PROJETO DE LEI Nº 084/2020
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS NO PERÍODO DE
PANDEMIA DO COVID-19 ”
Os Vereadores Jorge Recla e Jozail do Bombeiro, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art.
122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica flexibilizado os horários de funcionamento do
comércio não essencial no Município de São Mateus, inclusive os bares,
lanchonetes e restaurantes, todos os dias da semana, das 10h às 22h, com
tolerância de 30 (trinta) minutos para encerramento das atividades,
enquanto perdurar a situação de risco no município.
Parágrafo Único - Fica permitida apresentações artísticas de
voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o
limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.
Art. 2º. Para atendimento presencial, os estabelecimentos
deverão adotar as seguintes medidas preventivas obrigatórias:
I - as mesas devem manter distanciamento de 2 metros umas
das outras, ou uma separação mínima de 1m (um metro) entre as cadeiras,
e os estabelecimentos devem utilizar faixas ou marcações para limitar a
distância mínima de 1 metro entre os colaboradores e clientes, nos locais
onde são formadas as filas, como nos bufetes de autos serviço, nos balcões
de atendimento e nos caixas de pagamento;
II – será permitida a ocupação de somente 50% (cinquenta
por cento) da capacidade total do estabelecimento, devendo o
atendimento ser realizado para clientes sentados, e os comerciantes
deverão dispor de termômetros, bem como realizar a medição da
temperatura de todos os colaboradores e clientes que chegarem ao
estabelecimento, sendo vedado o acesso de pessoas que auferirem
temperatura acima de 37,8º;
III - os estabelecimentos deverão higienizar as mesas e
cadeiras que serão utilizadas pelos clientes após o uso, higienizar os
banheiros a cada duas horas de uso pelos clientes, e instalar divisórias de
acrílico nos balcões de atendimento aos clientes, dentre outras medidas
que se fizerem necessárias, nos termos das normas estabelecidas pelo
governo local;
IV - os estabelecimentos deverão exigir dos clientes o uso
obrigatório de máscara facial, que somente serão retiradas durante o
consumo de bebidas e ingestão de alimentos.
V – utilizar lixeiras com tampa e pedal, nunca com
acionamento manual e precisam ser mantidas higienizadas diariamente; VI
– que os estabelecimentos privilegiem a ventilação natural do ambiente,
caso utilize ar condicionado, deverá fazer manutenção e limpeza dos filtros
diariamente;
VII – os estabelecimentos que fizerem uso de comandas
individuais em cartão deverão higienizá-las a cada uso, bem como cobrir a
máquina de cartão com filme plástico, para facilitar a higienização após o
uso;
VIII - Os restaurantes a quilo também adotarão as seguintes
adequações:
a) disponibilizar luvas de plástico descartáveis na entrada do
bufê, para que os clientes se sirvam;
b) colocar um dispenser com álcool em gel 70% na entrada
do bufê;
c) os alimentos no bufê devem ser cobertos com protetores
salivares com fechamentos laterais e frontal;
d) oferecer talheres higienizados em embalagens individuais
(ou talheres descartáveis), além de manter os pratos, copos e demais
utensílios protegidos;
e) na fila, fazer marcações no chão com a distância de 1 m
entre as pessoas;
Art. 4°. As empresas que não cumprirem as medidas
necessárias para funcionamento estabelecidas nesta Lei, serão notificadas
pelos órgãos competentes do município de São Mateus.
Art. 5°. As exigências estabelecidas nesta lei terão validade
enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do COVID-19.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto (08) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
JORGE RECLA
Vereador
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 084/2020:
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o presente Projeto
de Lei, tem como objetivo, flexibilizar os horários de funcionamento de bares,
restaurantes e lanchonete com vistas a minimizar nos impactos financeiros
negativos que o comércio vem sofrendo com a Pandemia do Covid-19.
Sabemos que todos os cuidados são essenciais para que as
pessoas se mantenham protegidas da contaminação, neste sentido, o
Projeto também contempla medidas de prevenção contra o Covid-19, tanto
dos colaboradores quanto dos clientes dos estabelecimentos.
O comércio é considerado não essencial, do ponto de vista
de consumo, no entanto, em relação à manutenção do emprego e da
geração de renda, reconhecemos sua essencialidade, o que corrobora com
a presente proposta.
Portanto Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei, para que sejam minimizados os
impactos econômicos negativos nos referidos estabelecimentos comerciais
do município de São Mateus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto (08) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
JORGE RECLA
Vereador
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador