materia nº 97/2020

PROJETO DE LEI Nº 097/2020
PODER LEGISLATIVO
“PROIBE A MONOCULTURADO EUCALÍPTO NO
ENTORNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES,
 ESTABELECE LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibido a monocultura do eucalipto no
entorno do município de São Mateus, tendo como base a sede da Prefeitura
Municipal de São Mateus/ES, estabelecida na Avenida Jones dos Santos
Neves no entorno estabelecido de 12 km (doze quilômetros).
Art. 2º. Fica estabelecido que os plantios já existentes
antes da vigência desta lei terão seu cultivo findo quando da data da sua
colheita, que se dá após o ciclo de 07 (sete) anos de sua plantação,
quando o mesmo é cortado, descascado e transportado para seu destino
final.
Parágrafo Único – Não será permitido o replantio do
eucalipto no caso de estar a presente área de terra dentro dos perímetros
estabelecidos no caput do art. 1°.
Art. 3º. No caso de descumprimentoda presente lei, será
aplicado a penalidade de multa, na ordem de 1.000 (um mil) UFSM, que será
destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para campanhas
educacionais de conscientização da importância da preservação do meio
ambiente quando em comemoração ao dia 05 de junho, data destinada ao
Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 4°. Esta lei deverá ser regulamentada pela Prefeitura
Municipal de São Mateus/ES, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 5°. Esta Leientra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro (10) do
ano de 2020 (dois mil e vinte).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PL N° 096/2020:
O projeto de Lei visa estabelecer limites para o cultivo da
monocultura de eucalipto em São Mateus, tendo como base a sede da
Prefeitura Municipal, situada na Avenida Jones dos Santos Neves no entorno
de 12 km (doze quilômetros), resguardando as plantações já existentes até
que se dê a sua colheita.
Para tanto se faz necessário registrar que tal projeto tem a
pretensão de resguardar o município, quanto a sua expansão de áreas
industriais e urbanas, visando assim novas geração de empregos e condições
de moradias pros munícipes deforma geral, além da preservação das
nascentes naturais existentes no perímetro estabelecidos.
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto deve
prosperar, uma vez que a matéria é totalmente constitucional e ampara o
município como um todo, pois é notável que nossa cidade tende a crescer e
com o seu crescimento é persistente a preocupação desta Casa de Leis, uma
vez que não podemos cercear o nosso município de novas instalações de
industrias e criação de novos bairros, em virtude de plantios de eucaliptos que
já é mais do que constatado que esse monocultura é maléfica para a terra e
para o meio ambiente, uma vez que essa cultura trás consigo o esgotamento
hídrico das regiões onde são cultivados.
Assim sendo, conclamo os Dignos Pares a se posicionarem
favoráveis ao Projeto deLei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro (10) do
ano de 2020 (dois mil e vinte).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador