materia nº 98/2020

PROJETO DE LEI N° 098/2020
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O INCISO I AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO
ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1017/2011, DATADA DE
05/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
RECURSOS ADVINDOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES
ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E
GÁS, CRIA O FUNDO DE PETROLEO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS E, SUAS ALTERAÇÕES ”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Inciso I ao §2° do Art.. 1° da Lei 1017/2011,
datada de 05/10/2011, que Dispõe dobre a aplicação de recursos advindos de
royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o
fundo de petróleo e dá outras providencias e suas alterações.
“Art. 1º. Caput Inalterado. 
§1°. Inalterado.
§2°. Inalterado.
I . Fica condicionado que o Conselho Municipal de Petróleo e
Gás disporá de 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros provenientes de
royaties e participações especiais oriundos da extração do petróleo e gás para uso
exclusivo da execução dos serviços de saneamentos básicos, tais como: água,
esgoto e calçamentos, a partir do exercício financeiro de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil
e vinte (2020).
 CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 098/2020
Caros Edis,
O presente Projeto visa corrigir um erro nodal que vem ocorrendo
em nosso município, ocasionado pela má gestão pública, quando essa não aplica
seus recursos da maneira como se deve, levando os serviços de saneamento básico
a sofrer colapso, haja vista que em muito se distorce as necessidades reais do nosso
povo.
Destarte, para que não paire duvidas quanto a real atividade
legislativa, buscamos em seus votos, amparo legal para direcionarmos nossos
recursos de forma a contemplar os serviços básicos que nosso município carece.
Muito embora para alguns tal Projeto tenha conotação política,
para nós legisladores, cientes das atribuições que nos foram outorgadas pelo povo
mateense, sabemos que este tem o escopo uno de gerenciamento administrativo
legal.
Assim sendo, conclamo para que se coloquem favoráveis à
aprovação deste.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil
e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Vereador
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