materia nº 54/2020

PROJETO DE LEI Nº 054/2020
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE REGRAS SOBRE OS SERVIÇOS
 DE DELIVERY (ENTREGAS) NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Francisco Amaro, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Estabelece que os serviços de delivery(entregas)
praticados por qualquer atividade comercial deverão atender todos os
bairros da sede do município. 
Art. 2°. Fica definido na forma desta lei que os serviços
tornados obrigatórios terão como objetivo atender a população que
reside nos bairros mais distantes do centro da cidade e que ora necessita
usufruir dos serviços. Portanto, os comércios terão, obrigação por esta lei,
de atender os munícipes que assim solicitem os serviços apenas dentro da
sede do município. 
Art. 3°. Fica compreendido como bairros do município
todos aqueles que de acordo o último PDM foram considerados
localizados na zona urbana, inclusive Guriri. 
§1º. Os referidos serviços de delivery obrigatórios
poderão fazer cobranças de entregas com valores diferenciados,
calculados de acordo com a distância. 
§1º. Fica vedada a cobrança fora da normalidade de
valores a qualquer tipo de serviço de delivery. O comerciante não poderá
fazer cobranças exorbitantes como desculpa para não ofertar os serviços
solicitados pelos munícipes.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho
(06) do ano de dois mil e vinte (2020).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador
 
JUSTIFICATIVA
Atualmente a população de São Mateus que reside
nos bairros mais periféricos, distantes do centro da cidade, não pode
contar com os serviços de delivery (entrega) uma vez que a imensa
maioria dos comerciantes se negam a ofertar o referido serviço
alegando distância, valor da cobrança, etc. 
Portanto o referido projeto tende a proteger os
moradores que necessitam dos serviços de entrega, principalmente nas
áreas mais essenciais como farmácias, restaurantes, pizzarias, entre
outros. Atualmente, diversos bairros distantes do centro da cidade não
contam com os serviços citados, tornando assim, bastante difícil o
acesso dos moradores, principalmente à noite e em finais de semana.
Quando os munícipes necessitam desse tipo de serviço e não são
atendidos, automaticamente não conseguem acessa-los, ora por falta
de transporte próprio, ora por falta de condições do transporte público,
ou por dificuldades de acessa-los nos próprios bairros onde residem. Se
fazendo necessário, assim, uma lei para que possa amparar os
consumidores que necessitam desse tipo de atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho
(06) do ano de dois mil e vinte (2020).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador