materia nº 96/2020

PROJETO DE LEI Nº 096/2020
PODER LEGISLATIVO
“OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS
NOTURNAS DE SÃO MATEUS-ES A ADOTAR
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE
SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes e casas noturnas
obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em
situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do
município de São Mateus.
Art. 2º. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo
estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou
outro meio de transporte mediante comunicação à polícia.
§1º. Devem ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou
em qualquer ambiente do estabelecimento informando da disponibilidade
para auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§2º. Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a
efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento. 
Art. 3º. Os estabelecimentos previstos nesta Lei devem treinar e
capacitar seus funcionários para aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação
revogando as disposições contrárias. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de outubro (10) do ano de 2020
(dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
divulgado em setembro de 2019, O Espírito Santo está entre os sete Estados
do país com aumento dos casos de estupro. Em 2017 foram registrados 10,2
casos a cada 100 mil habitantes enquanto em 2018 foram 12,1 registros.
As mulheres são as principais vítimas e apesar dos casos
registrados, infelizmente muitas mulheres que sofrem com esse tipo de crime
acabam não registrando a ocorrência devido à vulnerabilidade que se
encontra. O Estado tem um histórico da violência contra a mulher muito
forte devido à cultura machista no Espírito Santo. 
Estupro ou importunação sexual é uma das mais graves
violências que uma mulher pode sofrer. Por esse motivo é necessária a
mudança de comportamento da sociedade e esse projeto vem nesse intuito
de preservar a segurança das mulheres que se encontram no momento de
lazer, para que elas possam desfrutar sem medo de ser a próxima vítima.
Sendo assim, apresento tal Lei para apreciação dos Nobres
Edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de outubro (10) do ano de 2020
(dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora