materia nº 371/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 371/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.666/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, ÁREAS PÚBLICAS DE ESPORTE,
CULTURA E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de adoção de praças foi elaborada com o objetivo de
melhorar os espaços urbanos envolvendo a sociedade nas definições e buscando a
participação e o comprometimento da sociedade na manutenção dos espaços públicos para
melhor utilização pela população.
O Programa de adoção de praças já existe em diversos outros
municípios, como: Aracajú (SE), Diadema (SP), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e
Porto Alegre (RS), e permite que qualquer entidade civil assuma a urbanização e
manutenção das praças, áreas públicas de esporte, cultura e de lazer do município e em
contrapartida utilize os espaços para publicidade.
A Lei 1.666/2018 foi promulgada pela Câmara Municipal e
regulamentada, no entanto até a presente data nenhuma providência foi tomada para de fato
executar o Programa. Portanto solicitamos que seja providenciado o cumprimento da Lei no
nosso município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 03 de agosto de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora