PROJETO DE LEI Nº 044/2017
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Jozail do Bombeiro no uso de suas
prerrogativas legais, consubstanciado no que dispõe
o §1º, inciso I do artigo 122, do Regimento Interno,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 1º. Fica determinada a criação do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social – CMTCS-, órgão colegiado, permanente e
autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da
aplicação da Política Municipal de Prevenção à Corrupção e Transparência
e Controle Social.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social:
I – Elaborar e deliberar sobre políticas de promoção da
transparência e controle social na administração e gestão pública, com
vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos princípios,
objetivos e diretrizes desta lei:
II - Zelar pela garantia e acesso dos cidadãos aos dados e
informações de interesse público, tomando providências junto ao poder
público, nos casos de descumprimento a lei federal nº 12.527 ( lei de acesso
a informação) de 18 de novembro de 2011:
III – Planejar, articular e implementar, com auxílio e
assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, entidades e
sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos interessados, ferramentas
para políticas de transparência e eficiência na administração pública e de
controle social:
IV – Elaborar com o auxilio e assessoramento técnico dos
órgãos públicos municipais, programa de informação, formação e
qualificação de entidades da sociedade civil, profissionais da imprensa e
cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a órgãos
colegiados da administração pública municipal quanto à obtenção,
tabulação, análise e interpretação de dados e das ferramentas de
transparência disponibilizadas, de acordo com a lei de acesso a informação:
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social –CMTCS, será composto por 15 (quinze) membros e respectivos
suplentes, com mandados de dois anos, sendo permitido sua recondução,
assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I – 08 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos por seus
pares, sendo que serão eleitos:
a) 04 (quatro) representantes dentre as entidades
representativas da sociedade civil constituídas há pelo menos 05 (cinco)
anos e que tenham objetivos estatutários, expertise técnicas notórias com os
objetivos do conselho:
b) 04 (quatro) representantes dos conselhos representativos
municipais, eleitos por seus pares e representando diferentes regiões da
cidade:
II - 07 (sete) representantes do poder público municipal, na
seguinte disposição:
a) Controladoria da Câmara Municipal
b) Secretaria Municipal de Finanças
c) Procuradoria Geral do município
d) Secretaria Municipal de saúde
e) Secretaria de Educação
f) Secretaria de Obras
g) Secretaria de Comunicação.
§1º. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo
setor, que terá os seguintes poderes:
a) Poderá substituir o membro titular, provisioramente em suas
faltas ou impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da
titularidade;
b) Na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as
reuniões do conselho;
§2. Os suplentes oriundos do poder público serão,
obrigatoriamente, servidores de carreira, caso os membros titulares dos
Conselho, representantes destas pastas, ocupem cargos em comissão.
§3º. A presidência do Conselho Municipal de Transparecia e
Controle Social será exercida alternadamente entre um membro da
sociedade civil e um representante do poder público municipal, eleito entre
seus membros.
Art. 4º. Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e
suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a
indicação das entidades e instituições, as homologará e os nomeará por
decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias, contados da data da
eleição.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição
ou autoridade pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao
referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo
Municipal.
Parágrafo Único – Nos casos em que a entidade
representativa da sociedade civil requeira a substituição de um dos membro
do Conselho a ele vinculado, a solicitação deverá ser justificada por escrito
pelo Presidente da referida entidade, incluída ata da reunião da diretoria ou
assembléia da entidade que referendou a decisão.
Art. 6º. A função de membro do Conselho Municipal de
transparência e Controle Social é considerada serviço público relevante e
não será remunerada.
Art. 7º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação
II- faltar a quatro seções consecutivas ou oito alternadas sem
justificativas durante o mandato, que deverá ser apresentada na forma
prevista no regimento interno do Conselho;
III- Apresentar renúncia ao conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção;
IV- apresentar procedimento ou comportamento
incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado em decisão transitado em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de cometimento de crime
ou contravenção penal ou se tornar incluso em qualquer das condições de
inexigibilidade prevista na Lei Complementar Nº 64 de 18 de Maio de 1990;
§1º. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMNETO
Art. 9º. O Conselho de transparência e Controle Social terá a
seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva
II - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento
interno, para apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos
de interesse do Conselho;
III - Grupos de trabalhos, constituídos nos termos de seu
regimento interno,,para apresentar propostas objetivas em relação a temas
específicos de interesse do Conselho;
Art. 10. A Diretoria Executiva será composta de:
I - Presidente
II – Vice - presidente
III - 1º Secretário
IV - 2º Secretário
§1º. A Diretoria do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social será eleita anualmente dentre seus conselheiros em votação
aberta entre seus pares, na forma a ser disciplinada em seu regimento
interno.
§2º. Em caso de empate nas deliberações da Diretoria
Executiva, o Presidente terá o voto de desempate.
Art.11. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social serão realizadas com a presença da maioria simples de seus
membros em primeira convocação e com o número a ser definido em seu
regimento interno, em segunda e ultima convocação.
Art. 12. O Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social reunir-se-à ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, sempre
que convocado por sua diretoria executiva ou por maioria simples de seus
membros.
Art. 13º. As reuniões do Conselho serão abertas ao público,
com pauta previamente divulgada em prazo não inferior a 48 horas de sua
realização e documentadas em áudio e vídeo.
Art. 14. O Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos
presentes e publicados em jornal de circulação do município.
Art. 15. Os poderes executivo e legislativo prestarão apoio
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Do Fundo
Art.16. Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e
Controle Social com fontes de recursos a serem aplicados no
desenvolvimento das ações visando concretizar as diretrizes e objetivos
previstos em lei;
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais
suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União,
do Estado do Espírito Santo e do Município de São Mateus a ele destinados;
III - Contribuições ou doações de entidades internacionais;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - 40% dos recursos recuperados em função da aplicação
desta lei ou de ações propostas pelo Conselho;
VII - 10% dos recursos economizados no primeiro ano da
aplicação em função da aplicação desta lei ou de ações propostas pelo
Conselho;
VIII - outras receitas eventuais;
Parágrafo Único – Os recursos previstos neste Artigo deverão
ser aplicados em ações que garantam o atendimento dos objetivos e
direitos assegurados nessa lei.
Seção II
DO CONSELHO GESTOR
Art. 17. Os recursos do fundo serão gerenciados por um
Conselho Gestor, formado por cinco pessoas escolhidas entre os membros
do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, assegurada a
presidência do mesmo a indicação da Procuradoria Geral do Município e a
paridade entre sociedade civil e governo nas demais quatro vagas;
Art. 18. Ao Conselho Gestor compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização das
linhas de ação, alocação de recursos do Fundo e atendimento dos
programas propostos pelo CMTCS, observado o disposto nesta Lei;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais
e plurianuais dos recursos do Fundo;
III - deliberar sobre as contas do Fundo;
IV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas
regulamentares, aplicada ao Fundo, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno;
§1º. O Conselho Gestor promoverá ampla divulgação de seus
atos de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização do CMTCS;
§2º. O Conselho Gestor prestará contas anualmente ao
CMTCS da aplicação dos recursos;
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe
couber;
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei nº 044/2017 ora apresentado para
apreciação dos nobres Edis tem como principal finalidade fornecer um
conjunto de medidas que possam servir de combate a corrupção e
outros atos lesivos ao patrimônio público, a transparência e a proteção
à fonte de informação no nosso município.
A corrupção é uma relação entre agentes do serviço
público ou privado (corrupto e corruptor), cujo objetivo principal é a
transferência ilegal de recursos privados ou públicos para a realização
de fins estritamente pessoais.
Infelizmente, com as más administrações públicas e os
interesses pessoais se sobressaindo sobre o coletivo, a corrupção tornouse uma doença no nosso meio, e os valores exorbitantes que são
desviados, faz com que o serviço público seja precário, e quem acaba
sofrendo é o trabalhador brasileiro, pagador de imposto e que não tem
esse valor revertido em serviço básico, como saúde e educação.
Com a aprovação do projeto em tela, estaremos
demonstrando toda a transparência que deve reger o serviço público e
disponibilizando um meio para que a sociedade seja um fiscal dos
recursos arrecadados pelo município.
Sala das Sessões, vinte e oito (28) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador