PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro MuniciPol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. 1o. Fico instituído o Progromo Municipol
de Recuperoçõo Fiscol - REFIS SÃO UnfEUS 2021, destinodo o promover c
regulorizoçÕo de créditos tributórios e nÕo tributórios do Município de SÕo
Moteus- ES, inscritos ou nõo em dívido otivo, em execuçÕo fiscol ou o
executor, porcelodos odministrotivomente ou judiciolmente ou o porcelor,
inclusive os decorrentes de folto de recolhimento do imposto declorodo.
§ lo: Os créditos tributórios o que se refere o
caput deste oriigo incluem todos os impostos e toxos municipois que
estiverem no condiçõo de vencidos oté o doto de início de vigêncio do
REFIS SÃO MATEUS 202I.
§ 2o: Os créditos nõo tributórios correspondem
oos demois créditos do Fozendo Público Municipol que estiverem no
condiçoo de vencidos oté o doto de início de vigêncio do REFIS SÃO
MATEUS 2021.
§ 3". Os créditos tributórios e noo tributórios
em execuçÕo fiscol, no quol hojo emborgos com decisÕo desfovoróvel ô
odministroçoo em 2o instôncio, seró concedido onistio de 50% do volor
rexultonte dos onistios oplicodos pelo orl.7o e seus inciso desto Lei.
Art. 2o. O ingresso do contribuinte no
progromo dor-se-ó por opçÕo do sujeito possivo, otrovés de Termo de
AdesÕo (Anexo l), o portir do dolo de publicoçõo desto lei olé o dio de 31
de ouiubro de 2021, dispensodo de pogomento de Toxo de Serviços
Administrotivos.
§lo. Trotondo-se de crédito inscrito em Dívido
Ativo, ojuizodo poro cobronço execufivo, o pedido de porcelomento
deveró, oindo ser instruído com o. comprovonte do pogomento dos
PROJETO DE LEI N". O
DISPÕE SOBRE A RECU
CREDITOS FISCAIS (REFIS)EM
ATRASO. E ESTABETE
PARA A COBRANCA E"T
E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
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honorórios odvocotícios, suspendendo-se o execuÇÕo por solicitoçÕo do
Procurodorio do Município, oté o quitoçÕo do porcelomento.
§2o. Trotondo-se de crédito inscrito em Dívido
Ativo e protestodo, o pedido de porcelomento deverÓ iguolmente ser
instruído com o comprovonte do pogomento dos honorórios odvocotícios.
Art. 3o. O porcelomento poderÓ ser efetuodo
em no móximo 12 (doze) porcelos mensois, sucessivos e iguois.
§ 1o: O pogomento do porcelo Único ou lo
porcelo seró em oté 05 (cinco) dios úteis opós o coniribuinte efetuor o
protocolo do Termo de AdesÕo oo REFIS SÃO MATEUS 2021, no Setor de
Protocolo do Prefeituro Municipol de Soo Moteus.
§ 2o: Vencidos e nõo quitodos 03 (três)
porcelos, perderó o contribuinte direito oos benefícios desto Lei.
Arl. 4o. A consolidoçÕo obrongeró todos os
débitos lonçodos ou denunciodos espontoneomente pelo contribuinie
requerente, inclusive os ocréscimos legois relofivos à multo de moro, juros
de moro e otuolizoçÕo monetório e demois encorgos previstos no
legisloçÕo vigente à époco do ocorrêncio dos respeciivos fotos
gerodores, os decorrentes de obrigoções ocessórios, os porcelomentos em
curso relotivos às porcelos vincendos e vencidos e os débitos inscritos em
Dívido Ativo, mesmo que em cobronço judiciol ou extrojudiciol.
Art. 5o. O débito consolidodo no formo desto
Lei nÕo poderó ser inferior oo equivolente o 2 (duos) UFSM - Unidodes
Fiscois de SÕo Moteus por porcelo poro pessoo físico e 5 (cinco) UFSM -
Unidodes Fiscois de SÕo Moieus por porcelo poro pessoo jurídico, vigente
à époco do porcelomento.
Art.ó". Nos cosos em que o contribuinte
possuir débito relotivo o mois de um tribuio, seró emitido porcelomento
próprio poro codo tributo.
Art. 7o. Ficom o Gerêncio de FiscolizoçÕo e o
Gerêncio de Codostro lmobiliório, vinculodos à Secretorio Municipol de
Finonços, outorizodos o conceder o reduçÕo dos multos decorrentes de
inodimplemento de obrigoçÕes ocessórios ou por infroçÕo e onistio de
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo
incidentes sobre os créditos tributórios e nÕo tributórios, observodos os
seguintes condições:
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Anistio de ,l00% (cem por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo dos créditos
nÕo iributórios, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em
porcelo único;
ll - Anistio de B0% (oitento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo no Dívido Ativo dos créditos
nÕo tributórios, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em oté 0ó
(seis porcelos;
lll - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo no Dívido Ativo dos
créditos nõo tributórios, poro o contribuinte que optor pelo pogomento
em oté 12 {doze) porcelos;
lV - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro do toxo de RenovoçÕo de AlvorÓ de Licenço e
Funcionomento, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em
porcelo único;
V - Anistio de 100% (cem por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do ISSQN -
lmposto sobre Serviços de Quolquer Noturezo e do IPTU - lmposto Prediol e
Territoriol Urbono, poro o contribuinte nÕo notificodo e que optor pelo
pogomento em porcelo único;
Vl - Anistio de 90% (novento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do
ISSQN e do IPTU, no coso do contribuinte ter sido notificodo e optor pelo
pogomento em porcelo único;
Vll - Anistio de 80% (oitento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do ISSQN e
do IPTU, poro o contribuinte que opior pelo pogomenfo em oté ó (seis)
porcelos;
Vlll - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro, juros de moro e mulio por inscriçÕo em Dívido Ativo do
ISSQN e do IPTU, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em ole 12
(doze) porcelos;
lx - Anistio de B0% (oitento por cento) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçõo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em porcelo único
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...continuacão do Proieto de Lei n'001/2021
x - Anistio de 60% {sessento por cento) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçoo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que opior pelo pogomento em oié ó (seis) porcelos;
xl - Anistio de 40% (quorento por cento) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em oté 12 (doze) porcelos.
Porógrofo Único. O pogomento dos porcelos
seró nos termos do ortigo 3o desto Lei.
Arl. 8o. O contribuinte seró excluído do REFIS
SÃO MATEUS 2021 no coso de inobservôncio de quolquer dos exigêncios
estobelecidos nesto Lei.
Arl.9o. Fico outorizodo novo porcelomento de
dívido oo contribuinte que tenho efetuodo porcelomento oté o doto do
publicoçÕo desto Lei, que estejo inodimplente e pretendo gozor dos
benefícios do onistio previstos no ortigo 7o.
§1". O contribuinte que estejo em dio com o
porcelomento do dívido poderó gozor dos benefícios desto lei, sobre os
porcelos vincendos.
§2o.Poro fozer jus à onisiio do multo de moro,
juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo, no coso de jó ter feito
o porcelomento do débito, o contribuinte deveró fazer novo confissÕo
espontôneo do débito porcelodo, vencido ou o vencer, constituindo novo
objeto de porcelomenfo.
Art.10. A odesÕo oo progromo de que se
troto esio Lei sujeito oo contribuinte à:
l- confissÕo irrevogóvel e irretrotóvel dos
débitos referidos no Art. I " desto Lei;
ll - oceitoçÕo pleno e irretrotóvel de todos os
condiçÕes estobelecidos nesto Lei;
lll - monutençõo outomótico dos grovomes
decorrentes de medido coutelor fiscol e dos gorontios prestodos nos
oçÕes de execuçÕo fiscol;
lV - pogomento pontuol dos porcelos do
progromo instituído por esto Lei;
V - renúncio o quolquer defeso ou recurso
odministroiivo ou judiciol, bem como o desistêncio dos jó interpostos.
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Art.l l. O Poder Executivo Municipol
regulomenioró por Decreto esto Lei opós o suo publicoçÕo, coso sejo
necessório.
Art.l2. As despesos decorrentes do oplicoçÕo
desto Lei serÕo consignodos no orÇomento em vigor.
Art. I3. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
binete do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírit nto, oos 15 (quinze) dios do mês de joneiro
(0,l) do ono de dois mil e e um (2021).
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ANEXO I
..MODE[O DO TERMO DE ADESÃO''
PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL- REFIS SÃO MATEUS 2021
1. Dados do Contribuinte
2. DescriÇão da Dívida
Origem:
Valor do lmposto: R$,
Juros: R$
Multa: R$
Valor total: R$
3. Opcões de parcelamento
Quantidade de parcelas (lnciso
-,
do Art. 70 da Lei Municipal no 12021 .
Anistia ou Desconto: % ( ).
Redução incidente sobre a s multas decorrentes de ina dimplemento de obrigação acessória ou por
infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente sobre os creditos tributários.
4. Declaraeões
5. Preenchimento apenas para casos de aÇões judiciais
Declaro ter ciência que em casos de ações judiciais com bens em garantia, os gravames serão mantidos
automaticamente até a quitaçâo do parcelamento.
Visto do Contribuinte
São Mateus-Es, _/_/_ Assinatura do Contribuinte
Assinatura do Servidor:
Nome
Endereço:
CPF/CNPJ: No de lnscrição:
Nome do responsável (em caso de pessoa jurídica):
CPF:
DECLARO, de forma irretratável, aceitar expressa e integralmente todas as normas e condições contidas
na Lei no 12018, para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal do Município
de São Mateus-ES.
Visto do contribuinte
DECLARO desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recu rsos administrativos ou
judiciais relativos aos débitos incluídos no REFIS, reconhecendo e confessando as respectivas dívidas.
Visto do contribuinte
DECLARO em dever ao Município de São Mateus - ES os tributos acima relacionados, no campo 2.
Visto do contribuinte
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MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus (ES), l5 de ioneiro de 2021.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o
esso Egrégio Coso Legislotivo, o PROJETO DE LEI No. OO1/202',, que "DlSPÕE
SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
É Oe conheCimento que nos Últimos onos cl
economio brosileiro vem sendo otingido com ocentuodo retroçÕo do PlB,
gerondo oltos níveis de desemprego e Consequentemente Com o
dimÍnuiçÕo do rendo fomilior e grove crise finonceiro que vem ofetondo o
Poís, situoçÕo bostonte ogrovodo com os efeitos do pondemio do novo
coronovírus - Covid 19, o portir de morço de 2020.
O prolongomento e intensificoçÕo do surto
do novo coronovírus elevou o grou de incertezo quonto oo nível de
otividode do economio globol e os reflexos desso desoceleroçÕo podem
ser vistos no quedo de preço dos principois commodities, ofetondo o
indústrio, comércio e setores de serviços, o níveis mundiois. Os impocios do
pondemio sobre o economio podem chegor o proporções nunco
imoginodos.
O certo é que o desoquecimento do
economio e o olto do desemprego provocorom umo forte reduçÕo no
otividode econômico, impoctondo negoiivomente nos receiios de
tributos municipois e nos tronsferêncios governomentois, inviobilizondo os
investimentos necessórios poro o melhorio do otendimento à populoçÕo.
A incidêncio do crise oo longo de 2020 e a
permonêncio do situoçõo no início de 2021 levou oo oumento do
inodimplêncio e do estoque do dívido otivo, levondo o Município o umo
projeçÕo de quedo no receito, recomendondo o odoçõo de medidos
eficozes poro possibilitor o recuperoçõo de créditos em otroso.
O contribuinte inodimplente com o Município
e que optor pelo REFIS SÃO MATEUS 2021 deveró levor em conto olgumos
vontogens como: olongomento do possivo tribuiório; reduçÕo do multo
de moro e juros de moro; redÜçÕo dos multos decorrentes de
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de moro e juros de moro; reduçÕo dos multos decorrentes de
inodimplemento de obrigoçÕes ocessórios ou por infroçÕo; obtençõo de
Certidoo Positivo de Débitos com Efeitos de Negotivo (débiios suspensos).
Com isso, suo situoçÕo fiscol peronte à
Fozendo Público Municipol fico em situoçÕo de reguloridode.
Demonsirotivo dos créditos em Dívido Ativo (R$):
(ort. 14 do LRF- Lei Federol no l01, de 04 de moio de 2000)
CREDITOS PRINCIPAT MUTTAS E JUROS TOTAL
ISSQN 27.581.453,58 22.661.910,99 50.243.364,57
IPTU 8.882.630,60 1.931.198,62 10.813.829,22
TAXAS 8.736.424,31 5.855.549,10 14.591 .973,41
NAO TRIBUTARIOS 9.695.561 ,14 5.568.042,38 15.263.603,52
TOTAIS 54.896.069,63 36.016.701,09 90.?12.770,72
Potenciol do volor o ser onisliodo 36.016.70't,0?
Potenciol do volor o ser recuperodo 54.89ó.069,63
lmpoclo do Receito Anuol
I
(%) do Projeção do
I Renúncio I O,egn
Pelo demonstroÍivo ocimo, o estimotivo do
renúncio de receito do Dívido Ativo com o presente projeto de lei seró de 0,89 %
(zero vírgulo oitento e nove por cenio) sendo totolmente obsorvido pelo
orçomenio, nõo cousondo impocto orçomentório-finonceiro donoso no presente
exercício e nos dois próximos.
\
Projeçôo do renúncio
Volor Bose de Cólculo -
oívroa ?0.912.770,72
Probobilidode de Adesõo 12%
Expectotivo de Anistiq do
Adesôo 70%
Resultodo 7.636.672,74
Percenluoldo Totol do
despeso com Multos e
Juros
3?,60%
Projeçõo do Renúncio
Anuol 3.024.122,00
Estudo do Meto do IDO e LOA - Orçomento
de 2021
Dedução FUNDEB 24.501.557,ó0
Receilo Orçomentório Tolol 3',r5.000.000,00
Receito OrÇomenlóriq Gerol 339.50r.557,60
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Deve-se consideror oindo que o instituiçÕo do
recuperoçÕo de créditos contidos nesto Lei encontro-se em consonôncio com o
Plono Plurionuol - PPA 201812021 (Lei Municipol no 1.63312017, de 05 de ouÍubro
de 20lZ) e com o Lei de Direirizes Orçomentorios (Lei Municipol n'1.8?9/2020, de
09 de novembro de 2020), sendo umo medido que viso o compensoçÕo do
desequilíbrio entre receito e despeso, com o objetivo de dor sustenÍoçÕo e
concretizoçÕo dos prioridodes e metos propostos pelo LDO.
Assim, pelos relevontes motivos expostos e no
expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis,
esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em regime de
"Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol
001, de 05 de obril de l9?0 - Lei.Orgônico Municipol, por se Írotor de motério de
relevonte interesse público.
V
t
\
Atenciosomente,