materia nº 85/2020

PROJETO DE LEI Nº 085/2020 
PODER LEGISLATIVO
“PREVÊ A PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DAS
LICENÇAS E ALVARÁS EMITIDOS POR ÓRGÃOS OU
ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ES”
Os Vereadores Jorge Recla e Jozail do Bombeiro, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art.
122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. Ficam prorrogadas temporariamente as licenças e
alvarás emitidos por órgãos ou entidades públicas municipais, no âmbito do
município de são Mateus ES.
Parágrafo Único – A prorrogação de que se trata esta Lei,
ocorrerá pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias).
Art. 2º. Os efeitos desta Lei poderão ser prorrogadas, por ato
do Poder Executivo Municipal, enquanto vigorar o Decreto Municipal que
declara estado de calamidade pública.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto (08) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
JORGE RECLA 
 Vereador
 JOZAIL DO BOMBEIRO 
 Vereador 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020:
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o presente Projeto
de Lei, tem como objetivo, auxiliar aqueles que se encontram no exercício
regular de atividades comercial, com todas as licenças concedidas pelos
órgãos e entidades do município de São Mateus, mas que dentro do
período de calamidade pública declarada devido a pandemia, a data de
validade das licenças venceram e estão tendo dificuldades para renová-las.
Desta forma, sabemos que há diversos serviços essenciais que
não podem, em hipótese alguma, parar, pois tratam de serviços
indispensáveis à manutenção mínimo da ordem social.
Tias serviços, em sua maioria, estão ligadas á área de saúde,
alimentação e segurança pública, essenciais à manutenção da sociedade,
seja do ponto de vista de saúde pública, seja no ponto de vista de
segurança da população ou mesmo de abastecimento básico e equilíbrio
econômico. Assim a prorrogação de tais licenças e alvarás é de suma
importância para evitar maiores danos, e manter o exercício das atividades
comerciais em nosso Município.
Portanto, Senhores Vereadores e Vereadora solicitam a
aprovação do presente projeto de Lei e seu posterior encaminhamento ao
prefeito municipal para que tome as devidas providencias para que seja
realizada a prorrogação temporária das licenças e alvarás emitidos por
órgãos ou entidades públicas municipais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto (08) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
JORGE RECLA 
 Vereador
 JOZAIL DO BOMBEIRO 
 Vereador