PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação D a Minuta do Projeto de Lei nº 013/ 2020
PROJETO DE LEI Nº 013/2020
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 15
DE FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE MÉDICOS,
ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS
PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX,
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.739
de 15 de fevereiro de 2019, para incluir o Parágafo Único no artigo 1º, o
inciso VI, no artigo 10, e o Anexo II –VALORES DE PLANTÃO EXTRA –
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID 19, que passam a vigor com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar Médicos, Enfermeiros e outros
profissionais pelo período de 12 (doze) meses, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, no limite quantitativo e
denominação dos cargos que estão contidos no Anexo I, parte integrante
desta Lei, para atuação na Secretaria Municipal de Saúde do Município
de São Mateus.
Parágrafo Único. Fica autorizada a
prorrogação pelo período de 12 (doze) meses dos contratos temporários
firmados com base nesta Lei, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
(NR)
(...)
Continua...
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Art. 10 Aplicam-se ao contratado nos termos
desta Lei os seguintes direitos:
(...)
VI - recebimento de plantões extras aos
servidores contratados nos termos desta Lei, quando do efetivo exercício
da função, nas ações de enfrentamento da calamidade pública
decorrente da pandenia do Novo Coronavírus – COVID-19, desde a sua
decretação, conforme Anexo II - VALORES DE PLANTÃO EXTRA –
ENFRENTAMENNTO DA PANDEMIA – COVID 19. (NR)
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº.
1.739/2019 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de julho (07)
do ano de dois mil e vinte (2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
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ANEXO II
Continua...
VALORES DE PLANTÃO EXTRA - ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID 19
CARGO
PLANTÃO
EXTRA
12 HORAS
SEMANAL
PLANTÃO
EXTRA
12 HORAS
FIM DE
SEMANA
PLANTÃO
EXTRA
24 HORAS
SEMANAL
PANTÃO
EXTRA
24 HORAS
FIM DE
SEMANA
PANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS
8 HORAS
DIURNO
PANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS
8 HORAS
NOTURNO
PLANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS 12
HORAS
DIURNO
PLANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS 12
HORAS
NOTURNO
PANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS E
AÇÕES DE
SAÚDE 8
HORAS
DIURNO
PANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS E
AÇÕES DE
SAÚDE 8
HORAS
NOTURNO
PANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS E
AÇÕES DE
SAÚDE
12HORAS
DIURNO
PANTÃO
EXTRA EM
EVENTOS E
AÇÕES DE
SAÚDE 12
HORAS
NOTURNO
AGENTE
ADMINISTRATIVO R$ 100,00 R$ 140,00 R$ 150,00 R$ 190,00 R$ 80,00 R$ 120,00 R$ 140,00 R$ 180,00
AGENTE DE
SERVIÇOS GERAIS R$ 100,00 R$ 140,00 R$ 150,00 R$ 190,00 R$ 80,00 R$ 120,00 R$ 140,00 R$ 180,00
MOTORISTA R$ 100,00 R$ 140,00 R$ 150,00 R$ 190,00 R$ 80,00 R$ 120,00 R$ 140,00 R$ 180,00
MÉDICO ESF -
CLÍNICO R$ 350,00 R$ 500,00 R$ 450,00 R$ 900,00 R$ 480,00 R$ 960,00 R$ 550,00 R$ 1.000,00
ENFERMEIRO R$ 190,00 R$ 280,00 R$ 250,00 R$ 500,00
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM R$ 120,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 300,00
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 20 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI Nº.
013/2020, que ”ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DATADA DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
Considerando a declaração de Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização
Mundial de Saúde em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus – COVID19.
Considerando neste momento, a
necessidade de total reforço nas frentes de atendimento à população
que busca e irá buscar nas unidades de saúde os atendimentos médicos
necessários ao tratamento de sintomas do novo Coronavírus.
Considerando a abertura de Unidades
Sentinelas para atendimento à população que neste ambiente
Pandêmico, está ansiosa e aflita com todo o cenário instável e precisa
contar com pontos de atendimento.
Considerando que para estruturação de
pessoal para atendimento dessas Unidades Sentinelas é necessário
pagamento de plantões para médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, recepcionistas, auxiliar de serviços gerais, motoristas, entre
outros profissionais.
Importante ressaltar, que a prorrogação dos
contratos desses profissionais é de extrema necessidade para o Município,
visto que os mesmos já estão atuando na prestação dos serviços aos
mateenses, sendo inviável neste momento efetuar troca de pessoal, até
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porque seria necessário um novo processo seletivo ou concurso, o que
não é recomendado fazer na atual situação em que o mundo atravessa
com a Pandemia causada pelo vírus Covid 19.
Registro ainda que a Lei nº 1.739/2019 foi
sancionada em 15/02/2019, contudo, a convocação se deu em
29/08/2019 para comparecimento entre os dias 04 e 05 de setembro de
2019, sendo efetivada a contratação do 1º convocado em 04/09/2019,
conforme edital de convocação e contrato.
Cabe lembrar, quanto à economia e
celeridade no trâmite, ao prorrogar os contratos neste momento, o que
não permite deixar a população desassistida enquanto realiza
concurso/processo seletivo, demite e admite pessoal. O que demonstra
mais uma vez, que a decisão mais acertada é a prorrogação dos
contratos já existentes.
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Salientamos ainda, que com referência ao artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101/00, o impacto
financeiro está demonstrado conforme tabela abaixo
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No que tange aos valores dos plantões fixados no
Anexo II, estes estão em consonancia com os valores pagos aos
profissionais / servidores efetivos.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo
com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990
– Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...