PROJETO DE LEI N° 013/2020
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL NÃO-CLORADO
OU RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A administração direta, indireta e autarquias do município
adotarão, na progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus
materiais de expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões, fichários, blocos,
rascunhos, notas, recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a abolir
no prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços
que, de acordo com a natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papeis especiais.
Art. 2º. O prazo referido no artigo 1.º desta lei poderá ser reavaliado ao
final de quatro anos, após sua entrada em vigor, caso haja sobra de materiais.
Art. 3º. A compra de papel reciclado obedecerá os princípios e condições
estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando-se entretanto, preferência aos
reciclados quando a condições de preço, prazo e qualidade se equipararem.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
1
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020
Caros Edis,
Esta proposta tem como objetivo a reciclagem de materiais utilizados pela
administração direta, indireta e autarquias do serviço público municipal, especialmente sobre a
utilização de papel não-clorado ou reciclado nos materiais de expediente.
Nutrimos solidariedade ao esforço dos movimentos de defesa ambiental e
outros segmentos da sociedade, preocupados com a preservação ambiental e engajados na
construção de um mundo ambientalmente mais responsável. Acreditamos ser dever de todos
contribuir e trabalhar pelo desenvolvimento sustentado, com preservação do meios ambiente e
aumento da qualidade de vida.
É fundamental que os legisladores dêem exemplo e estimulem a sociedade
a atuar de forma ambientalmente responsável.
A utilização de papel reciclado é a forma mais eficaz de diminuir a
quantidade de lixo produzida e reduzir os danos ambientais decorrentes do processo de
fabricação.
Comparando-se a produção do papel tradicional com o não-clorado ou
reciclado, a diminuição do impacto ambiental é muito grande, conforme pode ser observado pelo
quadro comparativo abaixo:
P
apel de 1ª qualidade
P
apel de 2ª qualidade
P
apel reciclado
Ár
ea de floresta (há)
5
,3
3
,8
0
Ár
vores aproveitáveis
1
5
1
0
0
M
adeira (kg)
2
.400
1
.700
0
Ág
ua (litros)
2
00.000
1
00.00
2
.000
En
ergia elétrica (kwh)
7
.500
5
.000
2
.500
Po
luição da água
e
levada
m
édia
B
aixa/nula
Po
luição do ar
e
levada
m
édia
n
ula
Pr
odução res.sólidos
urbanos
1
,5 a 2m3/aterro
1
,5 a 2m3/aterro
B
aixa/nula
2
Considerando a importância da proposta para contribuir com a
preservação ambiental e a qualidade de vida, estamos solicitando a atenção dos nossos nobres
pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
3