materia nº 643/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 643/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZE A FISCALIZAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES EM
TERRENOS PARTICULARES E PÚBLICOS E EXIJA AS ADEQUAÇÕES
DE PROTEÇÃO DE ACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS VIGENTES.
JUSTIFICATIVA:
São Mateus, assim como todo o estado passa por uma grave
crise hídrica. Mais do que em qualquer outro momento é necessário um intenso
trabalho de fiscalização para determinar responsabilidades e medidas de proteção às
nossas nascentes.
A Lei 12.651 de 2012 que estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, em seu artigo 4o
, inciso IV, considera Área de Preservação
Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos
olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo
de 50 (cinquenta) metros.
No entanto, muitas nascentes sofrem com a degradação
humana por falta de cuidado ou responsabilidade de proprietários ou mesmo do
poder público.
Portanto solicitamos que seja realizada a fiscalização das nascentes
do município e principalmente que sejam regularizadas para o bem dos cidadãos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 16 de novembro de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora