materia nº 605/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 605/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
NOTIFICAR A EMPRESA VIAÇÃO SÃO GABRIEL PARA QUE FAÇA A
DIVULGAÇÃO, NOS SEUS VEÍCULOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2018
QUE CRIOU A PARADA SEGURA PARA MULHERES E IDOSOS.
JUSTIFICATIVA:
Muitas mulheres e idosos não têm conhecimento da Lei Municipal
que lhe assegura o desembarque mais próximo da sua residência após as 21 horas. Além
disso, o artigo 3º da citada Lei estabelece que é obrigação da concessionária colocar
adesivos visíveis e legíveis na parte interna de todos os veículos, no entanto isso não
está sendo cumprido.
Portanto, a prefeitura deve notificar a empresa concessionária para
cumprir a lei.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de outubro de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora