PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Mcteus, Estodo
do Espírito Sonto FACO SABER que CI CÔmorc
Municipol de SÕo Moteus oprovou e
sonciono o seguinte:
LEI:
Arl. lo. Esto Lei estimo o receito e fixo o despesc dc:
À4unicípic de SÕo Moteus, relotivos oo exercício finonceiro de 2021 em R$315.000.00ü,00
(trezentos e quinze milhÕes de reois), constituindo-se de:
I - o Orçomenio Fiscol referente oos poderes do
Município, seus fundos, orgÕos e enticlodes do odministroçÕo público municii:ci;
ll - o Crçomento do Seguridode Sociol, cbtr:r1gs16s
todos os entidodes e orgÕos o elo vinculodos, bem como seus fundos"
Art. 2o. A receito seró reolizoclc mediorrie c
orrecodoçÕo de tributos municipois e de outrcs receitos correntes e de ccrpiicri, r-,ct
formo do legisloçÕo em vigor e dos especificoçÕes constontes dos onexos integrcrlllgt
desto Lei, com os seguintes desdobromentos.
DESDOBRAMENTO VALOR (R§)
RECEITAS CORRENTES 335.49CI.040,47
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRTBUTÇÕEi DÉ MELHORTA 44"35'.).205,í:2
CONTRIBUICOES r0.903.2Ei.c0
RECEITA PATRIMONIAL 5.884.37 ó,7)
RECETTA DE SERV|ÇOS 14.178.$6,44
TRANSFERENCIAS COR RENTES 259.467.170,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 704.571,74
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (24.501.557,60)
RECEITA DE CAPITAL 4.01 1.517,tr 3
OPERAÇAO DE CREDTTO TNTERNA 0.00
ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.00ó.5 1i,t3
RECETTA ORÇAMENTARTA TOTAL 315.000"0üü,00
eontinua.- \
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...conlinuocõo do Proielo de Lei 015/2020
Arl. 3o. A despeso totol fixodo nos Crçomei-rtos Fisccl e do
Seguridode Sociol, de R$315.000.000,00 (trezentos e quinze miihÕes de reois;, serc
executodo segundo o discriminoçÕo consionte nos cnexos que integronr o presenie Lei,
coin os seguintes desdobromentos:
! - Por órgôos:
DESDOBRAMENTO
VALOR (RS)
PODER LEGISLATIVO 9.743.087 ,50
CÂMARA MUNICIPAL 9./43"087,50
PODER EXECUTIVO 305.25ó.912,50
SECRETARIA MUNIC PAL DE GABINETE 900.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE GOVERNO 300.000,0CI
SECRETARIA MUNIC PAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.000.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE FINANÇAS I 3.856.9 r 2,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPCRTE 45.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI 10.000.000.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 50.cco.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO r2s.00c.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 800.üOil,c0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBiEI.]TE 800.000,ü0
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR|CULTURA, AQUICULiURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
rs.000.000,ü0
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.050.000,0c
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTC
ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
300.00ti.c0
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL /.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CCMUNICAÇÃC 550.000,00
SECRETARTA MUNTCTPAL DE CrÊNCrA, TECNOLOGTA, rNOVAÇÀO,
EDUCAÇÃO PROFTSSIONAL E TRABALHO
70ü.ü0c,00
SAAE _ SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 14.000.000.ü0
REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MAIEUS ó.500.ü00,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000.000,0c
DESPESA ORçAMENTARTA TOTAL 3r 5.000.0000,00
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...conlinuqcõo do Proieto de Lei015/2020
ll - Por Funções:
DESDOBRAMENTO VALOR (R§)
Legislotivo 9 .7 43.087 ,54
Essenciol o Justlço 251 .000,00
AdministrocÕo 34.798.9 48,) 3
Sequronco Público 7.500.000,0c
Assistêncio Social ?.484.000,00
Previdêncio Socicrl ó.500.000,00
Soúde 50.000 000,00
Irobolho 4.000,00
EducoÇÕo r25.000.000,0c
Culturo 80c.000,00
Urbonismo r /.781 .000,0c
HobitoçÕo 51ó.000,c0
Soneomento 35.34 r .OCC,00
GestÕo Ambientoi 800.000,00
Agriculturo 11 .27 5.C32,84
Comercio e ServiÇos 2.944.9-'t1 ,57
Enerqio 30 r .00c,00
Desporto e Lozer I .000.000.0i;
Reservo de Continqêncio r .000.000,00
Despeso Orçomenlório Totol 315.000.000.00
Art. 4" - Ficom cs Poderes Executivos e Legislotivo
outorizodos o obrir creditos odicioncis s.rplen'rentores, por decreio, nos termcs ,Co que
dispÕe o Lei Federcl no 4.320, de l7 de morço de 1?o4, poro o AdministrcrçÕo Direto,
lndireto e seus Fundos Municipois, ote o limlte de 7a% (setento por cento) do totol do
despeso fixodo em seus respectivos orÇomenios pcro o exercício ae 2A21.
Art. 5o - Ficom outorizodos e exciuídcs do limiie pre\,/isto
no Art.4o desto Lei, os créditos odicionois suplementores:
q) destinodos o suprir insuficiêncios nos doicrçÕes
de pessool e enccrgos, de ocordo ccm o estobelecido no Porogrofo Único do Art. óó
dc Lei Federol no 4.320, de 17 de rnr:rço de 1964, medionte utiiizoçÕc de recursos
provenientes do onuloçÕo de dotoçÕes consignodos no mesmo grupo de desp:eso;
b) oberios à conta de superovit fincnceiro
opurodo em bolonÇo potrimoniol do exercício onterior, nos iermos do inciso I do § i" e
do § 2o do Art. 43 do Lei Federol n' 4.320, de 1 7 de morço de 1964,
c) destinodos o suprir insuficiêncios nos dotoçÕes
orÇamentórios referentes oos débitos de precotorios judiciois e à amortizoçÕo e
encorgos do dívido publico;
d) provenientes de incorporoÇÕes cle recur"sos de
convênios celebrodos nos esferos intergovernomentois;
Ç-p-n!rnua:
\
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...continuocõo do Projelo de Lei 0'15/2020
e) proveniente do excesso de orrecodoçÕo cio
exercício de 2021.
Art. óo - C Poder Execr-ltivo estcbelecerc nornlos pcro
c reolizoçÕo dos despesos e pora monter os dispêndios compotíveis conr o
comportomento do Receito. o fim de obter o equilÍbrio finonceiro preconizodo pelo Lei
Federol n' 4.320, de 17 de morço de 1964 e do Lei Conrplementcrr Federol r:o l[)1, de 04
de moio de 2.000.
Arl. 7o - Fico o Poder Execuiivo cutorizodo c reolizr:r
operoçÕes de crédito interno e externo poro finoncior projetos eloo ctividodes
constontes deste orçomento.
Art. 8o - Fico o Pooer Executivo cutorizcdo, enn
conformidode com o que preceituom o Lei Orgônico do Municipio e o Art. 4:1 co Lei
Complementor Federol no i0l, de 04 de moio de 2000, c promover o olienoçÕo cje bens
do Município, com o objetivo específico de oplicoçÕo Cos recursos nos despescs de
copiiol constontes desto Lei.
Ari. 9o - As ctividodes, os projetos e cs cperc;çÕes
especiois constontes no onexo do Lei Crçomentorio Anuol de 2021, sobrepÕern-se sobre
crs prioridodes contidos no Lei de Diretrizes Orçomentórios poro o exercício ce 2021 e
sobre os oçÕes incluídos no Plono Piurionuol, referente ,:o per'íodo 2018 2A21.
Art. 10 - Ficcrrr os Poderes Executivo e Legislctivo
outorizodos o reolizor eveniuois ooequoçÕes quonto o codificoçÕo de receiic or-.,
despeso em coso de ediçÕo de normotivos expeciidos pelo Tribunol de Conics do
Estodo do Espírito Sonto ou pelo Secreiorio do Tescuro Nocionol, apos c cprovoÇÕo dc
presente Lei Orçomentorio.
AÍt. 1'l - Ficom revogocios os dispositivos r;çli1"1;1ie5 ç
presente Lei.
joneiro de 2021 (dois mil e vinie
12 - Esio Lei entro em vigorno cjio 1" (primeiro) cie
ipol de SÕo l.,4oteus, Es"icdo
do Espírito Sonto,
vinte (2020).
o (10) do ono de dois mil e
\
o
eoftinua-
!
A
L
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...continuoccio do Proielo de Lei0l5/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Soo Motelis (ES), I 4 de outubrc de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevado honro de encominhor o essc Egregio
Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei n'CI15/2020, que "ESTIMA A RECEITA H FIXA A
DESPESA PARA O EXERCíC|O FINANCEIRO DE 2021" - Lei Crçomenicrrio Anuol 2021 .
Esto peÇo legislotivo encon'iro-se cüm previsÕo
Constitucionol no ortigo ló5, Ill cio Cr:nstiÍuiçÕo Fecjerol e sucr eioboroçÕo olenCe às
prescriçÕes do § 5o do citodo ortigo, iendo sido eloborodo em consonôncic corn os
demois peÇos de pionejonrento orçornentório, viscndo o concretizoçÕo dos obietivos e
metos propostos no Plono Plurionuol pcrc c quodriênio 201812021 e seguinrlo o que foi
enviodo poro votoçÕo no Projeto de Lei n'0a512020, que "Dispõe sobre o Leide Direirizes
Orçornentorios Exercício 2021 .
De formo geroi, os previsÕes de receito estÕo estirnodos
com bose no crescimento do economio e nc expeciotivo de infloçÕo poro o exercício
de 2021, com um PIB (Produto In'ferno Bruto) proletodo em torno de 3,5% e ioxo de
infloçÕo medido peio IPCA proxlmc a 3%, seguncio pubiicoçÕes oficicris do Bonco
Centrol do Brosil.
As ciespesos foronr fixodos observondo-se os progrcrncs
estobelecidos no PPA, os prioridodes e metcs definidos no LDO, bem como o his'lorico
de reolizoçÕo de onos onteriores.
C cenório econômico poro 2O2i nÕo opresento
perspectivos consistenies de crescimenio, tendo em visto os incertezos gerodos pelo
pondemio do Covid-19, que coniinuo provoccndo o mcior recessÕo econômit--o gir:biol
dos últimos décodos.
Em reloçoo à ctividode econômico brosileiro,
indicodores recentes sugerem o início de umo recuperoÇÕo porciol, mos c incertezo
sobre o ritmo de crescimento do r:conomio permonece ocimo dcr usuolmente
observodo, sobretudo poro o pei'íocio que inicio o portir"do finol deste ono.
Esse cencrlc cü inceriez;s e ce eslcEncç:Õ'* dc:
economio, recomendo otitudes mois consei'vq:dÕrüs irô esicceiecirtr*nio cics projecÕes
paro o orçomento nrunicipol.
§,{,.,
@
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
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...conlinuocõo do Proielo de Lei 015/2020
No detolhomento do Orçomento de Despesos, pode-se
observor que os Projetos e Atividodes esiÕo descritos de formo obrongente, podendo
contemplor o otendimento de demondos específicos, sem necessidode de inclusÕo de
novos projetos ou olteroÇÕes nos nomencloturos utilizodos, foto que coniribui poro o
controle de suplementoçÕes e moior ogilidode no execuÇÕo do Orçomento.
Assim, no expectoiivo de contor com o otendimenio
desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o presenie Projeto de Lei sejo opreciodo e
discutido em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com o porógrofo 2o do ort.
50 do Lei Municipol no 001, de 05 de obril de 1990 - Lei Crgônico Avlunicipoi, por se trotor
de motério de relevonte interessepublico.
Aienciosomente,
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