materia nº 18/2020

PROJETO DE LEI N° 018/2020
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A
AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.
 O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede
municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas
salas de aula, durante o período escolar diário.
§1º. Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da
escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, email, aplicativo
para dispositivos móveis ou outro meio.
§2º. O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá
qualquer custo para os pais ou responsáveis.
§3º. As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus
alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.
§4º. O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente
cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para qual a implementação da lei,
que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os objetivos a que
se propõe. 
Art. 2º. Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a
família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam
garantir a segurança e a integridade física do aluno. 
Art. 3º. Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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 MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2020
Caros Edis,
O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que
não é um problema recente do sistema educacional, e tem legislação específica para tal. 
Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno. . 
Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão
nacional. 
Uma jovem adolescente de 12 anos de idade, saiu de sua residência e se
dirigiu à escola. Foi vista nas imediações do estabelecimento de ensino por vários colegas. Só que
não esteve presente na sala de aula e ninguém soube informar sobre seu paradeiro. Três dias
depois foi encontrada morta em um matagal da cidade, com sinais de violência sexual. Ela, pelo
que leva crer, foi vítima de um sequestro.
Se os dispositivos previstos por esta lei estivessem vigentes a tragédia
possivelmente seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala de aula, poderia
acionar a polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de investigação e procura.
Esta a proposta que apresentamos à apreciação dos nossos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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