| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPOSIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELO PROGRAMA MERENDA EM CASA |
| native_id | 4373 |
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Exmº. Sr. JORGE RECLA Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 412/2020 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPOSIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELO PROGRAMA MERENDA EM CASA. JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Educação está distribuindo alimentos da merenda escolar aos familiares dos alunos da rede municipal com recursos do PNAE. Portanto, é necessário cumprir o que determina a lei 11.947/2009 adquirindo o mínimo de 30% dos produtos da agricultura familiar. Mais que o cumprimento de uma lei, nesse momento que vivemos, fortalecer a agricultura familiar do município garante renda para nossos munícipes. Por esses motivos solicitamos que seja feita a aquisição de produtos da agricultura familiar para a composição das cestas do programa Merenda em Casa. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 17 de agosto de 2020. JACIARA TEIXEIRA Vereadora