materia nº 23/2020

Exmº. Sr. 
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Moção nº 023/2020
Os Vereadores infrafirmados REQUEREM QUE, após tramitação
regimental, seja consignado VOTO DE APOIO em favor à Regularização Fundiária do imóvel
que constitui domicílio de Nair Barros Hatum e de seu falecido esposo Abdala Felix Hatum.
Requer, ainda, que transmita-se o teor desta ao Governador do Estado do Espírito Santo.
JUSTIFICATIVA:
A Regularização Fundiária do imóvel que constitui domicílio de Nair
Barros Hatum e de seu falecido esposo Abdala Felix Hatum, a ser encaminhada ao Exmo. Sr.
Governador do Estado do Espírito Santo, nos termos que abaixo seguem:
Considerando que a Sra. Nair Barros Hatum e o saudoso Sr. Abdala
Felix Hatum vieram residir neste Município de São Mateus nos idos de 1957 e que todos os
seus filhos aqui nasceram;
Considerando que o Sr. Abdala Felix Hatum foi louvado tratorista do
Município de São Mateus, trabalhando intensamente na abertura de vias públicas, a interligar
zona urbana e rural deste Município, bem como interligando este aos demais municípios
vizinhos;
Considerando que a Sra. Nair Barros Hatum foi louvada professora do
ensino primário, hoje fundamental, da Zona Rural deste Município;
Considerando que esses registros históricos constam nos livros do h.
historiador deste Município, Eliezer Ortolani Nardoto, em suas obras, a primeira, História de
São Mateus, 1999, p. 289 e, a segunda, História, Geografia e Economia de São Mateus, 2016, p.
249.
Considerando que foi, por muitos dos cidadãos de bem deste Município,
inclusive dentre nós hoje vereadores, presenciado que logo que para cá se mudaram, a vida
inteira dona Nair e seu Abdala Hatum residem no endereço Rua Elias Jogaib, nº 111, Centro,
deste Município por doação do então proprietário do terreno Sr. Lauro de Azevedo Pinha.
Continua...
Continuação da Moção de Apoio nº 023/2020.
Considerando que esta Casa Legislativa tem ciência do resultado da
ação de reintegração de posse nº 0000998-72.1993.8.08.0047 (047.93.000998-1), ajuizada pelo
Estado do Espírito Santo em 24/08/1982, a qual foi julgada improcedente pelo Poder Judiciário
do Estado do Espírito Santo, por ter sido comprovado por dona Nair e seu Abdala, nas palavras
do h. magistrado, que, “não houve invasão por parte dos réus”, “o início de posse dos réus é
anterior à aquisição do imóvel pelo autor”, “a posse dos réus é justa, pois não é violenta,
clandestina ou precária, e de boa-fé, tanto que aceita por dois órgãos públicos, primeiro o
Município de São Mateus e depois o Estado do Espírito Santo, por longo tempo”, “o direito de
permanecer no imóvel questionado, possuidores de boa-fé que são”.
Considerando que esta Casa Legislativa tem ciência de que o Estado do
Espírito Santo, não respeitou a coisa julgada decorrente da ação de reintegração de posse acima
referida e, assim, em 17/06/1988 ajuizou a ação reivindicatória nº 0000997-87.1993.8.08.0047,
faltando com a verdade dos fatos, insistindo nas inverídicas alegações de invasão e esbulho
possessório, fazendo da Justiça uma loteria para sua reivindicação, a qual obteve êxito, já em
fase de cumprimento de sentença, onde proferiu-se ordem de desocupação do imóvel no prazo
de 30 (trinta) dias.
Considerando que esta Casa Legislativa tem ciência que o Estado do
Espírito Santo procedeu ao registro do imóvel, em sua área total, no Registro Público de
Imóveis deste Município somente em 26/11/1984, conforme matrícula nº 6.273, razão pela qual,
em favor de dona Nair e seu Abdala, militam tempo superior a 20 (vinte) anos de posse ad
usucapionem anteriormente ao registro do imóvel pelo Estado do Espírito Santo.
Considerando o entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de admissibilidade da usucapião quando houver “consumação do prazo vintenário antes
da efetivação do necessário registro” pelo ente público que adquiriu o bem (REsp 140656/PR,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ
14/06/2004, p. 221), pois “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a
ser havido como dono do imóvel”, conforme § 1º, do art. 1.245, do Código Civil.
Considerando ainda o advento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho
de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, que permite ser empregado,
no âmbito da Reurb, o instituto jurídico da doação (art. 15, inc. XIV), bem ainda a autorização
legal para celebração de acordo judicial (art. 16), o que resultaria na regularização do imóvel
residência de dona Nair Barros Hatum, com a emissão da necessária escritura pública de
propriedade, pacificando o conflito social objeto de diversas ações judiciais que se arrastam por
longo de décadas, tais como ação de reintegração de posse nº 0000998-72.1993.8.08.0047
(047.93.000998-1), ação reivindicatória nº 0000997-87.1993.8.08.0047 e ação de usucapião nº
0000286-76.2016.8.08.0047.
Continua...
Continuação da Moção de Apoio nº 023/2020.
Considerando ainda que dona Nair Barros Hatum é pessoa conhecida e
bem quista pelos munícipes e cidadãos de bem de São Mateus, a vida toda entregou hóstia aos
fiéis nas missas de domingo nas Catedrais deste Município, como ministra de eucaristia, bem
ainda que sua atual situação de insegurança jurídica tem causado forte comoção social não só
nesta Casa Legislativa, mas também na sociedade civil organizada e nos movimentos sociais.
A Câmara Municipal de São Mateus promove a presente MOÇÃO DE
APOIO à regularização fundiária do imóvel de endereço Rua Elias Jogaib, nº 111, Centro, deste
Município em favor de Nair Barros Hatum, por ser medida da mais inteira legalidade e justiça,
bem como sejam prontamente adotadas medidas judiciais e extrajudiciais visando a suspensão
da ordem de desocupação do imóvel, decorrente do cumprimento de sentença na ação
reivindicatória nº 0000997-87.1993.8.08.0047, que pode ser nos autos requerida pelo Estado do
Espírito Santo, através de sua Procuradoria-Geral do Estado, até posicionamento definitivo
acerca da regularização fundiária, que aqui se promove a presente moção de apoio.
Insistimos na necessidade e urgência destas medidas, para evitar que
uma senhora, a completar 90 anos de idade em 30/03/2021, não seja desonrada e vítima de erro
judicial decorrente das injustas investidas judiciais promovidas pelo Estado do Espírito Santo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 16 de novembro de 2020.
CARLOS ALBERTO
Vereador
AJALIRIO CALDEIRA ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AQUILES DODA MENDONÇA
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
Continua...
Continuação da Moção de Apoio nº 023/2020.
JERRI PEREIRA JORGE RECLA
Vereador Vereador
JOZAIL DO BOMBEIRO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador