materia nº 548/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 548/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS LIBERDADE E PEDRA
D’ÁGUA.
JUSTIFICATIVA:
“A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob
os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a
terrenos irregulares”.
Alguns bairros surgem de forma desordenada e sem nenhuma
infraestrutura urbana, e isso é uma realidade em todo Brasil, onde muitos assentamentos são
precários e geram danos sociais e ambientais. 
“A regularização transforma esses assentamentos em áreas
legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a
cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis
ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações”.
Fonte de pesquisa – site: sedurb.es.gov.br 
Portanto, visando beneficiar os moradores dos supracitados bairros,
os quais não dispõem de recursos financeiros para regularização de seus imóveis,
solicitamos ao Prefeito Municipal que viabilize a regularização dos mesmos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de outubro de 2020.
JERRI PEREIRA
Vereador