Jaciara Teixeira e Aquiles Moreira da Silva,
no uso de suas prerrogativas conferidas pelo Art. 25, inciso VIII da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Cria o auxílio emergencial municipal de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais aos trabalhadores do município de São
Mateus, como medida excepcional de proteção social, a ser adotada
durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Durante o período de 03 (três) meses, a contar
da publicação desta Lei, será concedido o auxílio emergencial municipal de
que trata o Art. 1º desta Lei ao trabalhador que cumpra cumulativamente os
seguintes requisitos:
I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no
caso de mães adolescentes;
II – não tenha emprego formal ativo;
III – não seja titular de benefício previdenciário ou
assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de
transferência de renda federal, ressalvado a Bolsa Família;
IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até
½ (meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total seja de até 3 salários
mínimos;
V – que no ano de 2018, não tenha recebido
rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e
cinqüenta e nove reais e setenta centavos);
VI – que exerça atividade na condição de:
a) micro empreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de
Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do
Art. 21 da lei 8.212 de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, autônomo, ou desempregado,
de qualquer natureza, inclusive intermitente inativo, inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de
março, ou que nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso
IV.
§1º. O recebimento do auxílio emergencial municipal
está limitado a 01 (um) membro da mesma família.
§2º. As condições de renda familiar mensal per capita
e total de que trata o inciso IV serão verificadas por meio do CadÚnico, para
os trabalhadores inscritos, e por meio de auto declaração, para os não
inscritos, por meio de plataforma digital.
§3º. São considerados empregados formais, para
efeitos do inciso II, deste artigo, os empregados com contrato de trabalho
formalizado nos termos da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e todos
os agentes públicos, independente da relação jurídica, inclusive os
ocupantes de cargo ou função temporária ou de cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
§4º. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por
um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
§5º. Não serão incluídos no cálculo da renda familiar
mensal os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda
federal previstos na Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004, e em seu
regulamento.
§6º. A renda familiar per capita é a razão entre a renda
familiar mensal e o total de indivíduos na família.
§7º. O município de São Mateus utilizará e
disponibilizará as informações necessárias à verificação dos requisitos para
concessão do auxílio emergencial municipal, constantes das bases de dados
de que sejam detentores.
Art. 3º. O período de 03 (três) meses de que trata o
caput do Art. 2º desta Lei, poderá ser prorrogado durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional da Covid-19 definida pela Lei nº 13.979 de 2020 e a vigência do
estado de calamidade pública definido no Decreto Legislativo nº 6 de 2020
do Senado Federal e Decreto Municipal nº 11.411 de 2020.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, imediatamente
após a publicação desta Lei, regulamentará o auxílio emergencial municipal
respeitando as disposições do Art. 2º desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de junho (06) do ano de 2020
(dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O país vive uma grave crise de emergência sanitária
devido a pandemia que atingiu o mundo. Diversas atividades econômicas
paralisaram ou diminuíram muito suas atividades devido a necessidade de
grandes períodos de isolamento para evitar piores resultados com a morte
de milhares de pessoas. Algo inimaginável há meses atrás.
Por essa razão, diversos trabalhadores do município de
São Mateus perderam seus empregos ou, se autônomos, encontram
dificuldades para manter suas famílias em momento de isolamento social.
O Auxílio Emergencial Federal não atingiu a todos os
brasileiros que necessitam, incluindo os mateenses, devido a grande
burocracia e demora na análise das informações.
Pois bem, o presente Projeto de Lei, busca mitigar a
situação de trabalhadores e trabalhadoras mateenses que precisam
interromper suas atividades laborais para cumprir as medidas adotadas ou
mesmo por ter se infectado com o coronavírus.
Apesar de o município providenciar a distribuição de
cestas básica às famílias, nada substitui a possibilidade das pessoas
comprarem os itens que mais sua família necessita em cada momento. Além
disso, as famílias usam seus recursos para compras nos mercados e feiras o
que faz circular o dinheiro auxiliando na economia do município.
Esclareço que tal Projeto de autoria do legislativo é
possível após aprovação e publicação da Emenda Constitucional nº 106 de
7 de maio de 2020, que em seu Art. 3º determina:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa
permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder
Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e
suas consequências sociais e econômicas, com vigência e
efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da
observância das limitações legais quanto à criação, à expansão
ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita.
Portanto, apresento o Projeto de Lei que vai contribuir
com as famílias mateenses e peço o apoio dos nobres Edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de junho (06) do ano de 2020
(dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora