PROJETO DE LEI Nº 099/2020
PODER LEGISLATIVO
‘INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES A
PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE
NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a padronização das placas
indicativas dos logradouros públicos no município de São Mateus-ES, com a
afixação de placas nas esquinas das vias públicas.
Art. 2º. As placas indicativas, de forma a orientar o
endereço certo dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I – Endereçamento dos logradouros de acordo com os
nomes oficiais cadastrados junto a Municipalidade;
I – Numeração;
II - Denominação do bairro;
V – Código de endereçamento postal - CEP;
VI – espaço para publicidade, informações turísticas, de
meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 3º. A placa indicativa dos logradouros públicos serão
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m
(três metros) e mínima de 2,5m (dois metros e meio).
Parágrafo Único. Nos casos de vias extensas sem
cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 300m
(trezentos metros) de distância uma das outras.
Art. 4º. Quando da implementação das novas placas,
simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não
prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.
Art. 5º. O cronograma de implantação será gradativo, de
acordo com as determinações do Poder Executivo.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com
empresas privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de
bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não condiz
com os bons costumes.
Art. 7º. A empresa que ficar responsável pela aplicação
das medidas previstas nesta lei poderá disponibilizar espaço para locação
publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e propaganda
dos seus produtos, por um período de tempo pré-determinado em contrato.
Parágrafo Único. Para melhor aplicação das
regulamentações contidas no caput deverá ser reservado um percentual de
10% para o município, que utilizará o espaço para informações turísticas,
meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal regulamentará
as dimensões, material, bem como, o prazo em que a empresa ficará
autorizada à exploração do espaço público.
Art. 9º. São obrigações da empresa autorizada à
exploração do espaço público:
I – dar total cumprimento a presente lei;
II – exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os
documentos e contratos de aluguel fixados com as empresas privadas em
relação ao espaço reservado para a divulgação e propaganda;
II – determinar prazo em que cada empresa poderá
permanecer com a divulgação e propaganda de seus produtos,
comprometendo-se a trocá-las em caso de serem danificadas.
Art. 10. As infrações ao disposto nesta lei serão punidas
com:
I – advertência e multa;
I – multa, que em caso de reincidência, será aplicada em
dobro.
§1º. As punições acima aplicadas, isolada ou
conjuntamente, em decorrência da gravidade do ato praticado, garantindo
sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo
administrativo.
§.2º. O valor da multa será de 100 VRM´s (valor de
referência municipal).
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e
suplementar se necessárias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do
ano de dois mil e vinte (2020).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A identificação dos logradouros municipais é de extrema
importância para os munícipes, os turistas e os correios.
Além, de orientar as pessoas, ao padronizar as placas
indicativas, o aspecto de organização e cuidado com a cidade fica
evidente.
Portanto, nem é necessária muita justificativa para tal
projeto, pois a intenção é beneficiar o município e seus cidadãos e cidadãs.
Por isso, proponho este projeto de Lei e peço o apoio e
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do
ano de dois mil e vinte (2020).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora