materia nº 2/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMP
O Prefeito Municipol De SÕo Moteus, Estodo
Do Espírito Sonto, foço sober que o CÔmoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu
sonciono o seguinie Lei Complemenicrr:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o - Fico irrserido o ortigo l5ó A o SeçÕo Vli,
Copítulo lV do Lei Municipol no 0/9, dotodo de l4 de dezembro de i989, que
teró o seguinte redoçÕo:
Seçôo Vll
Dos Obrigoçôes Ácessórios
Art.
de lmoveis de SÕo Moteus ficom
imobilicrrio do Prefeiiuro,co finol
ocorridos no Município.
_rf_922/_89-, p e rm o n e c e rÕ o
publicoçÕo.
Esiodo do Espírito Sonto,
dois mii e vinte (202A).
5ó-A Os titulcrres cle Cortorios de Registro
rigodos o informcrr oo Setor cie Cooostro
e ccrclo trimestre, os tronsoçÕes inrobiliorios
2o - Os demois disposiiivos do Lei tVLunicipol
rodos.
3o - EsÍo Lei errtr vigor nr: doto de su,.r
af cipol de SÕo rVloieus,
m nnbro (09) clo onur Ce
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...contnuação do Porieto de Lei Complementar n" 002/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus - ES, 02 de seiembro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres E,lis,
Temos o elevodo honro de encominhor o essCI Egregio Coso
Legislolivo, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".002/2020, que "INSERE
ARTIGO l5ó-A A SEÇAO Vll, CAPITULO lV DA LEI No.079, DATADA DE l4 DE
DEZEMBRO DE I9B9 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL".
Cumpre informor que o projeto de lei proposto tem por
objetivo otender o item 2.ll do Plono de Açôo Tr-ibutorio, quol sejo - Eioboror
Projeto cle Lei instiiuindo obrigoçÕo ocessório oos titulores de Cortorios de
Registro de imoveis poro informor periodicomente o Prefeituro os tronsoçÕes
imobiliorios ocorridos no Município - homologodo pelo Tribunol de Contos do
Estodo do Espírito Sonios, nos ouios do processo TC no 5A2212A16, cujo
responsobilidode pelo cumprimento se esiende tonto oo Poder Executivo,
quonto o Poder Legislotivo.
Destoccr-se que o Plono de AçÕo Tributorio foi eloborodo
poro otender os recomendoçÕes no processo de ouditorio reolizodo no
Prefeituro de Soo Moteus, pelo Tribunol de Conlos do ES, no toccnte o
iemotico RECEITAS PUBLICAS relotivo oo exercício cJe 2015, referente oo Plono
de FiscolizoçÕo 2A16, dos quois os chefes dos poderes executivo e legislotivo
municipol forom devidomente cientificodos por meio de notificoçoes do
lnstruçÕo Técnico lniciol 00030i2017-7 e DecisÕo 01303/2017-1 , proteridos no
processo TC no 5022120]ó, bem conro do resultodo finol.
Considerondo oindo, recomendoçÕo do ConrissÕo de
Orçomento, TributoçÕo, Finonços e FiscolizoçÕo, nos outos do processo
administrotivo n'01594212017, poro que sejo encominhodo o esio Coso de |eis
olieroçÕo no Codigo Tributorio Municipol poro inclusÕo de obrigoçÕo
ocessório oos titulores de Coriorios de registro de imoveis poro que informem
periodiccmente o Prefeituro os ironsoçoes imobilicrios ocorridos no nrunicípio.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...contnuacão do Porieto de Lei Complementar n" 002/2020
O Munrcípio de SÕo Moteus, ciente do necessidade de
tomor mois eficiente procedirnento de fiscolizoçÕo do lTBle cumprir
determinoÇÕo do Tribunol de Conio do Espírito Sonio, pelos moiivos expostos,
coniomos com o porticipoÇgo desso Egregio Coso de Leis poro que o Projeto
de Lei sejo opreciodo e dis$utido em regime de "Urgêncio Urgentíssimq", de
ocordo com o porogrofo 2,0;do ort. 50 do Lei Municipol 00.], de 05 de obril de
,l990 
- Lei Orgônico Municipol. por se trotor de moterio de relevonie interesse
público
Atencios
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