PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020
PODER LEGISLATIVO
“ DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ESTÁGIO A ESTUDANTES NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE SÃO MATEUS-ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 003/2009 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Mateus-ES, implantará o
Programa de Estágio em conformidade com a Lei Federal nº 11.788 de 25 de
setembro de 2008.
§1º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos.
§2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias
da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório,
conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e
área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§1.
Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto
do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de
diploma.
§2º. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como
atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§3º. As vagas disponibilizadas serão prioritariamente para
atender aos estágios obrigatórios.
Art. 3º. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor ou
órgão da Câmara Municipal de São Mateus que tenha efetiva condição de
proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.
§1°. Poderão estagiar, estudantes com, no mínimo, 16
(dezesseis) anos de idade.
§2°. O número máximo de estagiários não poderá ultrapassar
a 30% (trinta por cento) em relação ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de São Mateus.
Art. 4º A contratação de estagiários deverá ser precedida por
processo seletivo amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais
utilizados pela Câmara Municipal de São Mateus.
Parágrafo Único. Fica assegurado às pessoas portadoras de
necessidades especiais o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 5º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando,
a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§1º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição
de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos em
relatórios de atividades.
§2º. O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou
de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza
vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio
para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 6º. No Termo de Compromisso deve constar:
a) dados de identificação das partes;
b) as responsabilidades de cada uma das partes;
c) objetivo do estágio;
d) definição da área do estágio;
e) jornada de trabalho;
f) valor do bolsa-auxílio e auxílio-transporte.
g) horário da realização das atividades de estágio;
h) nome do(a) servidor(a) da Câmara Municipal de São
Mateus responsável pela supervisão do trabalho do estagiário(a);
i) nome do professor(a) orientador(a) do aluno(a)
estagiário(a).
Art. 7º. A Câmara Municipal de São Mateus oferecerá estágio,
observadas as seguintes obrigações:
I – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar
ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
II – indicar funcionário (a) de seu quadro de pessoal, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário(a), para orientar e supervisionar até 03
(três) estagiários simultaneamente;
III – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme
fique estabelecido no termo de compromisso;
IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V – manter à disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio;
VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima
de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo Único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV
do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Art. 8°. Ao supervisor do estágio compete:
I - elaborar a programação das atividades de estágio;
II - acompanhar e orientar o estagiário na execução de suas
tarefas;
III - informar à Mesa Diretora qualquer irregularidade ou
descumprimento de dever pelo estagiário;
IV - supervisionar a frequência dos estagiários devendo a
aferição ser controlada por meio de controle de ponto.
Parágrafo Único. Ao supervisor de estágio será concedida a
gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) ao vencimento do
servidor, se efetivo.
Art. 9º. A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o
estagiário ou seu representante legal, devendo constar no Termo de
Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso
de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e
do ensino médio regular.
Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar verificações
de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga
horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado
no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 10. O(A) estagiário(a) perceberá bolsa-auxílio e auxílio
transporte mensais, explicitados no Termo de Compromisso, cujos valores são
os seguintes:
I – Para estudantes de educação profissional, de ensino
médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na
modalidade da Educação de Jovens e Adultos:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de bolsa-auxílio; e
auxílio transporte para 23 (vinte e três) dias da semana por 20 (vinte) horas
semanais de estágio.
b) R$ 700,00 (setecentos reais), a título de bolsa-auxílio; e
auxílio transporte para 23 (vinte e três) dias, a título de auxílio transporte, por
30 (trinta) horas semanais de estágio.
II – Para estudante dias de ensino superior:
a) R$ 700,00 (setecentos reais), a título de bolsa-auxílio; e
auxílio transporte para 23 (vinte e três) dias, por 20 (vinte) horas semanais de
estágio.
b) R$ 900,00 (novecentos reais), a título de bolsa-auxílio; e
auxílio transporte para 23 (vinte e três) dias, por 30 (trinta) horas semanais de
estágio.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente,
não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência.
Art. 12. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser
remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
Art. 13. Ocorrerá o desligamento do estudante do Programa
de Estágio:
I – Automaticamente, ao término do estágio;
II – A qualquer tempo, no interesse da Câmara Municipal de
São Mateus com aviso de 30 dias;
III – Após decorrida a terça parte do tempo previsto para a
duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de
desempenho;
IV – A pedido do estagiário;
V – Em decorrência do descumprimento de qualquer
compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de
Compromisso;
VI – Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por
mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou trinta
dias consecutivos ou não, quando decorrido metade do período de estágio;
VII – Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à
saúde e à segurança no trabalho.
Art.15. As despesas decorrentes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara
Municipal de São Mateus.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de outubro (10) do ano de 2020
(dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A oportunidade de trabalhar em sua área de estudos é de
muita importância para os estudantes tanto do ensino médio quanto do
ensino superior.
Muitos cursos tem o estágio como matéria obrigatória e são
poucas as empresas ou instituições que abrem espaço para a realização do
estágio dificultando a finalização do curso de muitos estudantes.
A Câmara Municipal é uma instituição que pode colaborar
muito para a formação dos estudantes com o oferecimento de estágios em
diversas áreas do conhecimento.
Por isso apresento esse Projeto de Resolução e conto com a
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de outubro (10) do ano de 2020
(dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora