materia nº 51/2017

PROJETO DE LEI Nº 051/2017
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR NO 
SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
MATEUS E EM TODAS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO 
CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS, DAQUELES EM 
FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Os Vereadores Jorge Luiz Recla de Jesus e Jerri Pereira, no uso 
de suas prerrogativas legais, consubstanciado no que dispõe o §1º, inciso I 
do artigo 122, do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o 
Prefeito sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica obrigada a Secretária Municipal de Saúde a 
publicar no seu Site Oficial e em todas as Unidades Básicas de Saúde da 
Rede Municipal, em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação de 
medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis e daqueles que estão 
em falta, bem como o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único. A Secretária Municipal de Saúde do 
Município de São Mateus - ES receberá através do "Serviço de atendimento 
ao munícipe da Prefeitura pelo telefone: 0800... qualquer reclamação sobre 
a falta de medicamentos de uso contínuo e insumos na Rede Municipal de 
Saúde, e de posse dessas informações, deverá comunicar os responsáveis 
pelo “site oficial da Prefeitura Municipal de São Mateus, para ser publicada 
na página do site, em placas e em cartazes explicativos alertando a 
população sobre a falta de determinado medicamento, num prazo de até 
48 (quarenta e oito) horas depois de recebida a reclamação, com os 
seguintes dizeres: 
"Medicamento de uso contínuo ou insumo em falta”
“Veja a relação".
Art. 2°. A informação sobre a falta de medicamento de uso 
contínuo e insumos somente sairá do "site oficial da Prefeitura Municipal de
São Mateus quando se confirmar que foi restabelecido o seu fornecimento. 
Art. 3°. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde do Município 
de São Mateus as seguintes atribuições: 
I - disponibilizar a população informações de como proceder 
e como formalizar tais reclamações perante a falta de medicamentos, seja 
via telefone ou internet; 
II - encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal de São Mateus, as denúncias apresentadas pela população sobre 
a falta de medicamentos de uso contínuo; 
III - estipular prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a 
reposição de tal medicamento de uso contínuo em falta; 
IV - regulamentar qual será o padrão adotado na 
propaganda informativa a ser divulgada, contendo os dizeres 
"Medicamentos de Uso Contínuo e Insumos em falta - Veja a relação", 
conforme Parágrafo único do Art. 1º; 
V - determinar a retirada do "site oficial da Prefeitura Municipal 
de São Mateus e dos cartazes existentes nas Unidades Básicas de Saúde da 
Rede Municipal, quando ficar restabelecido o fornecimento dos 
medicamentos de uso contínuo, ora em falta.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) 
do ano de dois mil e dezessete (2017).
JORGE RECLA DE JESUS JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores;
Com objetivo de trazer mais informação ao usuário de 
medicamentos de uso contínuo e outros insumos, para aqueles que utilizam 
os serviços prestados na rede municipal de saúde, proponho esta lei, 
sabendo que tais solicitações são de extrema importância para muitos 
cidadãos do município de São Mateus, que em determinados casos deixam 
de receber informações de grande valia em relação a determinados 
medicamentos. 
A informação é um direito de todo o cidadão, e no que tange 
a saúde da população entendemos ser mais que um dever das autoridades 
competentes pela área, pois é sabido que com respeito, dedicação e 
informação, iremos contribuir para a melhoria da qualidade de vida da 
nossa população, portanto creio que adotando medidas como as que se 
encontram previstas neste projeto de lei, traremos mais conforto ao usuário 
dos serviços de saúde em São Mateus. 
Ressaltando ainda que os males conseqüentes das doenças 
não cessam quando falta medicamento ou insumo para controle, portanto 
é dever da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde manter 
estoques, ter esquemas preparados para situações especiais, de forma que 
esta lei raramente deva ser aplicada. 
Sala das Sessões, aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) 
do ano de dois mil e dezessete (2017).
JORGE RECLA DE JESUS JERRI PEREIRA
Vereador Vereador