PROJETO DE LEI N° 014/2020
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FISICA E DE MOBILIDADE
REDUZIDA”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município o “Programa de Apoio ao Portador de
Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida”, que tem por objetivo promover o fornecimento,
através de empréstimo ou doação, de equipamentos para aqueles que não possuem condições
financeiras para adquiri-los.
Art. 2º. Os equipamentos a que se referem esta Lei compreendem cadeiras
de roda, cadeiras de banho, muletas, andadores, colchões d’água, colchões casca de ovo e
aparelhos de aerosol.
Art. 3º. Estarão habilitados para atendimento pelo programa as pessoas
cuja renda familiar não exceda a 1 salário mínimo (a fixação fica a critério do(a) parlamentar ) e
que estejam, comprovadamente, através de relatório médico, necessitando dos equipamentos.
Art. 4º. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde e
pelo Conselho Municipal de Saúde, que ficarão responsáveis por:
I - receber os equipamentos doados ou eventualmente adquiridos pelo
Executivo;
II - realizar o cadastro dos portadores de deficiência física e de mobilidade
reduzida que estejam enquadrados nas exigências;
III - distribuir os equipamentos aos portadores habilitados, mediante
termo de cessão.
Parágrafo Único - Os equipamentos que deixarem de ser utilizados pelos
atendidos no processo deverão ser devolvidos à coordenadoria do programa, para eventuais
reparos e posterior redistribuição.
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Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios que se fizerem
necessários para cumprimento dos objetivos previstos pelo programa.
Art. 6º. Sendo necessário, o Executivo poderá determinar a divulgação do
programa por ato próprio, incentivando a população para que faça doação de equipamentos.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2020
Caros Edis,
A pessoa portadora de deficiência quase sempre foi marginalizada, vivendo
num verdadeiro afastamento social, sendo vítima da própria deficiência e da exclusão que a
sociedade lhe oferece. Em muitos aspectos o deficiente ainda é ignorado, sendo certo que a
evolução da sociedade não foi suficiente para afastar a exclusão e as dificuldades experimentadas,
sendo necessário estabelecer, por meio de leis, regras que pudessem buscar a equalização entre
as pessoas portadoras de deficiência ou não.
Muitas leis procuram regulamentar os direitos da pessoa portadora de
deficiência. Tais leis não se apresentam como um todo harmonioso, dificultando a sua aplicação,
uma vez que regulamentam a matéria leis esparsas, quer nas esferas federal, estadual e municipal,
além de decretos regulamentares, portarias e resoluções específicas para cada tipo de deficiência.
Dentre a legislação vigente, a inovação mais significativa ocorreu com a
atual Constituição de 1988. Ele foi generosa ao tratar da pessoa portadora de deficiência,
estabelecendo não somente a regra geral relativa ao princípio da igualdade (artigo 5.º, caput), mas
também da competência comum entre União, Estado e Município para cuidar da saúde,
assistência pública, proteção, garantias e integração dessa considerável parcela da nossa
população.
Enfim, numa sociedade de perfeitos a pessoa portadora de deficiência é
quase que ignorada e excluída, restando confinada na própria família ou em alguma instituição.
A reversão desse quadro é lenta, mas possível.
Dessa forma, com base nos princípios constitucionais, pode e deve o
município, com recursos orçamentários próprios ou obtidos através de convênios, instituir um
programa de apoio ao portador de deficiência e de mobilidade reduzida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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