materia nº 12/2020

PROJETO DE LEI N° 012/2020
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE APOIO AO
IDOSO CARENTE E SUA FAMÍLIA”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município o “Serviço de Apoio ao Idoso carente e
sua Família”, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado à implantação de espaço de
convivência para pessoas carentes com idade superior a 60 anos. 
Art. 2º. Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento,
proteção e convivência para os idosos abrangidos pela lei, especialmente os que se encontram em
situação de vulnerabilidade social. 
Art. 3º. O serviço atenderá os idosos em condições de não dependência,
que possuem famílias sem condições de prover cuidados durante todo o dia ou em parte dele,
colocando à disposição dos mesmos:
I - Alimentação;
II - Cuidados com higiene pessoal.
III - Orientações sobre atividades diárias como vestir-se, subir e descer
escadas, controlar a própria medicação e outras fazem parte do dia-a-dia do idoso. 
IV - Atividades culturais e de recreação.
Art. 4º. O serviço será executado através da Secretaria de Assistência
Social, com a colaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais e parcerias com a
iniciativa privada.
Art. 5º. Na regulamentação da lei, que ocorrerá no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da sua publicação, o Executivo deliberará a respeito das questões técnicas para
execução das ações do serviço a ser implantado.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei constarão das dotações
orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2020
Caros Edis,
Cuidar do idoso necessitado também é dever do Poder Público.
Pessoas carentes, com mais de 60 anos, precisam contar com o apoio para
realização das suas atividades diárias como alimentação, cuidados com higiene pessoal, vestir-se,
subir descer escadas, controlar a própria medicação e outras atividades que fazem parte do seu
dai-a-dia.
Pode o Executivo, dependendo de vontade política, criar em suas próprias
dependências (adaptação de imóvel, por exemplo) um serviço destinado ao acolhimento, proteção
e convivência para idosos, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade
social e que possuem famílias sem condições de prover cuidados durante todo o dia ou em parte
dele.
Este o objetivo da nossa proposta, que tem cunho relevantemente social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dois (02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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