materia nº 100/2020

PROJETO DE LEI Nº 100/2020
PODER LEGISLATIVO
“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO
MUNÍCIPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas
prerrogativas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica proibido o transporte, fabricação,
armazenamento, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de
fogos de artifício de estampido ou de qualquer artefato pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso em locais públicos ou privados, abertos ou fechados.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput
deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido
Art. 2º. Os locais que comercializam o material proibido por
esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua
publicação, para se desfazer dos produtos que se encontram no estoque.
Art. 3º. Após o prazo determinado no artigo anterior, a
constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro,
implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal que
deverá inutilizá-lo.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta lei por parte de
pessoa jurídica acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I- multa de 15(quinze) Unidades Fiscais Municipais na primeira
constatação, além da apreensão do material;
II – multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais Municipais em caso de
reincidência além da interdição do imóvel e cassação do alvará.
Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta lei por parte de 
pessoa física acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – multa de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais na primeira 
constatação;
II – multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais em caso de 
reincidência e condução imediata a delegacia, para a lavratura de Termo 
Circunstanciado por descumprimento de lei municipal, importunação, e 
perturbação do sossego.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
O barulho causado por fogos de artifício é extremamente
nocivo a pessoas sensíveis a sons, especialmente idosos, bebês e pessoas
com transtorno do espectro do autista (TEA). O estouro deixa essas pessoas
ansiosas e em casos mais graves podem desencadear crises psíquicas.
Além disso, causam também sérios prejuízos aos animais, que
ficam perturbados resultando em pânico que pode levá-los a reações
descontroladas e perigosas. Os danos afetam tanto animais de estimação quanto
animais selvagens, podendo levá-los até mesmo à morte. Em geral, o barulho das
explosões repentinas causa nos animais uma reação instintiva de fuga
desorientada.
A proibição de fogos de artifício é tendência que vem sendo
implementada em diversos municípios do país e tema de debate em vários outros,
além de Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional.
Tradições são difíceis de ser quebradas, no entanto uma
mudança cultural prejudicial às pessoas e também aos animais é
necessária.Assim, o objetivo deste projeto de lei é valorizar a saúde e o bem
estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas
eficazes para melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas
sociais.
Diante do exposto peço a aprovação deste projeto de lei.
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora