PROJETO DE LEI Nº 047/2017
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA
PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores Paulo Chagas, Jaciara Teixeira, Antonio
Luiz Cardoso, Doda Mendonça, Francisco Amaro de A. Oliveira e Aquiles
Moreira da Silva, no uso de suas prerrogativas legais, consubstanciado no
que dispõe o §1º, inciso I do artigo 122, do Regimento Interno, FAZ SABER que
a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica instituída a obrigatoriedade das Agências
Bancárias Públicas e Privadas, e as Cooperativas de Crédito do Município de
São Mateus - ES, contratarem vigilância armada, durante o funcionamento
dos terminais de caixas eletrônicos, inclusive aos finais de semana e feriados.
Parágrafo único. Os vigilantes de que trata o caput deste
artigo, deverão permanecer no interior do estabelecimento, em local
seguro, para que possam se proteger em função de sinistro.
Art.2º. Como vigilantes, entende-se pessoas adequadamente
preparadas, com curso de formação para o ofício devidamente
regulamentado pela legislação pertinente.
Art.3º. As Agências Bancárias e as Cooperativas de Crédito
que descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei, ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I – Advertência: na primeira autuação, as Agências Bancárias
e as Cooperativas de Crédito serão notificadas para que efetuem a
contratação de vigilância armada em até 30 (trinta) dias;
II – Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor
de 500 quinhentos UFSM (unidade fiscal de São Mateus), não havendo a
regularização da multa aplicada no prazo de até 30 (trinta) dias, será
aplicada uma segunda multa no valor de 1.000 mil UFSM (unidade fiscal de
São Mateus). .
III – Interdição: se após os 30 (trinta) dias decorridos da
aplicação da segunda multa, a infração persistir, será aplicada a
penalidade de Interdição do estabelecimento, até que se efetuem as
adequações exigidas nesta Lei.
Art.4º. A presente medida tem o objetivo de ampliar as
condições de segurança para os usuários e funcionários dos bancos e
cooperativas de crédito.
Art.5º. As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem à presente Lei.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco (25) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017).
PAULO CHAGAS JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
ANTONIO LUIZ CARDOSO DODA MENDONÇA
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei, que ora encaminhamos para
apreciação dessa Colenda Casa de Legislativa, tem por finalidade, estabelecer
a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada,
prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta
durante as horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos, localizados
na parte interna das agencias bancarias e cooperativas de crédito. Cabe
destacar que os roubos a caixa eletrônicos vem substituído os assaltos a bancos,
devido a desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes. Portanto faznecessário a presente legislação como forma de prevenção.
A fragilidade do sistema brasileiro de segurança bancaria
especialmente no que diz respeito prevenção da vida, expõem os bancários,
seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte,
traumas, e seqüelas que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e
mental de quem se torna vitima da violência. Esses ataques oferecem menos
risco os ladrões porque eles costumam agir de madrugada ou feriado e finais de
semana, quando o movimento de pessoas e menor. A segurança dos caixas,
que e feita com câmeras e alarmes, se revela muito frágil, porque estes
equipamentos são danificados.
Essa forma pretende a presente propositura proteger os usuários,
clientes e a população em geral a responsabilidade de elaboração de políticas
publicas que estabelecem normas de segurança á o população recai sobre os
legisladores no âmbito do município, com a finalidade de exigir daqueles que
exerçam atividades para os funcionários, clientes, consumidores e a população
geral. Trata - se de um projeto de suma importância para a comunidade. Em
vista disso é que contamos com a compreensão de Vossas Senhorias para
aprovação desta importante matéria.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco (25) dias do mês de setembro
(09) do ano de dois mil e dezessete (2017).
PAULO CHAGAS JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
ANTONIO LUIZ CARDOSO DODA MENDONÇA
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador Vereador