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materia nº 412/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPOSIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELO PROGRAMA MERENDA EM CASA
native_id4373

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Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 412/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA
COMPOSIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELO PROGRAMA
MERENDA EM CASA.
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Educação está distribuindo alimentos
da merenda escolar aos familiares dos alunos da rede municipal com recursos do
PNAE. Portanto, é necessário cumprir o que determina a lei 11.947/2009 adquirindo o
mínimo de 30% dos produtos da agricultura familiar.
Mais que o cumprimento de uma lei, nesse momento que
vivemos, fortalecer a agricultura familiar do município garante renda para nossos
munícipes.
Por esses motivos solicitamos que seja feita a aquisição de
produtos da agricultura familiar para a composição das cestas do programa Merenda
em Casa.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 17 de agosto de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora

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