materia nº 536/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 536/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CUMPRA COM O QUE DETERMINA O INCISO X, DO ARTIGO 49, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 040/2010 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBEDECENDO O CONCEITO DE ACESSIBILIDADE
UNIVERSAL E BASEADO NA NBR 9050 DA ABNT.
JUSTIFICATIVA:
O Inciso X da Lei Complementar nº 040/2010 (Altera o artigo 49 e
acrescentam incisos e parágrafos da Lei 251/2003 – Código de Obras, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do rebaixamento de calçadas para promoção da acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências)
prevê a “obrigatoriedade de rampas de acesso de pedestres nas calçadas de todos os
edifícios de uso público”.
Diante disso, solicitamos a adequação das calçadas existentes nas
imediações de edifícios de uso público, tais como: Escolas, Unidades de Saúde, Clínicas
Municipais e outros, visto que trata-se de um serviço de extrema importância, uma vez
que visa promover a acessibilidade dos cidadãos e cidadãs mateenses portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 05 de outubro de 2020.
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador