materia nº 17/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
O Prefeito Municipol de SÕo r\loteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono c
seguinte:
TEL
Arl. 'lo. Fico olterodo o Lei Municipol n". 1.89912420,
poro dor novo redoçÕo oo Art. 21, possondo o vigoror nos seguintes termos:
Art. 21. Pora oberlura dos crédilos odicicnois
sup/emenfores, o limife de aufortzoÇÕo seró de 70% (selenfa por cenlo) Co ioiol
da despeso outorizodo em seus respecÍivos orçomentos. para reforço de
doloçÕes orçomenfanal utílizando-se corno f onte de recursos os definidos no § l'
do orfrgo 43 do LeiFederol n" 4.320, de l7 de morço de l9ó4.(NR)
Arl. 2o. Cs demois dispositivos do Lei Municipol no.
1 .899 I 2020 permcnecerÕo inolterodos.
Art. 3o. Revogom-se os disposiçÕes em contrc.lrio.
Art. 4o. Esto Lei Complementor entroro em vÍgor no
doto de suo publicoçÕo.
Gobinete do feito Municipoi de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ,ito Sonto, 14 (onze) dios mês de dezembro (12) do ono de
dois mil e vinte (2020).
..AITERA A LEI N" 1.
I
tl
I Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GAB'NEIE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Lei no 017/2020.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, l4 de dezembro de 2A24.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerondo que o texto originol do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçometório (PL no. 005/2020) previu o necessidode do limite de 7a%
(setento por cento) poro suplementoçÕo do orçomento, ovoliondo os incerierzos
econômicos futuros, e que o mesmo sofreu olteroçoo duronte o tromitoçÕo nesio
Coso de Leis.
Considerondo que o olteroçÕo feito pelo Cômoro nc
percentuol de oié 10% (dez por cento) poro oberturo de creditos odicionois
previsto no ort. 2l do Lei de Direirizes Orçomentorios no exercicio finonceiro cle
2021 poderó nÕo ser suficiente poro movimentor os recursos nos diversos
Secretorios Municipois e dos Fundos de Soude e Assistêncio Sociol, ponderondo
pelos impoctos que o pondemio pode geror no orÇomento, olém do que jc foro
plonejodo, bem como, os incertezos que inicidem sobi"e o economio.
Temos o honro de submeter o elevodo oprecioçÕo
desso Egregio Cômoro Municipol. o incluso "PROJETO DE tEl No 017/2020, qae
"ALTERA A LEI N" 1.89912020 (QUE ESTABELECE AS DTRETRIZES ORÇAMENTARTAS PARA
o EXERCÍCIO DE 2021) PARA DAR NOVA REDAÇÃC AO ART. 2r E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", poro dor novc redoçÕo oo ort. 2l no sentido de outorizcr o
oberturo de créditos odicionois suplementores no limite de 70% (setentc por
cenio) do iotol do despeso.
em telo sejo opreciodo
ocordo com o porógrofo
motério de relevonte int
Egregio Coso cle Leis. esperomos que o Projeto de Lei
e discutido em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo", de
, 2o do ort. 50 do Lei Orgônico Municipol, por se trotcr de
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iosomente,
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ly
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publico.