PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020
PODER LEGISLATIVO
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ATIGO 87-A DA
LEI 001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS – ES DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Os vereadores Jorge Recla, Ajalirio Caldeira, Antonio Luiz
Cardoso, Carlos Alberto, Jerri Pereira e Jozail do Bombeiro, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art. 54, Inciso I, da Lei nº
001/90, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
FAZ SABER que aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - acrescenta o art. 87-A, na Lei Orgânica do Município
de São Mateus, estado do espírito santo, datada de 05 de abril de 1990, que
terá a seguinte redação:
“Art. 87-A. O Município de São Mateus, consoante com o
disposto no art. 8º desta Lei Orgânica, destinará exclusivamente ao Distrito
de Barra Nova, um percentual mínimo obrigatório de 30% (trinta por cento)
dos recursos provenientes de arrecadação das receitas tributárias oriundas
das atividades de todos os setores econômicos já existentes ou que vierem á
ser implantados no Distrito de Barra Nova, com a finalidade de compensar os
impactos sociais, econômicos e ambientais do referido local, devendo tal
obrigatoriedade ser inclusa no próximo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes. (NR)
Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES
aos vinte e nove (29) dias do mês de setembro de mil e vinte (2020).
JORGE RECLA
Vereador-Presidente
Continua...
Continuação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020
AJALIRIOCALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
JOZAIL FUGULIN
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 001/2020
Caros Pares,
A Região do Distrito de Barra Nova, Município de São
Mateus-ES, historicamente a sua economia está baseada na exploração e
produção de petróleo. Na década de 1970, foram descobertos vários
campos de exploração e na década de 1980, essas descobertas foram
ampliadas. Na década 1990 iniciou-se a produção de aroeira e pimenta
do reino e na década de 2000 foi implantado na região de Campo
Grande o Terminal Norte Capixaba, responsável pelo escoamento de
toda a produção da região. Também merece destaque a agricultura e a
pecuária, que são de grande importância nessa região do município.
Nessa localidade também destaca-se pelo turismo, tanto
histórico quanto de temporada. Como pontos turísticos o município de São
Mateus possui 42 km de praias de águas claras e mornas, além de diversas
construções históricas.
Cabe ressaltar que um empreendimento denominado
PETROCITY está na iminência de se instalar na região, sendo que as obras
de infraestrutura do Porto de São Mateus, no Espírito Santo vão demandar
cerca de 750 trabalhadores e devem durar de 24 a 30 meses.
Ocorre que os empreendimentos ali localizados, pouco
deixaram á população local de retorno dos investimentos ali fixados,
devendo o legislador se preocupar com as garantias de retorno nas áreas
de educação, saúde, transporte, segurança, assistência social, cultura,
agricultura, dentre outros segmentos.
Assim este presidente desta Casa de Leis assina o Presente
Projeto de Emenda á lei Orgânica, estendendo á todos os vereadores que
possam assinar conjuntamente
É a nossa justificativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES
aos vinte e nove (29) dias do mês de setembro de mil e vinte (2020).
JORGE RECLA
Vereador-Presidente
Continuação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020
AJALIRIOCALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
JOZAIL FUGULIN
Vereador