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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaVETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 005/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DATADO DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2021, CONSUBSTANCIADO EM VETAR NA ÍNTEGRA O ARTIGO 21
native_id4482

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Proposição rejeitada — Para conhecimento.
2020-10-27 Proposição rejeitada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2020-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição REJEITADA na Sessão Ordinária do dia 27/10/2020.
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2020-09-15 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 15/09/2020.
2020-09-15 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura na Sessão Ordinária do dia 15/09/2020.
2020-09-10 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise do Parecer.
2020-09-10 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2020-09-01 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2020-09-01 Proposição com veto parcial — Para conhecimento e apreciação.
2020-08-27 Proposição devolvida ao autor — Veto devolvido para a devida correção de erro material.
2020-08-19 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2020-08-17 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2020-08-14 Aguardando análise da Presidência — Despacho: "Devolvo a presente proposição para o Parecer da Procuradoria Legislativa".
2020-08-13 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura.
2020-08-12 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

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PREFEITURA MUNICIPAfl. DE SÃO triATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GAB'NETE DO PREFEITO
VETO N". 001i2020
C Srefeiio Municipci i:e SÕo Mcteus,
nc iso ce sucs ci:ib*içces :;3,:i:. 
=
tendc err vlsici, : .jue dispÕe .
LegisiocÕc e;tr '.,iCo, - jnr i:,c,,- i',r-;
ocr:grcfo lo, do cr.t. 53, ccr ie:
llr-:niciool n'. 00i7on - Lel Ci'crôr:!l:c
l,/unicipoi:
8E§OTYE
Art. '1". VETAR PARCIALfú§NTE O FRCiETO DE LE;
No.0G5r'2CI20, de ouioric cjo Pocier"[xecuiivc, dcicco de 28 c,,+,,.;ii':.; *e2*2i,
cue Dl§FÕr scgnr A LEI DE DIRETRíZE§ CIRÇAMEil{TARIAS rXEfte íett
2A21, consubstonciodo em VETAR NA íNTEGRA G ARTTGO ZT.
RAZÕES DO \TETO:
Senhor Presidenie,
Senhores Verecciores.
NÕo iemos cqui c ii':ienÇÕo CÊ ,:i,ricrr .l; i-r-râr!:a> ic motei'ic, o que extremornente sclutcr-. coniu,Cc, nÕo pcdei"rics ceixcr Ce
discr:i'rer sobre cl emendo modificctivc cio criigo 21, ern sliüs ni.rcnces scb c
c,tico do interesse público.
Seg'-ncjc
Li;i'ricif:ir c pr"ojeto cprovcdo
Piefeit,i -sero a este enccn.rinhodc ;;rÕes ie inconstitucionolidode
púbiicc"
a-.rt!-t 41 ^ !a.i /--.-.:,.^;^^ ,:- L.v:;),u tlir :,;i t-, -; -1 ,'liCC 
= 
r)ie
que depender cç :;:r-:Çiro Co
pCrC SônCicr,C-1,,; (.r.., veic-io pci
^ - ,- +..,." ^ ^t -, -. - 
:.. .l t-ru L..r i.r'üitgULtiiú ^ {',1 i;.;e,i;!Ê
Art" 53. Gucncjo ci epencl er r..1 ,I scr -.,; i-,.. .
proteio cp,:vrrcio seró envicci I c.-r Plefeiic,
que, csseniincl o, c sci-tci'rncro. Pc!-c o rnesina
fim. ser-ll-i e-üo tor-ribém iettet,.:os os l-.rojetos
desle crtigcr.
Conlinuo.."
PREFEITURA MUNICIFAL DE §ÃC MATffiIJ§
ESTADO DO ESPíRITC SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuoçôo do Veto no 001/2020.
§ 1n - Se r: Pteieiir,:igc' ':'or'',ui '' i)c t.--ci r':'r-;''r
eTn poi-te, inconstiiucioncl oL' conlróráo co
inleresse públieo, velc !o i ioicl 't'l porcioimei^i te, de:tro de l5 tq'rinze) ciirls rr-ei:
contcclos dcqueie enl qLje :l :ec.-,-;e: +
comurl iccir-c, rletrit'o de a8 lqulrr-rrlc-: e oiio)
horcs.aoPtesic]entedcCÔmciC],ost.tlciivcsdc
veto. l,e c scllcÕl fcr leçcci c' rln"'j c c sessÔo
legisictjvcr, c Frefeitc publlccrc'r veio'
A doutrincr clossificc o'iêio eí-i: velo
:-;:ícico e veiü oolítico. o veto lur"idico se'JÓ por iazÕes de
il:cnsili,;cionoiicicde do projelo de iei, erquCIÍ1io c're"to político
CCoífe quCnCo ci r"lCtÊria e Co[,trCÍ"iC 3C inlsresse PUbiicc'
Na liÇÕo ce Anderson 'e ll'§i=IE5 :'"?9Ç '
a"321 i, "o veto, submisso o insiiiuto ü s€i-riÔnjico dr ):rc"'i:' c\Je
'/en; do,,,erDo !atino'vetcre' {vedcr, píoibii" il':-oed:' q'ie !e iccc
aigumo coiso) e eStO no prime:rc peSSeCi dC SlnEUicr ilo rJiesÊnfe
Co;ndicctivo, Consiste ern Cfribuir-Se cC Chefe dO exscr-ir!"'{-;' Drii
i,cis ou qUCiS inOtivoS, C COmpeiênCiC paía opOl'-Se ii i-Çtri li;ãc'
cic feituro Cct lei, forçorrcio C feSDe;;a :-.:)'":: J""ii3Êi"CÇÕrl
leEisictivc ".
Assim, c veio e unl cto pclíiicc' pelo qual
f chele cjo Poder Executiyr: disccr'do cje írrÕjeio de lei ic
r,ri'cYCC] ncx Ccsc i-egislciivc.
Ele ceveic seí fu'-)dcmeit:;l cu se;c' c
Ciie f e ,il Pcder Executivo deverc coreseltcí cs íc' les cLl f c
-, ^i rr,^^-..{ r-1 " 11 f: 3í:,?i?. :).CenOC, !;:i -. Sui C
,=vr_: :J :. 'l UiJUvlvvr Y "r"
:,,c;rtiliiJCiOnslidcde oU rCZoe ! de intei'eSse p[:Lllic*'
C Podei"ie veto e consicerccio no
Dii"eitc brosiieiro como um instituic dei'i\.'cdc coioiGrio cJos freios e
COntrOpeSoS, rnCnifestondo-se Ccmo n1ÊCCniSnio Cc CileÍe cJc
Poder -xecutlvo que permite conircbolonçct c ii'-ll:icÍi';c
leniferclnte dO POrlOrnentO Cefrii : iC SiSt'-'n:ü :le ":lli':-'ie';
1.*"ípraao d0 üÇao dos poderes, se ncc duüs CIs jusiii'::ii'1:rr psiG
c ve;o: 0 inconsiiiucionolicioce cL c inconveiliêncrr-: iF=RRniRA
IriL.l Ô a1n?1 I jL: lv I LvvLl,
A doutrinc de Anci"e Cci êr: ie Sil
Õnr-,ât*,- i?nna\ onlcnei e O VetJ CC,-rO tliil 33,;t'i ., -jf. D::'e
i.-'jl,rtjr,i. i,L.v\t /j Urrrvrtuv
Lxecutivr: cc Legisioiivo no serriic:,, Ge que esiê oDeiÍelcca c
..r-u,6-^-ã6 :1e ^Cf'nCS legCi:, Opl'-]vCnCO-CiS :e-ír O =Sti:1m'- dC
t.,-u.L|!j _J\l i\-. :ivir!!v:.i -i- -
jn:oasiii,.cioi"rclic{clce ou co moteric lnccnvenlenlt-'' 
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FffiEFEITURA f\,luNICIPAI" DH §ÃQ MAYffiU§
ÊSTADO DO ESPiAITO SANTÔ
GABíNETE DO PREFÊITC
..,_§_qltj_aqGc qe._dple!a_0_qE Li2q29.
Nc cosc dos auios, c Ccsa ce Leis :rca'ificri-r o r"eccçoo clo arl .2] dc LDo - 2a2i, in ,rerbrs.
Texto Originol:
Art.21 - Poro oberÍuro dos crécl i.fcs cCicioncis sirl-rjçnl ent,._r ies .) limite míninlo de culorizctçÕc sercr cie 7An/o {seten-ir cr e en;o} :-, totci do Cesr:eso outorlzcci c eilt seus resDeclivi.i c:Ç,jt.itÊrrI!-_i, poro reforço de dotcçÕes ciÇcrrentcrics. L.rliiizcndr:-sÊ .o31c
f onie cJe i'ecurscs cs definicjcs no § 1o do citioc /.'i ,ic i-ei .e.jei::
n'4.32A, de iZ de rncrco cie i])ô4
Texto Aprovodo com Emendc fúodífícofívo:
Arl- 21 - Poro obertui'cl Ccs cr.éciilos ar3icionci:;i---le:r.s:rrci-es, í-) linnite míninro de outcrizocÕo seic ce 1a*Á {dez por cenlc} do iotcl cl cl--'là-i pesc cuiarizcc: -*-,=r, iespeaiiua,.- .Jiccrir+i-: .i.rs.
pCiA reÍOrrtO de rC,:tCr;Õ.,=S i-)l-ÇCrIt enicti.lCS, i;iiii.,:.-t ii(_1 a)_iÉ aCiit(.;
f onie de re:ursos ,:s ct=f iniCcs r-r c s io Ci ô Ci.ticl 4: ., :: :_r. I -il .-i Éi.a:l
no +.32C, ie lZ oe ntorÇ,: d e .,?á4.
Pois bem " C plcneicr;-rri-tic f,-i.;l;licc_ 'lí';crrenlclric se insere otuc!menie , en_r --rii iJiccÊ:,:,:i _ii;-;:,-,ricc, Ie':íÕüiirnüntodÕ e oberto, c ser ccittti-ruc;-i-,e i.tje i"avcii,Jdc e ,i :rC.::ari,- :la;,f ::,
ncvcs ferrlidades que surgem. o cto ci pic:reicr-i^rÕ.l: :,{:..: i-i-rai:, i:,..: í_ria úrico e inerte, oo contrcrio, impilcíJ nc oriicuicçÕc e o3,-r_r._-pÇÕ. cc)s cní!:dodes recesscrios ilue se cp:esentJ;iil ,iit, t(.i:;3r .)_ exercíc: ..; f ir-, o nceiro.
Pc rti rr d c rl e :.'les Oi"essu p csilt.r, ft :r,,,-r :t r- j I j' i't,;, ; I :i ;
ernendG rtodiiicotivo que olÍerou c limiie n-;ín:r,-io cie ci:.;rrzr;cc- !C-r1 ,3
cberir;r'ci dcs creditos odicionois suplernaf iior,,=s de'/C:a íseiei"i:,:-r i:i(ji-{-enioj cjc totctl ciCI despeso porcl )A% {dez oorcer}tol ic iciol Cc ce::,e>c, ,:,.cr.,_coric
Êí^,ge§süir-rento do desenvolvirnenro Ccs políti:cs púr.riicos :.,a,,:l Ê:rr:i-,;.livc pcsio euÊ reduzem o grou ce iiber.crcde dc gesic: i;:,í_)i;,-_ressa c
t. iCtt.,;ai ;entC Cje iOngC, i:eCtO e CJi-:C )1,. t) ::t -.,;-, j, cefce!cÍir o CireÍe do Poder"Execiii:,/o de escoihei 1i,,,;-errrêi1e cs [í;oi'iilc {"ies .de sL]ü od minisiroçÕc.
Portoritc, i"rCI rozÕes pcr-o c ocoi-rêrrcic do veÍo pioiítico, umc vez que G oiteroçÕo reolizocjc i:eic cirsc; aje
Leis, nÕo otende os interesses do AdministrocÕo Fúbiiccr"
Finolizondo, er:ienclefi-)os G;e pc,l t)ii,r.:[:É.;í:i a
leEolicicde, restabelecer o criierlo do *.;i,cc = cosso pe|i-í]allec':ji. i: 1r: ourcdou[o o entendimenio dernocroiico enire os Fcder'-:,: ,,*i:i;:,ii,r]i,,,i.: Ê
Execu'livo opresentomos o Vossc Lxcelênciü e se!s ciloi"ros líi.-,íí]-( :-,: i'croe5
Çe6tin-U_o.* :r
s
PREFEITURA MUNICIFAL DE §ÃO MATEU§
ESTADO DO ESFíRITO SANTO
GABINETE DO PREFESTO
* continusÇEQlio Veto no 001/2020.
cc VETS pO1íTtCg FARCIA1- AO PRC1ETO DE LEI No. 005/'2*20, ie cuicric co
P:ie: Executi,ro, ccnsubsicnciqdc er^n vETAR NA íNTEGRA O ART5GO 21' ',';:rc
v*z eue o nnocjificccoo do"redcçco oriEincl (Er,'ler-;dc, i'nociÍicclivc
65nri7n7^{6r nat,1 Côrxora de Vei'ecdcl-es) nÕc cleide cs inieiesses
i--:-ll--u: - l''/\vrv
cc Adnr:nisti'aÇao PÚbtic'o.
§noieus,
anc de
Gobinete
Esloco do Espírijg§'dnto, oos 1i (onze)
dois mil e'rinte í2A2A)
Co PreÍeitc lüunicioci de SÕo
rllcrs dc n:ês de cEoslc lCSl :r:
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NTAI{A BARBOSA
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