materia nº 19/2020

PROJETO DE LEI N° 019/2020
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A LOGÍSTICA DE SEGURANÇA NOS
EVENTOS QUE SERÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO COM
AGRUPAMENTO DE MILHARES DE PESSOAS”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica por esta Lei, regulamentada a logística de segurança que deve
ser observada nos eventos que são realizados no município e haja agrupamento de milhares de
pessoas. 
Art. 2º. O Executivo somente liberará o alvará de funcionamento do evento
depois que os responsáveis pelo mesmo protocolarem requerimento junto à Prefeitura, onde
conte:
I - Data do evento, local e horário;
II - Recibo de recolhimento das taxas devidas;
III - Termo de responsabilidade pela montagem e retirada da estrutura
montada;
IV - Declaração de empresa especializada em segurança, informando sobre
o efetivo de pessoas que utilizará, metodologia e recursos que serão aplicados e assumindo toda
responsabilidade pela ordem e segurança durante a realização do evento.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
1
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020
Caros Edis,
Toda realização de um grande evento, quando se juntam centenas ou
milhares de pessoas num mesmo local, é fator generalizado de preocupação, especialmente no
que diz respeito ao sistema de segurança.
A realização de um grande evento tem sempre um processo logístico
complicado, pois, quando se juntam centenas ou milhares de pessoas num mesmo local, há que se
assegurar toda infraestrutura necessária para satisfazer suas necessidades, bem como coordenar o
programa proposto que, afinal, é o motivo que junta todas essas pessoas. E a logística de
segurança é de fundamental importância.
Regra geral, para realização desses eventos escolhem-se locais que detém
estruturas pré-existentes, ou que facilmente se adaptem, tornando a sua organização um processo
extremamente complicado e onde, muitas vezes, parece estar tudo por fazer. 
A organização da segurança é um grande problema logístico. É um fator
essencial, já que na organização de um grande espetáculo, se não houver segurança adequada, o
mesmo poderá oferecer complicações e não acabar em sucesso. 
É fundamental que os organizadores dos eventos contratem empresas
especializadas em segurança. Além de pessoas capacitadas, essas empresas possuem o trajeto
para fazer o planejamento de cada situação, desde o número de seguranças necessários até o
“disk-list” de todos os atos e equipamentos que são indispensáveis para garantir tanto a segurança
do evento como participantes, sejam através de meios humanos, mecânicos ou tecnológicos. 
Nossa proposta, que submetemos à aprovação dos nossos pares, visa o
bem-estar e segurança dos habitantes locais, especialmente das pessoas que participam dos
eventos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
2