materia nº 42/2021

Exmº. Sr.
FÁCIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 042/2021
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DOAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, SOB A MATRÍCULA Nº
13.832, LIVRO 02, À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, PARA
CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
JUSTIFICATIVA:
É do conhecimento de todos que Constituição da República
Federativa do Brasil como norma Suprema do país, instituiu os três Poderes da
República, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. 
Sabe-se que não há hierarquia entre esses poderes e que
possuem papel fundamental para o desenvolvimento do país, principalmente por
terem autonomia no exercício de suas funções precípuas, mas são controlados pelos
outros poderes (sistema de freios e contrapesos).
Neste linha, no Município de São Mateus dois Poderes
possuem sede própria, o Executivo e Judiciário, estando o Poder Legislativo órgão
desta condição há quase de 500 anos, ou seja, desde a sua criação, pois inexiste sede
própria da Câmara Municipal.
Como compromisso firmado por este Vereador antes mesmo
do resultado final das urnas, entendemos que agora, como legítimos representantes
do povo, a aprovação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo desta
indicação com fim de que reedite a lei nº 946/2010, para legitimar a doação da área
doada naquele ano.
Continua...
Continuação da Indicação nº 042/2021.
Neste ponto, merece destaque o fato de que é necessário um
novo projeto de lei versando sobre a doação em tela, pois conforme disposto no
artigo 3º da referida norma municipal, a autorização para doação condicionou a
construção da sede no prazo de quatro anos, o que, infelizmente não ocorreu,
retornando o patrimônio ao Executivo conforme parágrafo único do mesmo
comando legal.
No que tange a motivação de que agora a sede será construída,
está o planejamento financeiro que estamos fazendo desde a posse dos eleitos,
buscando nos recursos a nossa disposição, tanto orçamentários como financeiro, a
sua disponibilização ao Poder Executivo para, licitar, contratar e iniciar as obras da
tão sonhada sede!
Não se pode olvidar que uma nova Casa, com contornos
efetivos de CASA DO POVO, abrigará melhor os Edis, os servidores e
principalmente a população, reforçando o interesse público já cristalino.
Temos a convicção que, em sendo acolhido esse pedido pelos
Nobres Pares e ato contínuo pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, teremos total
condições de avançar para a próxima etapa, que é formalização dos procedimentos
prévios a licitação, para posterior certame e contratação da empresa que construirá a
nova Casa de Leis.
Desta forma, e alinhado ao discurso de todos nós, onde
resolvemos dar as mãos, Executivo e Legislativo, transformaremos São Mateus em
um Município digno de sua história, recolocando-o num cenário de destaque diante
do Estado do Espírito Santo e quiçá, do Brasil!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de janeiro de 2021.
PAULO FUNDÃO
Vereador