PROJETO DE LEI N° 016/2020
PODER LEGISLATIVO
“TORNA OBRIGATÓRIA MEDIDAS PARA DESINFECÇÃO
DA AREIA EXIXTENTES EM LOCAIS DE RECREAÇÃO COMO
CRECHES, PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS, CLUBES
RECREATIVOS, QUADRAS DE ESPORTE E CONDOMINIOS
EXISTENTES NO MUNICIPIO”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia
usada em locais de recreação como creches, praças, parques, escolas, clubes recreativos, quadras
de esporte e condomínios existentes no território municipal.
Art. 2º. Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará, entre outros
procedimentos legais: quais são os padrões de contaminação; normas e periodicidade do
procedimento; competências da fiscalização; sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como
entidades particulares; qual será o órgão responsável pelo procedimento.
Art. 3º. As despesas com execução desta Lei constarão das diretrizes
orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 4º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Caros Edis,
A areia que vemos disposta e usada em locais de recreação como creches,
parques, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios está exposta à
contaminação por bactérias e verminoses em geral. Como decorrer do período de exposição, o
nível da contaminação aumenta devido ao contato com fezes de animais como cães, gatos,
pássaros morcegos e outros, e do próprio se humano.
Torna-se necessário que essa areia passe por um processo de tratamento e
assepsia para evitar a transmissão de doenças graves às pessoas, causadas por hospedeiros que se
proliferam na areia contaminada.
A areia contaminada pode acarretar consequências altamente perigosas,
transmitindo hepatite, toxoplasmose, leptospirose, histoplasmose, hantavírus, alergias de pele e
respiratória, além de inúmeras verminoses.
Por que tratar a areia e não a trocar? Por inúmeras vantagens: 1) para
acabar com a necessidade de se fazer uma troca periódica da areia, gerando custos; 2) garantia de
desinfecção, o que na troca de areia não existe; 3) devido ao avanço de técnicas científicas que
facilitam a utilização de produtos de baixa toxidade e alta eficiência no combate/eliminação de
todos os micro-organismo transmissores de doença ao ser humano que, mesmo em contato com
os olhos e a pele, não causam danos à saúde e nem mesmo à flora, fauna e meio ambiente em
geral; 4) possibilidade de fácil aplicação como baixos custos de manutenção da areia; 5) utilização
de um alto padrão de qualidade e segurança nos serviços executados, o que garante a satisfação
dos usuários; 6) garantia em relação a ação residual dos produtos de acordo com as intempéries;
7) promover uma transformação dos aspecto visual da areia, que assume coloração bem melhor,
praticamente de nova; 8) monitoração por tecnologia de inspeção e diagnóstico através de vídeo
imagem, computadorizada, com a ampliação progressiva em até 100 vezes, com registro
fotográfico ou análise laboratorial microbiológica e parasitológica.
Este o objetivo da nossa proposta, que visa essencialmente o bem - estar
da população do nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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