materia nº 11/2020

PROJETO DE LEI N° 011/2020
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no município a “Semana de Conscientização sobre a
Inclusão Social das Pessoas Portadoras de Deficiência”, destinada a conscientizar nossa população
a respeito da importante questão. 
Art. 2º. Durante a semana, o Executivo promoverá ciclo de palestras,
devidamente programadas, onde palestrantes credenciados farão exposição sobre a visão social
que deve ser dada à questão da inclusão das pessoas portadoras de deficiência. .
Art. 3º. Havendo necessidade de dispêndios para realização do evento, o
Executivo fará previsão de verbas na peça orçamentária a partir dos anos subsequentes ao da
aprovação da Lei. 
Art. 4º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2020
Caros Edis,
Ainda é muito incipiente, no Brasil, a questão da inclusão de pessoas
portadoras de necessidades especiais em todos os recursos da sociedade. Ainda está difícil
formatar meios para inclusão dessas pessoas.
Alguns passos fundamentais precisam ser dados para mudar o quadro de
quase marginalização dessas pessoas, como: alteração da visão social; inclusão escolar;
acatamento à legislação vigente; maiores verbas para programas sociais; uso da mídia, da
cibercultura e de novas tecnologias.
Cabe a todos os integrantes da sociedade, inclusive ao poder público, lutar
para que a inclusão social dessas pessoas seja uma realidade brasileira em tempos não muito
distantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dois (02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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