PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO N".001/2021
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, no
uso de suos oiribuiçÕes legois, e tendo em
visto, o que dispÕe o LegisloçÕo em vigor,
com fulcro no porógrofo lo, do ort. 53, do
Lei Municipol no. 001/90 - Lei Orgônico
Municipol:
BE§OIYE:
ATI. IO. VETAR PARCIALMENTE AS EMENDAS APRESENTADAS AO
PROJETO DE tEl N". 015/2020, de outorio do Poder Executivo que ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2021.
RAZÕES DO VETO:
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
que extremomente
emendos odiiivos e
1.988 dispÕe, em
os quois, o inciso
NÕo temos oqui o intençÕo de criticor o mérito do motério, o
solutor, contudo. nÕo podemos deixor de discorrer sobre os
emendos modificotivos.
A ConstituiçÕo do Republico Federotivo do Brosil de
seu ortigo 24, as competêncios concorrentes. dentre
I traz o competêncio ocerco do Direito Finonceiro:
Art. 24. Compete à UniÕo, oos Estodos e oo Distrito
Federol legislor concorrentemente sobre: | - direito tributorio, finonceiro, penitenciorio,
econômico e urbonístico;
()
§ l" No ômbito do legisloçÕo concorrenie, c
competêncio do Unioo limitor-se-ó o estobelecer
normos gerois.
§ 2' A competêncio do U niÕo poro legislor sobre
normos gerois nÕo exclui o competêncio suplementor
dos Estodos.
§ 3" lnexistindo lei federol sobre normos gerois, os
Esiodos exercerÕo o competêncio legislotivo pleno,
poro otender o suos peculioridodes.
§ 4" A superveniêncio de lei federol sobre normos
gerois suspende o eficocio do lei estoduol, no que
lhe f or controrio.
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Conlinuo... \II
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... continuocôo do Velo no 00'l /2021.
Neste sentido cobe à UnÍÕo editor
(§ 1" do suprocitodo oriigo) e, neste mister, incumbe
o suplementoçÕo (§2" do suprocitodo ortÍgo).
os normos gerois
estodos-membros
No que concerne oos Municípios, de ocordo com o
ortigo 30, incisos le ll, tombém do Texto Moior, disciplino o questÕo de
ocordo com suos peculioridodes locois:
Art. 30. Compete oos Municípios:
| - legislor sobre ossuntos de interesse locol;
ll - suplemenlor o legisloçÕo federol e o estoduol no
que couber;
Aindo sob o ospecto do ConstituiçÕo do Repúblico
Federotivo do Brosil de 1.988, disciplino o ortigo ló5:
Art. ló5. Ieis de iniciotivq do Poder Execufivo
estqbelecerõo:
l-oplonoplurionuol;
ll - os dÍretrizes orçomentórios;
lll - os orçomenfos onuois.
(...)
§ 5" A lei orçomentório onuol compreenderó:
| - o orÇomento f iscol ref erente oos Poderes do
U niÕ o, seus f u n dos, órgÕos e e ntid odes d o
odministroçÕo direto e indireto, inclusive fundoções
instituídos e montidos pelo Poder Público;
ll - o orçomento de investimento dos empresos em
que o UniÕo, direto ou indiretomente, detenho o
moiorio do copitol sociol com direito o voto;
lll - o orçomento do seguridode sociol, obrongendo
todos os entidodes e órgõos o elo vinculodos, do odminisiroçÕo direto ou indireto, bem como os
fundos e fundoçÕes instiiuídos e montidos pelo poder
Público.
§ ó" O projeto de lei orÇomentório seró
ocomponhodo de demonstrotivo regionolizodo do
efeito, sobre os receÍtos e despesos, decorrente de
isenções, onistios, remissÕes, subsídios e benefícios
de noturezo finonceiro, tributório e creditício.
§ Z" Os orÇomentos previstos no § 5", I e ll, deste ortigo, compotibilizodos com o plono plurionuol,
terÕo entre suos funções o de reduzir desiguoldodes
inter-regionois, segundo critério populocionol.
Conlinuo... \
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... coniinuocdo do Velo no 00I /2021.
§ 8" A lei orçomentório onuol nÕo conteró dispositivo
estronho à previsÕo do receito e à fixoçõo do
despeso, nÕo se incluindo no proibiçÕo o
outorizoçÕo poro oberturo de créditos suplementores
e controtoçÕo de operoÇÕes de crédito, oindo que
por ontecipoçÕo de receito, nos termos do lei.
Jo o Lei Orgônico Municipol, em seu oriigo 25, inciso
l, ossim estobelece:
Art. 25 Compete à Cômoro Municipol, com o sonçÕo
do Prefeito: | - votor o orÇomento onuol, os orçomentos
plurionuois e os progromos finonceiros, tendo em
visto os preceitos do ConstituiçÕo do Repúblico e os
normos de Direito Finonceiro;
Desso formo. os leis que trotom do destino dos
recursos obtidos sÕo conhecidos como Orçomentos Públicos, ou Leis
Orçomentórios, e trotom-se de leis especiois que discriminom o
receito, ou sejo, o orrecodoçÕo e o despeso, onde serÕo oplicodos os
recursos. É onde se plonejo o oÇÕo estotol, discriminondo o execuçÕo
por meio de progromos de governo.
A LOA é o instrumento que possibilito o reolizoçÕo
dos metos e dos prioridodes estobelecidos no LDO (Lei de Diretrizes
Orçomentórios).
A finolidode principol do LOA é estimor os receitos
que o governo espero dispor no ono seguinte e fixor os despesos que
serõo reolizodos com tois recursos. lmporto notor que o leÍ
orÇomentório é umo outorizoçÕo de gostos, mos nÕo umo obrigoçÕo
de gostos. Por isso o orÇomenio é dito outorizotivo, nÕo impositivo.
Além disso, o projeto de LOA deve ser eloborodo de
ocordo com os normos constitucionois pertinentes, compotibilizondo
com o PPA; LDO; Lei de Responsobilidode Fiscol; Lei n" 4.3201ó4, ossim
como o Lei Orgônico do Município.
Pois bem. Possodo essos premissos, importonte
mencionor que o Brosil odotou como formo de estodo o FederoÇÕo, e
isso pressupõem o descentrolizoçÕo do Poder do Estodo, conferindo
outonomio o UniÕo, os Estodos e os Municípios.
Por esto rozóo, o orÇomento seró reolizodo em codo
esfero de governo
constitucionol
Conlinuo...
Codo ente .obedeceró oo mondomento
de que o iniciotivo dos leis orçomentórios é exclusivo do
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... continuocdo do Vêto no 001/2021.
Poder Executivo e serÕo discutidos e oprovodos pelo Poder Legislotivo,
mos o procedimento poro o formolizoçÕo do lei seró de ocordo com o
legisloçÕo oplicóvel o codo ente.
Conferindo oo Poder Executivo o iniciotivo do lei do
orÇomento, o Corto Mogno sedimenio que oquele que iro executor o
orçomento detém melhor percepÇÕo dos necessidodes do ente, pois o
chefio.
Com efeito, emendos sÕo proposiçÕes destinodos o
modificor o texto do projeto originol, oferecidos no momento proprio
por vereodor, comissÕo ou pelo Meso, no formo regimentol. Podem ser
supressivos, oglutinotivos, subsiiiutivos. oditivos, modificotivos ou de
redoçÕo.
No coso em telo, os emendos que o Poder Legislotivo
pretende olieror sÕo de cunho oditivos e modificotivos.
As emendos oditivos ocresceniom olgo o proposiçÕo
originol; os modif icotivos olterom o projeto sem olteror suo substôncio.
Conforme exposto no coderno processuol. o Poder
Legislotivo pretende ocrescentor olteror 73 emendos (oditivos) e 15
emendos (modificotivos).
Como jo dito, os leis orçomentorios sÕo de inicioiivo
reservodo oo Executivo. Assim, no exercício de suo f unçÕo normotivo,
o CÔmcro pode emendor os projetos de Iei de iniciotivo reservodo oo
Executivo, mos hó limites cloros poro tonto, os quois forom prefixodos
pelo ConstituiçÕo, tendo em visto que - se ilimitodo fosse o poder de
emendo - o iniciotivo reservodo nÕo forio nenhum sentido.
De tudo. constoto-se que os emendos podecem de
vício de inconstitucionolidode, umo vez que, conforme destocodo,
evidencio indevido ingerêncio do Poder Legislotivo oo espectro de
otuoçoo do Poder Executivo, no medido em que dispõe sobre motério orçomentÓrio do Município, de moneiro que os olteroções trozidos positivom flogronte desrespeito oo princípio do hormonio e
independêncio entre os Poderes.
É cediço que, oo legislodor municipol inexiste
liberdode obsoluto ou plenitude legislotivo, f oce os limitoçÕes impostos
pelo ordenomento constitucionol, entre os quois se destoco os regros
quonto à iniciotivo poro o processo legislotivo - tronsposto, no coso
em exome, oo Prefeito Municipol - que é condiçÕo de volidode do
proprio processo legislotivo.
Esso é o liçÕo de HELY LOPES MEIRELLES ocerco do
ponto:
Conlinuo... \
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... conlinuocõo do Velo no 001/202'l .
"(...) Leis de iniciotivo exclusivo do prefeito sôo
oquelos em que só o ele cobe o envio do projeio à
Cômoro. Nesso cotegorio estÕo os que disponhom
sobre o crioçÕo, estruturoçÕo e otribuiçÕo dos
secretorios, órgÕos e entidodes do odministroçÕo
público municipol; o crioçÕo de corgos, funções ou
empregos públicos no odministroçÕo direto e
outórquico, f ixoçÕo ou oumento de suo
re m u n ero çÕo; o regim e jurídico d os servid ores
municipois; e o plono plurionuol, os diretrizes
orçomentórios, os orçomenlos onuois, créditos
suplementores e especiois." (Grifo ocrescido).
Nesse dioposÕo. nÕo se discute que, em motério
constitucionol de competêncio privoiivo do Poder Executivo, pode
hover emendos pelo Poder Legislotivo.
Todovio, iois emendos de origem porlomentor, olém
de nÕo poderem modificor o substôncio do texto normo'livo submetido
oo Poder Legislotivo Municipol e dor ozo o oumento de despeso, nÕo
podem configuror violoçÕes de ordem constiiucionol, tois como o
ofronio direto oo princípio fundomentol do seporoçÕo e
independêncio entre os Poderes.
lsto posto, os emendos que oro se pretende olteror
devem ser vetodos, de modo que se soncionodo estoro ocorrendo
cloro violoçÕo o seporoçÕo dos Poderes, com sobreposiçÕo do Poder
Legislotivo sobre o Poder Executivo.
Quonto o emendo modif icotivo no 02412020, que
pretende estobelecer que os Poderes Executivo e Legislotivo ficom
outorizodos o obrir crédito odicionois suplemeniores por decreto, oté o
limite de 50% (cinquento por cento) do totol do despeso fixodo em
seus respectivos orÇomentos poro o exercício d e 2021 , opinCImos pelo
SANÇÃO, umo vez que estó dentro dos porômetros legois.
No entonto, hó cloro erro moteriol no referido
emendo (f1.90), umo vez que o ortigo que se pretende modificor no
verdode é o ortigo 4o, conf orme preconizodo no Projeto de Lei
015/2020, e nÕo o ortigo 21 , conforme descrito à fl. 90. Assim, o
olteroçÕo se foz necessório poro odequoçõo do Projeto de Lei.
Finolizondo, eniendemos que poro prosperor o legolidode,
restobelecer o critério do justiço e posso permonecer e ser durodouro, o
enÍendimento democrotico entre os Poderes Legisloiivo e Executivo, opresentomos
o Vosso Excelêncio e seus dignos pores os rozões do VETO PARCIAI oo Projelo de Lei
n". 015/2020, de outorio do Poder ExecutÍvo, opinomos oelo VETO às emendos
oditivos nos: 007, 008, 009, 010, 0ll, 012, 013, 014, 0t S, 0tó, 0i7, 0iB,
\
§\\: Conlinuo...
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... conlinuocõo do Velo no 001/202'l .
022, O23, 024, 025, 026, 027 , 028, 029, 030, 031 , 032, 033, 034, 035, 03ó,
037, 038 ,039, 040, 041 , 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 05,l ,
052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 0ó0, 061, 062, 063, 0ó4, 065, 06ó,
067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079 e emendos
modificoiivos nos: 009, 0,l0, 0ll, 012, 0]3, 014, 0l 5, 0ló, 017, 0]8, 019,
020, 021, 022. ,i
iJ
Somos pelb SANCÃO. tôo somenle o emendo Ji
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d§vendo poro tonto ser corrigido o erro
moteriol, de formo quey6$jo
modificqtivo no 024'202gi d§vendo poro to-nto r.r. .orrigido o erro
moteriol, de formo que/$1o §tterodo o redoçÕo: "ort. 21o" paro "ort.
4o", conf orme Projeto dé tj"i 0t11512020 /^i /!i r
caáineQ do \erefeito Municipqít oe sÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, oos O4rJquotro) fios qó ,êq de jgneird (01) do ono de dois mil e vinte eum(2021) iri , ir,,,\
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