PROJETO DE LEI Nº 056/2020
PODER LEGISLATIVO
“ INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS O
PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jozail Fugulim, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus-ES o
programa creche domiciliar, cuja responsabilidade ficará a cargo de
Mãe-crecheira com o objetivo de desenvolver atividades de cuidados e
educação a crianças de zero a seis (06) anos de idade, em turno integral.
Parágrafo Único- As crianças deverão ser atendidas
pelo programa na sua própria comunidade, sendo atendidas no Maximo
06 (seis) crianças na unidade no qual o programa for desenvolvido.
Art. 2º. Caberá a Prefeitura Municipal a implantação,
regulamentação, cadastramento e fiscalização do Projeto Creche
Domiciliar.
§1º. Fica a Secretaria municipal de Saúde responsável
por desenvolver um programa permanente de atendimento médico
pediátrico nas creches domiciliares, com caráter preventivo e promover
cursos periódicos às mães-crecheiras sobre noções básicas de higiene e
saúde;
§2º. Compete a secretaria de educação promover
cursos periódicos para as mães-crecheiras sobre métodos pedagógicos
aplicados as crianças usuárias do programa.
Art. 3º - O local para implantação do programa creche
domiciliar deverá obedecer aos seguintes critérios:
a- Deve obrigatoriamente ser de fácil acesso à
comunidade a qual se destina;
b- Com boas e permanentes condições de higiene,
segurança, salubridade, aeração, iluminação e;
c- Espaço interno próprio ou nas proximidades do
local onde o programa é desenvolvido, sendo ensolarado, sombreado,
arborizado, gramado, de chão batido ou gramado.
§1º. Em não tendo a mãe-crecheira residência que
atenda as condições necessárias estabelecidas na presente Lei, poderá
utilizar outro espaço da comunidade para desenvolver o programa, desde
que adequado ao preceituado na presente Lei e cedido mediante
instrumento próprio, exclusivamente para tal finalidade.
§2º. Caberá a Secretaria de Assistência Social definir se
o local atende aos critérios, emitindo relatórios a respeito.
Art. 4º. Para se inscrever e aderir ao Programa, a
candidata a mãe-crecheira deverá:
I - possuir plena capacidade física, psíquica e mental,
atestado por profissional habilitado;
Il - comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos em
atividades desenvolvidas no cuidado com crianças até seis (06) anos;
lll - comprovar não estar inserido no mercado formal ou
informal de trabalho;
lV - comprovar ser alfabetizada;
V - não ter filhos na faixa etária atendida pelo
programa;
Vl - possuir imóvel adequado à implantação do
Programa ou indicar um disponível na sua comunidade e;
Vll - ser considerada apta em processo de seleção a
ser aplicado pela secretaria de Educação.
Parágrafo Único. As inscrições serão realizadas pela
secretaria de Educação, em períodos a serem divulgados por aquele
órgão público, o qual também regulamentará todo o processo de
seleção das mães-crecheiras.
Art. 5º - A vaga no Programa Creche Domiciliar será
concedida as crianças cujos responsáveis comprovem:
a- Estar inserido no mercado de trabalho de modo
formal ou informal, de modo que a criança não tem com quem
permanecer durante o horário de trabalho dos pais, ficando exposta a
situação de vulnerabilidade social;
b- Comprovar renda mensal mínima de até 02 (dois)
salários mínimos;
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos do Programa,
o Poder Executivo poderá atuar diretamente com seus órgãos
competentes e pessoas qualificado, bem como através de convênios
voluntários com entidades representativas da sociedade civil organizada,
organizações não-governamentais, objetivando a viabilização desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal em concordância com a Secretaria de Educação, no
que couber.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano
de dois mil e vinte (2020).
JOZAIL DO FUGULIM
Vereador-PTB
JUSTIFICATIVA
Continuas mudanças econômicas e culturais estão
causando transformações e funcionamento das famílias e na educação
das crianças pequenas em todas as camadas sociais. Essas
transformações tem contribuído para o aumento da demanda e
implementações de políticas de educação/cuidado infantil, tais como as
creches domiciliares.
Salienta ainda, que na atual conjuntura em que se
encontra o nível de emprego em nosso País, este projeto ajuda muitas
pessoas que conseguirão emprego como ”mãe-crecheira”, o que ajuda
substancialmente várias famílias de nosso município.
A creche domiciliar caracteriza-se por um modo
específico de guarda de criança pequena, no qual “Uma mulher toma
conta em sua própria casa, mediante pagamento, de filho de outras
famílias enquanto os pais trabalham.
A mãe-crecheira deverá preencher requisitos mínimos
e preparo ideal para propiciar as crianças a necessária segurança,
alimentação, cuidados de nutrição e saúde, recreação, afeto,
estimulação e educação, enquanto os pais trabalham fora do lar,
propiciando melhoria na situação sócio econômica da família.
Normalmente classificada como “atendimento não
formal” para crianças de zero a seis anos de idade, a creche domiciliar foi
largamente difundida e até mesmo incentivada por organismos
internacionais como UNICEF e OMEP, a partir da perspectiva de ajuda as
famílias de baixa renda. No Brasil, tornou-se realidade no final dos anos
1970 e inicio dos anos 1980, como forma alternativa e de baixo custo
dirigida a população mais carente. Entendemos tratar-se de matéria de
grande alcance social que irá beneficiar inúmeras famílias da camada de
menor poder aquisitivo de nosso município, haja vista a finalidade do
programa.
Ante o exposto e em virtude da importância que o
assunto se reveste, contamos com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação do presente projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano
de dois mil e vinte (2020).
JOZAIL DO FUGULIM
Vereador-PTB