PROJETO DE LEI N° 017/2020
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL NA PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA E
PORNOGRAFIA INFANTIL”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecida a atuação do Poder Público
Municipal na prevenção e combate à pedofilia e pornografia infantil em sua base territorial.
Parágrafo Único. A atuação do Executivo no desenvolvimento do processo
deve ser estabelecida em dois sentidos: um no aspecto prático e outro na divulgação institucional.
Art. 2º. No aspecto prático o Executivo deverá:
I - Adotar critérios de fiscalização nos “Cibers Cafes”, “Lan Hauses” e outros
estabelecimentos congêneres existentes no município, constatando se os mesmos estão
funcionando de acordo com a legislação em vigor, inclusive alvarás de funcionamento.
II - Fazer com que tais estabelecimentos mantenham cadastro dos seus
usuários, com registro de permanência e acesso feitos pelos mesmos.
III - Que os proprietários mantenham no interior dos estabelecimentos, em
local de fácil visibilidade, cartaz informando sobre as implicações legais que os usuários estarão
sujeitos no caso infrinjam o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz
respeito à pedofilia e pornografia infantil.
IV - Estabelecer outros dados e orientações que, na regulamentação da lei,
o Executivo julgar convenientes.
Art. 3º. No aspecto da divulgação institucional o Executivo deverá:
I - Organizar ciclos de palestras que serão realizadas em escolas públicas e
privadas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviço e outros, divulgando os
casos social ocasionando pela pedofilia e pornografia infantil.
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II - Nas palestras a serem programadas, sempre proferidas por profissionais
capacitados, serão abordados todos os aspectos relacionados com o assunto ( psicologia,
definições, diagnósticos, causas, correlações biológicas, tratamentos e terapias de controle,
ocorrências e abusadores sexuais de crianças, legislação, entre outros ).
III - Divulgar a realização das palestras através de avisos e cartazes afixados
em locais de grande circulação de pessoas, imprensa e outros meios julgados necessários.
Art. 4º. Fica a critério do Poder Executivo contar com a colaboração e
participação de entidades envolvidas com proteção de crianças e adolescentes, firmar parcerias e
convênios com tal finalidade.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei, que será regulamentada
pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação, deverão
constar das peças orçamentárias a partir do ano subsequente ao da sua aprovação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2020
Caros Edis,
Pedofilia é a perversão sexual, na qual a atração sexual de um individuo
adulto ou adolescente está dirigida primariamente para crianças pré - púberes ou no inicio da
puberdade.
A pedofilia é classificada pela Organização Mundial da Saúde como uma
desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual. Os atos
sexuais entre adultos e crianças abaixo da idade de consentimento (resultante em coito ou não) é
um crime na legislação de inúmeros países. Em alguns, o assédio sexual a tais crianças, por meio
da internet, também constitui crime. Outras práticas correlatas, como divulgar a pornografia
infantil ou fazer sua apologia, também configuram atos ilícitos classificados por muitos países
como crime.
A pedofilia era tolerada ou ignorada em muitas legislações de diversos
países, o que foi sendo paulatinamente modificado com a aprovação sucessiva de tratados
internacionais, que culminaram com a aprovação, em 1989, pela ONU, da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Crianças, que sem seu artigo 19, expressamente obriga aos
estados a adoção de medidas que protejam a infância e adolescência do abuso ou lesão à sua
integridade sexual.
Entre nós, a pedofilia como contato sexual entre crianças e adultos se
enquadra juridicamente no crime de estrupo e vulnerabilidade (artigo 217 - A do Código Penal),
com pena de oito a quinze ano de reclusão e considerado crime hediondo.
Pornografia infantil é crime no Brasil, passível de prisão de dois a seis anos
e multa, conforme dispões o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8069/1990). Em novembro de 2003 a abrangência da lei aumentou para incluir também a
divulgação de links para endereços contendo pornografia infantil como crime de igual gravidade. O
Ministério Público do país mantém parceria com a ONG Safer Net que recebe denúncias de crimes
contra os Direitos Humanos na internet, e mantém o sítio Safer Net que visa a denúncia anônima
de casos suspeitos de pedofilia infantil.
A partir de 2007 os Conselhos Estaduais da Criança e do Adolescente, com
a coordenação nacional da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, lançou uma ampla
campanha para coibir a prática de crimes contra menores, através de denúncias anônimas feitas
do telefone 100. Em todo país este número serve para receber as denúncias de abusos de toda
ordem - e sexuais são a maioria dos casos.
Em 20 de dezembro de 2007 a Polícia Federal do Brasil, em conjunto a
Interpol, o FBI e outras agências de investigação, desvendou o uso da internet como meio para a
divulgação de material - para tanto usando a identificação dos Ips anônimos - tendo efetuado
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prisões e apreensões em todo país (sendo esta a primeira operação onde foi possível identificar
usuários da rede mundial de computadores para prática pedófila no Brasil).
O assunto é de suma importância e gravidade. O Poder Executivo Municipal
pode e deve envolver-se em sua divulgação e fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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