PREFEITURA MUNICIPAL DE SAC MATHti:§
ESTADo oo rspÍRrro sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
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EEil\S§LPE-RECUL,§-O§-fl.NÂN_CEILq:.ç, .i.,,-t i trêtWQ
A. .';$ff:Lq)j\r\(]-=P.f
rnouoÊueins
O Prefeito Municipol de SÕo Mateus, Estocjo do
Êspírito Sonic. FAC_O SABER que ü üômcro
Municipol de SÕo Moteus oprovCIu e er..r soncionc
o seguinte:
tEI:
Art. 1o. Fico o Poder Execuiivo Municipai cLliorizodo o
reolizor repÇsse de recursos finonceiros em fovor do SAAE - Serviço Autônomo cie Aguo
e Esgoto de SÕo Moteus-ES. no volor de R$ ó.500.000,00 (seis milhÕes e quinhenios mil
reois), destinodos o monutençÕo e cusieio do Autor"quio.
Art. 2o. Poro efetivoçÕo do reposse de recLrsos
finonceiros cle que troto o ort. lo, fico o Poder Executivo outorizodo o efeturor o reposse
financeiro, confornne clossificoçÕo o seguir:
30000ü000 VorioçÕo Potrimoniol Diminutivc
350ü00ü00 Trcnsferêncios e DelegoçÕes Concedidos
35I 0üít000 Tronsferêncios Introgovernomentois
35 r 20ü000 Trcnsferêncics Concedidos lndepenllr:r iies de
ExecuçÕo C):'çc nrentorict
35 1 2?ü000 Tro nsf erêncios Conceclidos I nd ependenies dcr
ExecuçÕo Orçcmentorio - lntro CFSS
351 2?L1t 00 Tronsferêncios Fincnceiros Concedicjos lnciependenies
cic ExecuçÕo Orçomenioric
35iz':)ii\99 Ouiros Tronsferêncicrs Fir:o nceircs Concedidcs
Inciependentes do ExecuçÕo Orçc rnentori<t ó.500.000,00
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esn$nua: \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEIJ§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoÇôo do Proieto de Lei0I4/202q
Art. 3o. SerÕo utilizcrdos como fonte C,: recuri'sos poro
coberturc finonceiro do reposse definido no crtigo onterior, os recur.ics ':trecododos
pelo Município de SÕo Moteus-ES e os recursos recebicjos iir-' iti:nsf e rêrrclcs
constiiucionois e legois do UniÕo e do Estodo.
Art. 4o. Fico o SAAE - S.erviço Autônr-:; ':c, Ce Agtrc e
Esgoto de Sôo Moteus-ES, obrigodo c prestor conios dos fecLirSi.a;\ i-*i:ei:icjo:; à
Secretcrrio N4unicipol de Finonços Co l,4unicípio cle SÕo Mcrteus-i:. r:jevíjr-rcc set'
ressorcidos cros cofres publicos, volores nÕo oplicodos corretonrenie .
Ari. 5o. O SAAE - Serviço AutÔncmo cie ,Agr;o e Esgo"io
de SÕo r\4,:teus-ES, efetuoró o regisiro contcbil do reposse clo r.ecUi:io conforme
clcss:ficoÇôo o seguir:
40000c000 VorioçÕo Potrimoniol Au menio.irvct
450000000 Tronsferêncios e DelegoçÕes Recelcidos
45 r 0lrcc00 Tronsferêncios lnirogovernomentois
451 200000 Tronsferêncios Recebidos lndependentes de ExecuçÕo
Orçomentorio
45 r 220ü00 Tronsferêncios Recebidos lndepencienies d,: ExecuçÕo
Orçomentorio - lntro OFSS
451220100 Tronsferêncios Finonceiros Recebldcs indepenclentes di-i
ExecuçÕo Crçomenfcrio
4512?_0199
Outros Tronsferêncios Finonceiros Recebicias
Indepen<Jentes do ExecuçÕo Orçomentctio ó.500.000,00
Arl. 6o. Fico dispensodo o opresentoçÕo de impocto
orçomentório e fincnceiro o que se refere o § 5", do ort. 17, da Lei Cornplementor no:
101/2000, por se trotor de despeso clossificodo no grupo de contos de 'Tronsferêncios
Introgovernomentois' otivos e possivos o ser reolizodo utilizondo como fonte de
recursos os receitos orrecododos diretomente pelo Município de SÕo Moteus-ES de
competêncio municipol e os recursos recebidos de tronsferêncios ccnstitucioncis e
legois do UniÕo e do Estodo.
Art. 7o. Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir
crédito odicionol suplementor necessorio o reolizoçÕo do despeso o ser custeodo
com os recursos definidos no ort. lo, medionte Decreto Municipol, nos terrnos do crt.42
do Lei Federol n"" 4.320164, utilizondo como fonte de recursos, os definidos no ort.43 dcr
Lei Federol4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proieto de Lei014/2020
publicoçÕo, revogondo as disposi
inete do Pref
do Espírito Santo, oos 03 ios do mês de o
Q02a).
\"-*--
Esto Lei entro em vigor no doto de suo
em contrório.
Municipol de SÕo Mcteus, Estodo
to (08) do ono de dois rnil e vinie
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Ju
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U
Art. 8o.
esftinua*
PREFEITURA MUNICIPAL DE §ÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proieto de Lei0'14/2020
MENSAGEM E J USIIEICAIIVA
SÕo Moteus/Es, 03 de ogosio de 202ü.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter ô *levccla
oprecioçóo ciesso Egregio Coso de Leis o inc!uso PROJETQ DE l-El No. ü14/2AZA,
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSf DE RÊCUR5ü§
FTNANCETRCS DO TESOURO MUNTCTPAL, AO SAAE-SERVTÇO AUTÔ5]üMO DE
AGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS.ES".
O objetivo do presente Projeto cje Lei e o
Íronsferêrrcio de recursos peio Executivo Mi:nicipol oo S,\A[ - Servi<]cr
Aulônomo de Aguo e Esgoto de Soo Moteus-ES, que serü destiircdo c;
mcnutençÕo e custeio do sisiemo.
Emboro o SAAE - Serviço Auiônon-il cje Â,guo e
Esgoto cle SÕo Moteus-ES tenho orgonizoçÕo e personolidode jurlclica de cjireiio
público, sL.rc odministroçÕo e proprio, cssim corno o receito que ihr; goronie o
seu regulor funcionomenio e pogan-rento do custeio. Porem, c Aul'crquio vem
pcssondo por dificuldades finonceiros ho onos, cousodo peicr soiinicjode do
oguo, corn o fqlio de recursos hídricos notoricmenie senticjr: oor todo
populoçÕo e noticiodo omplomente pelos rneios de comLiíricac;Õo, que
resulfou no quedo do receito e, vio de consequencio. o orrecodoçÕc tornouse insuficienie.
Como se nÕo bostosse os efeitos ciç ci'ise; l':íijiico
nc orrecodoçôo do Autorquio Municipoi, neste mon''lento, ci arrE:q:adcrcco
oindo sofreu os implicoçÕes trozidos pelo Coiomidode Púbiica c*usçcr: peio
ponciemio do novo Coronovírus (COVID- 1 9), necessitondc .l SÂAE do
tronsferêncir: de recursos pelo Executivo Municipol, oro proposicr. que sero
destinodo o monutençÕo e cusieio do sistemo.
A orrecodoçÕo do SAAE nÕo estc aienderioo crs
suos necessidodes bosicos, yez que o custo poro monter o sistemo operondo
em quontidode e quolidode de otenclin-iento oos serviços essenciqis de
soneCImenic o populoçÕo deste município, e superior o receito geri:ic çr+":los
-Çontrnua:
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
...conlinuocdo do Proieto de LeiQlllZQ2Q
mesmos serviÇos. Portonto, o reposse desio receita e Íundonrental pCIro o
otendimento o populoçÕo desie Município e o monuiençÕo do fornecimento
de oguo potovel e do rede coletoro de esgoto.
Dionte do exposto, poro que o Autcrquio continue
con-r o suo nobre missÕo de levor oguo potovel e coletor o esgoto dos
munÍcipes, necessório se faz o reposse finonceiro de R$ ó.500.000,00 (seis nnilhÕes e
quinhentos mil reois), destinodos o fozer ojustes e intervençÕes necesscrios porc
morrter os serviços essenciois bosicos cjo SAAE.
totivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egregio Cômoro Municipol, espercm que o Projeto de Lei em ielo sejo opreciodo e
discutido em coróter de "Urgêncio' ntíssimo", de ocordo conl o pcrcrgrcfc 2" do
obril de 1990 - Lei Orgônico Municipol. por se
publico.
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ori. 50 do Lei Municipol 001, de
trotor de mcrtério de relevont
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