PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
FROJETO DE LEI N". O
C Prefeito rVtunicipol de SÕo Moteus. Eslcdo
do Espírito Sonto. FAÇO SABER que o Cômcrc
rVlunicipol de Soo Ntoteus oprovou e eu
sonciono o seguinte:
LEI:
CAPíTULO I
Dos disposições preliminores
Art. lo. A oprovoçõo e execuÇÕo de projetos
de Condomínios lndustriois, no ômbito do Município de SÕo Moteus, se
regero pelos normcs constontes no ortigo ,l.358-A, do Cociigo Civil, e pelos
esiobelecidos nesto Lei"
considero-se: § 'lo. Poro efeito cJe oplicoçÕo do presenÍe Lei,
r. Condornínio lnciustr-icri - é o subdivisÕc de
umo único glebo ou lote de terreno, desiinodo o eclificoçóo exclusrvc cü
predios industriois, comerciois e de serviços de gronde porle, perriritii:crs ncS
óreos definidos no Plono Diretor, cujo regime de propriedode implico cr
existêncio de unidodes outônomos, cobendo o codo uniCcrde, como par'1e
inseporovel, umo froçoo ideol do terreno e dos coisos comuns;
rr.Areo construído de uso privotivo - é o sornc
dos oreos do imovel, coberto ou descoberto, nos diversos povimentos di:
edificoçÕo, do quol um proprietorio tem totcrl donrínio, de uso privciivo e
exclusivo;
rlr. Arec construíclo cje uso comr;nr - i: ,r-i
somo dos oreos cobertos e dos óreos equivolentes de construçÕü situccio-c
foro dos limites de uso exclusivo de codo r.,lniciode outônomo, nos cliversos
povimentos do edificoçÕo;
rv. Afostomento - e o distôncio mínimo dc
OUTRAS PROVIDENCI§
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...conlinuocõo do Proielo de Lei n". 018/2020.
edificoçÕo em reloÇÕo oos limiies do froçÕo ideol em que se encontro
inserido, quer em reloÇÕo os suos loterois, fundos ou vios de circuloçÕo
internos;
v. Termo de lnício de Obros - e o documento
que outoriza a execuçÕo de obros sujeitos o fiscolizoçÕo do Prefeituro;
vI. Areo construído - é o somo dos Óreos
dos pisos utilizoveis, cobertos, de todos os povimentos de umo edificoçÕo,
ou conjunto de edificoçÕes;
vlr. Toxo de ocupoÇÕo - é o reloçÕo enire
o óreo de projeçÕo horizontol dos edificoçÕes existentes numo froçÕo ideol
do condomínio e o óreo totol desto froçÕo ideol;
vrrr. Coeficiente de oproveitomenio - e o
reloçÕo entre o somo totol dos óreos construícios dos edificoçÕes exisientes
numo froçoo ideol do condomínio e o óreo totol desto froçÕo ideol;
rx. Equipomentos comunitorios sÕo os
redes de infroestruturo. instoloçÕes ou edificoçÕes que nÕo sejom de
utilizoçÕo exclusivo de umo ou outro unidode outônomo;
reservodo oo trofego de pedãstres.
Posseio - é o porte do vio de circuloçÕo
xr. Termo de verificoçÕo - é o oto pelo
quol o Prefeituro, opos o devido vistorio, certifico o execuÇÕo correto dos
obros exigidos pelo legisloçÕo pertinente;
xrr. Unidode outônomo - e o porcelo do
terreno e o coniunto de comportimentos edificodos de uso exclusivo de um
proprietorio;
xrrr. Vio de circuloçÕo porticulor * e o órecr
descoberto, de uso comum, destinodo exclusivo ou prevolentemente o
circuloçÕo de veículos;
xrv. FroçÕo ideol - e o unidode outônomc:
mois o coto porte relotivo às óreos
xv. Equipe tecnico é o equipe
consiituído por no mínimo 02(dois) profissionois com formoçÕo em
orquiteturo ou engenhorio civil, que fozem porte do quodro de servidores
do Prefeituro Municipol.
§ 2". No oprovoçÕo dos Proietos de
Condomínios lndustriois pelo Município, devero ser observodo oindo, o
legisloçÕo Federol e Estoduol, e em especiol o legisloçÕo ombientol ern
vigor, e noquilo que nÕo conflitor e estiver regulodo pelo presenie Lei, com
os criterios e índices urbonísticos definidos no Lei do Plono Diretor, nc Lei dc
Porcelomento do Solo Urbono, Zoneomento, Uso e OcupoçÕo do Solo e no
Codigo de Obros do Município
Continuq...
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...conlinuocõo do Projeto de Lei n'. 0'l 8/2020.
Art. 2o. C Condo mínio lndustrial coresponde
oo mode/o de parcelamenfo de so/o formado ern órea fechada, que
podero ser infercalada por muro e grode, com ocesso controlado, em que
cada unidade aufônoma fem como parfe insepcróvel, uma fraçao ideo/
da gleba ou do /ofe do ferreno e umo froçcso ideal dos óreos de uso
comum.
Porógrofo Único. A area possíve/ de
fechomento, com controle de ccesso, deve hormonizor-se oo Sistemo
Viorio existente ou projetodo, quondo possívei, nÕo interrompendo o
continuidode viório principol.
Art. 3o. As obros de ocesso direto o entrodo
do Condomínio lndustriol, tois como onéis, rototorios, conteiros e
olorgomentos serÕo reolizodos pelo empreendedor.
Ari. 4o. As edificoçÕes ou conjuntos de
edificoções poderÕo ser olienodos, no todo ou em porte, objetivomente
considerodos, e constiiuiro cocio unidode. propriedcrde outônomc sujeiÍo
os limitoçoes desto lei complementor.
§ lo. Codo unidode seró ossinolodo por
designoçÕo especiol, numérico ou olfobetico, poro efeitos de
identificoçÕo e discriminoÇÕo.
2o. A codo unidode cobero, como porte
inseporovel, umo froçÕo ideol do glebc ou loie de terreno e coisos
comuns, expresso sob formo decimol ou ordinorio, conforme estobelecido
no ort. 2o desto Lei.
Art. 5o. Codo unidode iero soÍdo poro o vio de
circuloçÕo porticulor, diretomente ou por processo de possogem comum,
e seró sempre trotodo corno objeto de propriedode exclusivo, quolquer
que sejo o número de suos peÇas.
Arl. 6o. Sõo de responsobilidode do
Condomínio lndustriol, todos os despesos de construçÕo, conservoçÕo e
monutençÕo do infroestruturo interno do condomínio.
Art.7o. O condomínio devero destinor um locol
proximo oo portÕo de ocesso do empreendimenio, poro o deposito de
resíduos solidos domesticos poro posterior recolhimento pelo serviço de
limpezo público, ou devero descortor os resíduos domiciliores diretomente
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no Centrol de Trotomento de Resíduos Solidos, medionte pogomento dos
respectivos toxos públicos.
§ lo. O Condomínio devero especificor no
Plono de Gerenciomento de Resíduos Solidos (PGRS). o formo de
destinoçoo de todos os resíduos gerodos pelos empreendimentos que se
estobeleceroo.
§ 2". O Executivo Municipol decretoro o custo
por quilometro rododo o ser cobrodo pelo deslocomento do veículo de
coleto de lixo domicilior e de suc equipe, portindo do Centrol de
Trotomento de Resíduos Solidos (CTR) ote o empreendimento e o seu
retorno o CTR, devendo este tributo ser recolhicio mensolmenie oos cofres
públicos.
§ 3o. Coso o condomínio reolize o coleto dos
resíduos solidos doméstico, entregondo-o no CTR ou em outro locol
determinodo pelo Municipolidode, somente serc cobrodo o toxo de
trotomento e destinoçÕo finol dos resíduos solidos.
Art. 8o. Poro efeitos tributorios, codo unidode
outônomo seró trotodo como predio isolodo.
CAPíTULO II
Dos procedimenlos pqro oprovoçõo
Art. 9o. Os procedimentos odministrotivos dos
projetos de Condomínio lndustriol compreenderÕo os seguintes etopos:
r. ExpediçÕo de CertidÕo de Viobilidode
do Empreendimento, desde que o Projeto otendo os condiçÕes previstos
nesto Lei e nos demois normos pertinentes;
rr. AprovoçÕo do Projeto do Condomínio
lndustriol e seus complementores, com expediçÕo do Decrelo de
oprovoçÕo;
rrr. Termo de lnício de Obros (Alvoro de
licenço) poro execuçÕo dos obros cje infroestruturo;
r. FiscolizoÇÕo dos obros de infroestruturo;
rr. Ternro de ConclusÕo de Obro
(Recebimento) e ceriificoçoo de que os obros de infroestruturo
otenderom os exigêncios do Projeto.
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...conlinuocdo do Projeto de Lei n". 0,l8/2020.
Seçõo I
Do Certidõo de Viqbilidode
Art. 10. Antes do eloboroçÕo de proieios de
conjunios de edificoçÕes em Condomínio lndustriol o que olude esto lei
complementor, devero ser solicitodo consulto de viobilidode tecnico o
Prefeituro, que se doro medionte o opresentoçÕo dos seguintes
documentos:
r. Requerimento especificondo o uso dos
unidodes outônomos. numero de unidodes o serem imploniodos,
especificondo os óreos, os otividodes econômicos o serem permitidos,
dodos gerois do empreendimento, e demois informoçÕes que coloborem
oo perfeito entendimento do empreendimenio;
glebo ou lote de ierreno;
contendo. no mínimo:
coordenodosgeogroficos;
i)
rr. Copio do motrículo, otuolizodo, do
rrr. Plonto do glebo ou loie de terreno
indicoçÕo do norte, com cs
a) divisos do glebo ou lote de terreno
com suos respectivos dimensÕes, ôngulos e confrontoções, b) õurvos de nível com levontomento
plonioltimeirico;
c) órvores frondosos. bosques, f lorestos,
óreos de preservoçoo, monumentos noturois e ortificiois;
d) locolizoçôo, se houver, dos
mononciois, cursos d'óguo, logos, noscentes, locols sujeitos o erosÕo,
voÇorocos, linhos de tronsmissÕo e odutorcrs, bonhodos, loccris ologodiços
ou sujeitos o inundoçÕes; e) benfeitorios e construções existentes;
r) redes de telefonio, dutos e demois
instoloções e suos respectivos foixos de domínio ou servidÕo;
g) se houver, servidÕes, rodovios, foixos
de seguronÇo de linhos de ironsmissÕo de energio elétrico no locol e
odjocêncios, com os distôncios do glebo ou lote de terreno;
h) orruomentos existentes, odjocenles ou
proximos, em todo o perímetro, com o locoçÕo exoto dos eixos, lorguros e
rumos dos vios de circuloçÕo e os respectivos distôncios do glebo ou lote
de terreno o ser loteodo;
rv. Memoriol descritivo contendo
informoções sobre obostecimento de oguo e energio, esgotomento
sonitorio e drenogem de oguos pluvicis;
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...conlinuqcdo do Projelo de Lei n". 018/2020.
v. CertidÕo do Prefeituro Municipol de
que o glebo ou lote de terreno esio inserido deniro do Mocrozono
permitido;
Porógrofo Único. O requerimenio e demois
documentos solicitodos poro o expediçÕo do Certidoo de Viobilidode do
Empreendimento, deverÕo ser protocolodos no Secretorio Municipol de
Obros.
Art. I 1. A equipe iécnico do Secretorio
reolizoro o onolise do empreendimento, emiÍlndo o seu porecer no erazo
móximo de 30 (trinio) dios corridos, o contor do protocolo do pedido de
viobilidode.
§ 1". Ccrso o documen'ioçÕo clpresente erros,
necessitondo de olteroçÕes, ou sejo, necessório soliciior outros docunren.f os
e dodos pertinentes pcro o onolise, podero o equipe iecnico do Secretorlo
notificor o proprieiorio do empreendimenio do f<rto, reiniciondo o prozo de
conclusÕo do o portir do novo protocolo reolizodo.
§ 2o. Dionie do pcrecer fovoróvel o Secretorio
Municipol de Obros expediro o CertidÕo de Viobilidode do
Empreendimento, em conjunto com o Prefeito Municipol.
§ 3". No CertidÕo de Viobilidocle do
Empreendimento, deverÕo consior os direirizes exigidos poro oprovoçÕo
do Condomínio lndusiriol.
Seçôo ll
Do Aprovoçõo do Projelo do Condomínio lndustriol
Art. 12. O pedido de oprovoçÕo do
Condomínio lndustriol devero estor ocompCInhodo dos seguintes
documentos. em três vios:
glebo ou lote de ferreno;
L Copio do moirículo. otuolizodo, do
Ir. Copio do CertidÕo de Viobilidode do
Empreendimenio;
rrr. Projeto completo do Condomínio
lndustriol, firmodo pelo proprietorio e pelo respectivo responsovel iécnico,
devendo conter, obrigoiorio menf e:
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Conlinuo...
a) delimitoçÕo do glebo ou lote de terreno,
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indicoçÕo dCIs vios confrontontes, e dos vios de. ccesso oo Condomínio; b) curvos de nívei com levontomento
plonioltimétrico;
c) projeto do divisÕo do imovel em
unidodes outônomos, com cs respeciivos locolizoções. froçoes ideois.
dimensÕes, óreos e numeroçoes;
d) projeto do sistemo viorio interno e de
oCesso oo Condomínio, inclusive o determinoçoo de moteriol de
pcrvimento: sejo coscolhomento, povimenioçÕo osfoltlco, pover/
intertrovodo, olém do sinolizoçÕo viorio e dos ploccrs com identificoçÕo
dos logrodouros; e) projeto de sistemo de obostecimento
de oguo potovel; r) projeto do sistemo de esgoto soniiorio;
s) projeto dos redes de drenogem de
oguos pluviois e soluçÕo odotodo poro destinoçÕo finol dos oguos;
h) projeto do sistemo de distribuiçÕo de
energio e do sistemo de iluminoçÕo dos vios poriiculores;
i) Projeto dos oreos de uso comum dos
condôminos, portorios, lixeiros e demois construçÕes de uso comum;
j) demois projeios iulgodos pertinentes poro o
melhor oprecioçÕo do empreendimerrto;
IV.
V.
VI.
memoriol descritivo; ConvençÕo de condomínio;
AnotoçÕo de
Responscrbilidode Tecnico (ART) ou Registro de Responsobilidode Tecnico
(RRT), referente oos projetos e execuÇoo nos conselhoscompetentes.
vrr. Cronogromo fÍsico de execuçoo dos
obros;
quondo necessório;
empreendimento, ou
vrrr. Estudo de lmpoclo de Vizinhonço,
rx. Licenciomento ombientol do
isençÕo do mesmo, se for o coso;
Art. 13. A equipe tecnico do Secretoria de
Obros em conjunto com o equipe iécnico clo Seior de Aqulteiuro e
Engenhorio, do Deporlomento de Codostro e TributoçÕo, do Secretorio
Municipol de Finonços reolizoroo o onolise do ernpreendimenio, emitindo o
seu porecer no prozo moximo de 30 (trinto) dios corridos, o contor do
protocolo do pedido de oprovoçÕo do Condomínio lndustriol.
§ 1o. Coso o documenioçôo opresente erros,
necessitondo de olteroçÕes, ou sejo, necessório solicitor outros documentos
e dodos pertinenies poro o onolise. podero o equipe tecnico notificor o
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...conlinuocõo do Projeto de Lei n'. 0'l 8/2020.
proprietorio do empreendimento do foto, reiniciondo o prozo de conciusÕo
o portir do novo protocolo reolizodo.
§ 2o. Estondo o projeio de ocordo com esto Lei
Complementor e demois normotivos relocionodos. o equipe técnico
emitiro o Termo de AprovoçÕo do Condomínio lndustriol, que serCI
encominhodo oo Deporiomento de Codostro e TributoÇÕo.
Art. 14. O Deportomento de Codostro e
TributoçÕo notificoro o proprietorio do empreendimento sobre o suo
oprovoçÕo, devendo este reolizor o recolhimento do Termo de lnício de
Obros (Alvoro de Licenço poro ExecuçÕo de Obros de ConstruçÕo Civil e
Similores), conforme determino o legisloçÕo.
Art. 15. Dionte do Termo de AprovocÕo
Condomínio lndustriol e do recolhimento do LicenÇo paro ExecuçÕo de
Obros de ConstruçÕo Civil e Similores seró expedido o Decreto do
oprovoçÕo, onde constoró:
r. denominoçÕo, locolizoçÕo e
destinoçÕo do Condomínio lndustriol;
IL Creo totol do empreendimento;
Irr. número totol de unidodes outônomos.
Porógrofo Único. Apos o oprovoçôo do
projeto junto o prefeiiuro, e seu respectivo registro junto oo CRI locoi, fico
outorizodo o empreendedor o comerciolizor os unidooes outÔnomos.
Seção lll
Do licenço pqrq execuçõo dos serviços dos obros de
infroeslruluro
Art. 16. Publicodo o Decreio do oprovoçÕo do
CondomÍnio lndusiriol, o Secretorio de Obros expediro o Termo de lnício de
Obros, que deveró ser ossinodo pelo Empreendedor e pelo Prefeito
Municipol.
Art. I7. O Empreendedor se torno responsovel
pelo recolhimento dos volores do lmposto Sobre os Serviços (ISSQN) que
surgirem do reolizoçÕo dos obros de infroestruiuro, devendo reolizor c
retençÕo do imposto no fonte:
Continuo...
\
E
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...conlinuocõo do Proieto de Lei n'. 0.l8/2020.
§ 1". O responsovel tributorio deve reÍer do
prestodor do serviço o vclor do imposto devido.
§ 2".A responsobilidode referido nesie orfigo e
considerodo sotisfeito ou excluído pelo pogomento do volor do imposto
devido oo Erorio Municipol, colculodo sobre o preÇo do serviço presiodo
medionte o oplicoçÕo do olÍquoio relotivo à otividode exercido pelo
prestodor do serviço.
§ 3". O responsóvel tributorio deve fornecer oo
prestodor do serviço, no oto do recebimento do documenÍo fiscol que
ocoberte o prestoçÕo, o documento reiotivo o reiençÕo do imposto no
fonte.
§ 4o. O documento referido no porogrofo
onterior somente tem volidode se nele constor o ossinoturo e o corimbo do
responsóvel iribuiorio.
Seçõo IV
Do Fiscolizoçõo dos obros de infroestruturo
Art. I8. A Fiscolizoçoo dos obros de
infroestrufuro serÕo reolizodos por umo equipe multidisciplinor formodo no
mínimo:
I.
II.
III.
01 (um) orquiteto ou engenheiro civil;
0l (um) Fiscol de Obros; e
01 (um) Fiscol ou Audiicr Tributcrrio.
§ 1". Os servidores mencioncrdos no inciso I e Il
deste ortigo serÕo responsóveis pelo ovolioçÕo tecnico dos obros de
infroestruturo, emiÍindo Termo d e Verificcrçoo.
§ 2". O servidor mencionodo no inciso lll deste
ortigo sero responsovel pelo homologoçôo dos tribuios retidos.
§ 3". As visitos técnicos ocorrerÕo
ordinoriomente o codo t/o (um quorto) do período estobelecido no
cronogromo dos obros, e de formo extroordinorio sempre que o equipe
julgor necessorio.
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Conlinuo...
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...conlinuocôo do Proieto de Lei n'. 018/2020.
§ 4". Dionie de irreguloridode no execuÇÕo
dos obros, o equipe de FiscolizoçÕo podero notificor o empreendedor poro
ojustor o obro, persistindo podero ordenor o porolisoçÕo do mesnno.
Art. 19. A concessÕo do Certidoo de
ConclusÕo dos obros de infroestruturo que compõem o empreendimento
fico condicionodo o completo e efetivo execuçoo dos obros relotivos os
edificoçÕes, infroestruturo, se for o coso. insicloçÕes e equipomentos
comuniiorios, oprovodos pelos orgôos técnicos do Prefeituro.
CAPíTULO III
Dos normos iécnicos gerois
Art. 20. Porc; efeito desto lei complementor,
considero-se que o Condomínio lndusiriol somenie podero ser implontodo
em glebos ou lote de terreno com óreo iguol ou superior o .l0.000.00 m'
(dez mil metros quodrodos), e qLre ctendom, oindo, os seguintes
disposiçÕes:
r. cs obros e edificoçÕes deverÕo
otender os toxos de ocupoçÕo e coeficiente de oproveitomento móximos
em reloçÕo oo ierreno definidos pelo Lei Complementor n" l23l20l ó e e
suos olteroçoes.
rI. o recuo frontol e o ofostomenio loterol
dos prédios em reloçÕo às vios de circuloçÕo e oos demois confrontontes
devero otender oos volores mínimos definidos pelo Lei Complementor no
123120]ó e suos olteroçoes, paro edificoçÕes em zonCI industriol.
rrr. o estocionomento pora veículos de
condôminos e/ou visitontes devero obedecer cs normcs dc Lei
Complementor no 12312016 e suos olteroçÕes. o locol destinodo oo
estocioncmento de veículos de ccrgo, independentemente dos óreos
ossociodos às plotoformos de corgo e descorgo. deveroo obedecer o
proporçÕo de: 0l (umo) vCIgo por unidode outônomo de, no mínimo,
3,50m (três metros e cinquento centímetros) por 15,00m (quinze metros),
podendo ser superior de ocordo com o oreo edificodo conforme definido
no Lei Complementor n" 123l2Oló e suos olteroçoes.
rv. devero ser previsto locol destinodo oo
estocionomento de veículos de tronsporte coletivo o serviço dos empresos,
no proporçÕo de 01 (umo) vogo pora os primeiros 10.000,00m'(dez mii
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Il
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...continuocõo do Proieto de Lei n'. 018/2020.
metros quodrodos) de terreno e umo vogo odicionol o codo 20^000,00 m'
(vinte mil metros quodrodos). os vios porticulores de circulcrçÕo deverÕo
possuir lorguro mínimo de 17,00m (dezessete metros), incluso o posseio de
pedestres com lorguro mínimo de 2.50m (dois metros e cinquento
centímetros) em codo lodo e devendo ser
v. os vios porticulores de circuloçÕo
deverÕo possuir lorguro mínimo de lZ,00m (dezessete metros), incluso o
posseio de pedesires com lorguro mínimo de 2,50m (dois metros e
cinquento centímetros) em codo lodo e devendo ser confeccionodo o
otender os normos do NBR 9050.
os vios poriiculores de circuloçoo deverÕo
possuir lorguro mínimo de 17,00m (dezessete metros), incluso o posseio de
pedestres com lorguro mínimo de 2,50m (dois melros e cinquenio
centímetros) em codo lodo e devendo ser
vr. os praÇos de retorno destinodo o
monobro de veículos nos vios sem soido, quondo houver, deveroo possuir
roio de, no mínimo, 14,00m (quotorze metros);
vrr. no coso de terrenos de esquino ou
frenie poro mois de umo ruo o empreendimento podero ter, no moximo,
um ocesso poro codo ruo;
vrrr. oreo mínimo de terreno, por unidode
outônomo de. no mínimo, 2.500,00m' (dois mil e quinhentos nretros
quodrodos);
rx. ocesso independente pora codo
unidode indusiriol sero por meio de vio porticulcrr de circuloçÕo;
Arl. 21. O projeto do Condomínio devero
prever <r formo de coleto e ormozenomento do esgoio produzido nos
óreos privotivos e nos óreos de uso comuns, podendo ser construçôo de
fosso séptico com sumidouro, em coso de ser desprovido por rede público
de coleto de esgoto.
Art.22. A implonioçoo de Condomínio
lndustriol so podero ser feito em lotes ou glebos servidos pelos redes
públicos de oguo, esgoto, energio eletrico pÚblico e domicilior,
povimentoÇoo osfoltico e drenogem, e demois exigêncios o criterio do
Prefeituro.
Conlinuo... \
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...conlinuocõo do Proieto de Lei n'. 0'l 8/2020.
Porógrofo Único. Nos glebos ou lotes
desprovidos de quoisquer dos serviços de infroesirr-..riuro mencionodos no
coput e, hovendo interesse pÚblico, o PrefeiÍuro podero permitir G
implontoçÕo do condomínio desde que os obros de infroestruturo sejom
executodos oS expensos do interessodo poro C rn-rplontoçÕo clo
condomínio, sem quoisquer ônus oo Município e otendendo oos projeios
tecnicos opresentodos pelo inieressodo e oprovodos pelo Prefeituro ou
pelos concessionorios dos serviços.
Art. 23. SerÕo óreos e edificoçÕes de uso
privotivo e de monutençÕo privotivo dos condôminos os vios urbonos
iniernos de comunicoÇÕo, oS muros, CS guoritos, serviços e obros de
infroestruturo. equipomentos comunitorios e iodos os óreos e edtficaçÕes
que, por suo noturezo destinem-se oc rJSo privotivo de todos os
condôminos.
Porógrofo Único. E de responscbilidode do
Condomínio, iombem. os seguinies servtços:
soridos urbonos dos condon iÃà, .
o recolhimento interno dos resíduos
deposito ou destinoçÕo
tronsportodos ote o locol opropriodo pCIro
finol;
b)
e logrodouros públicos internos;
c)
órvores, quondo necessorio; d) o monutençÕo
drenogem e reservoçÕo de oguos pluviois;
o monutençÕo e conservoçÕo dos vios
os serviços de monutençÕo e podo dos
do sisterno de
e) monulençÕo e conservoçÕo de rede
de iluminoçÕo dos oreos cornuns e do iluminoçÕo dos vios porticulores de
circuloçÕo;
r) monutençÕo e conservoçÕo dos redes
de oguo e esgoto e dos respectivos esioçÔes de trotomento comum, se
houver; s) outros serviços internos que se fizerem
necessórios.
Arl. 24. Todos os obros, coletivos ou indiviciuois
que vierem c ser edificodos no Condomínio lndustriol deverÕo ser
previomenie submeiidos à oprovoçÕo pelo setor competente do
Município, oplicondo-se o elos os mesmos normos volidos paro construçÕo
noquele setor, seguindo o que determino o LegisloçÕo Municipol Vigenfe.
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proieio de lei n'. 018/2020.
CAPITULO IV
Dos infroções e penolidodes
Art. 25. Constitui infroçÕo inicior o otividode de
construçÕo de obro, instoloções, olteroÇÕo, ou omplioçÕo em condomínio
sem o devido oprovoçÕo e outorizoçÕo do Prefeituro Municipol de SÕo
Moteus.
Porógrofo Único. As infroçÕes c estc lei
sujeitorÕo seus infrotores, no que couber, os sonçÕes previstcs no Codigo
de Obros, o Lei de Zoneomento, o Lei de Porcelomento do Solo, o Codigo
de Posturos e o Codigo Tributorio Municipol.
CAPíTULO V
Dos disposições trqnsitórios e finois
Arl. 26. Cs iotes ou glebos otuolmente
existenies nos zonos industriois permltidos por esto lei, que jo estejom
edificodos com corocterísticos de Condomínio Indusiriol e nos quois o
proprietorio pretendo regulorizcrr o instiiuiçÕo de Condomínio lndusiriol,
podero requerê-lo, desde que otendo plenomenie os exigêncios desto lei,
cobendo oos orgÕos técnicos do Prefeituro o ovolioçÕo sobre o
possibilidode de suo concretizoçÕo.
Art. 27. O empreendedor do Condomínio
industriol fico obrigodo o fornecer, dentro de 90 {novento) dios do doto do
expediçÕo do Termo de ConclusÕo de obro, oo Codostro Fisccrl lmobiliorio,
copio do instituiçoo e especificoçÕo de condomínio inscrito no Registro de
lrnoveis competente e copio dos motrículos do Registro de lmóveis ou
controto de compro e vendo dos imoveis jo comerciolizodos e respeciivos
endereços poro correspondêncio dos odquirentes dos unidodes
ouiônomos.
Art. 28. A folto de pogorrrento de quolquer
iributo, previsto neslo Lei, nos vencimentos fixodos nos ovisos de
lonçomento ou otroves de regulomento, sujei'tcrro o sujeito possivo ou o
responsóvel oo pogomento dos multos, juros e correÇoes estipulodos no
Codigo Tributorio Municipol
Arl. 29. A portir do exercício seguinte o
oprovoçÕo do Projeto do Contlomínio lndustriol o imovel sero tributodo
pelo lmposto Prediol e Territoriol Urbono, conforme definido no no Codigo
Tributorio Municipol.
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Continuo...
14
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proieto de lei n". 018/2020.
Art. 30. Esto Lei poderó ser regulomentodo, no
que couber, por meio de Decreto, pelo Poder Executivo.
Art. 3I. Esto Lei Complementor entro em vigor
no doto de suo publicoçÕo, ficondo revogodos os disposições em
contrório.
Estodo do Espírito Sont
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
, oos 14 (quotorze) dios do mês de dezembro (12) do
ono de dois mil e vint
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Conlinuo...
A BARBOSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Projelo de Lei n". 018/2020.
MENSAGEM DE JU§TIFICATIVA
SÕo Moteus ( ES), l4 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso Legislotivo, o
incluso Projelo de Lei no. 018/2020, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CATEGORIA DE USO INDUSTRIAL _ CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,,.
Consideroncio o necessidctde de o Município de
SÕo Moteus em odotor medidos juridicos necessorios e, ote mesmo, se oclequor
os novos modolidodes de direitos reois odmitidos pelo ordenomento jurídico
brosileiro, dentre os quois o Condomínio Logístico lridustriol que oindo corece
de regulomentoçÕo legol pelo Município de SÕo Moteus.
Considerondo que o instoloçÕo do Condomínio
Logístico lndustriol e de interesse publico e benefício do coletividode com
ocréscimo do geroçÕo de empregos diretos e indiretos oos hobitonies do
Município, oumento do orrecodoçÕo de receitos tributorios originorios,
resuliondo no ocrescimo de divisos finonceiros oo orçomento municipcl, e
consequentemente o oumento do PIB.
Considerondo que hó necessidode de
oprovoçÕo do projeto poro instoloçÕo do primeiro Condomínio Logístico
lndustriol do Município protocolizcrdo pelo empreso Petrocity Portos S.A., bem
como possibilitor o oiroçÕo de futuros Condomínios Logísticos lndustriois.
porticipoçÕo desso Egr
Assim, pelos motivos expostos contomos com c)
Coso de Leis porCI o que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discutido e de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com
o porógraÍo 2o do ort. Lei Municipol 001. de 05 de obril de 1990 - Lei
Orgônico Municipol, por otor de moierio de relevonie inieresse publico
Atenciosomente, ,
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