PREFEITURA f\,luNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Esiodo do Espírito Sonfo, FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Art. 1'- Fico instituído o Progromo de
RecuperoçÕo Fiscci - REFIS, nc Sei-.,2içc AutÔnomo de Aguo e Esgoto -
SAAE, destinodo c eíciilr)v'e,i irr cci-celomento dos debitos devidos à
Autorquio Municipc!, iecorerries de debitos de pessoos físicos ou jurídicos
com sede ou nÕo nesie nrur-iicír:io.
Art. 2"- Pci-o os efeitos desto lei, entende-se
por debitos, os volores em nirciso cpurodos oté o publicoçoo desto lei,
reloiivos cs foturos de cguo e esgoto, inclusive multos por infroçÕes,
previstos no Artigo 134 dc: Le! n'. i.19112012 - Regulomento dos Serviços
Fublicos de Aguc e Esgoto, em fose de cobronço odministrotivo ou
j.rdiciol, o respeiio dos qucis ncc hojcl quolquer pendêncio de defeso
odministrotivo ou de iecuiso juciiciol, inclusive os que tenhom sido objeto
de porcelomenÍo cntericr, r^ioc integrolmenie quitodo, oindo que
concelodo por folio cje pcrgornenio.
Forúgrofo Único- Hovendo defeso
cdministroiivo ou fecuísc luclicioi, o sujeito possivo devero desistir
expressomente e de Íorr-nr: ;rrevcgovel do impugnoçÕo ou do recurso
interposto ou clo cçoo jirtlicioi proposto e renuncior o quoisquer
olegoçÕes de direito scbre cs qucis se fundom os referidos processos
,cdministroiivos e cçÕes juClciois, reioii',romente o motério cujo respectivo
debito queiro porcelcr'.
,Art. 3o- O prozo poro requerimento do
oorcelomentc seró de ,cte l8C icento e oitento) dios do doto de :
r'o,liinu:1... i
FíSICAS E JURíDICAS . REFIS NO
§AAE
2
PREFEITURA &.,T[JilülCIPAL DE SÃO MATEUS
H§TANO I}O ESPíRITO SANTO
GÀ*IN§TE DO PREFEITO
...continuâção do Proieto de [,*i n" ilü2/?ü2!
publicoçÕo desio Lei, pc;cieridc ser prorrogodo por iguois e sucessivos
períodos, o criterio ca AcjitinisiroçÕo, por decreto do chefe do Poder
Execuiivo.
Ârà. 4"- O porcelomenio dos debitos nos
termos desto Lei cje','erc ser efeiuodo, por opçoo do requerente,
observodos os seguintes concliçôes:
[. Anisiic de ]00% (cem por cento) nos juros e
rnulios. poro o poEar.ento ern pcrcelo único do volor integrol do debito,
no oto de odesÕo co R:fis.
§!. Anistic cle B0% (oitento por cento) nos juros
e multos, poro o pcgci::errlo ei-n oie 12 (doze) prestoçÕes iguois e
sucessivos, com pogomenio cje iO% {dez porcento) do volor do debito, no
otc de odesÕo oo Refis.
llÍ. â.r-iistio de 60% (sessenio por cento) nos
juros e multos. pora o pcgonrento em ote 24 (vinle e quotro) prestoçÕes
iguois e sucessivcs, conr ocgcinenio de 20% (vinte por cento) do volor do
deoito, no oto de cCesÕc co ReÍis.
§1'- Nóo podero ser inferior o R$ 100,00 (cem
reois) o volor do entrocic, disposic ncs incisos ll e lll deste oriigo, Íonto poro
requerente pessocr físicr-.r quorfo pcro requerente pessoo jurídico.
§Ê'- f.'lÕr: podero ser inferior o R$ 40,00
{quorento reois} o voior de ccdc pcr"celo quondo se troior de requerente
pessoo físico e, nÕc ilo.leiCI ser inferioi' o R$ ,l00,00 (cem reois) o volor de
codo porcelcr quonCo se T;"atcr oe íequerente pessoo jurídico.
Art" 5"- C ingresso co REFIS dor-se-o por
cpçÕo do requeierr1c, ,que fcrói ,...rs c;o regime especiol de consolidoçÕo e
ocrcelomenio dos debiios.
§1"- C pedido de porcelomenlo deveró ser
formulodo pelo proprio sujeito pcrssi;o oU representonte legol, no coso de
pessoo físico, ou peio sd:cio ou ieDresenÍcnte legol, no coso de pessoo
iurídico ou por procurcicc;c en^, crncos os cosos.
§?"- l"lo ccso de pessoo jurÍdico, o pedido
deveró ser formuloCo errr ncnle r-ic estobelecimento motriz.
N
\
co ntin ua...
3
PREFEITIJRA f§/TLJNICIPAL DE SÃO MATEUS
r§TAÜO DÜ ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de [-Ei n'_ü02/2{}21
§3'- O Dorcelomento concedido nos termos
des'io lei independerc ijo oç:i-esentcçõo de gorontio ou orrolomento de
Dens, montidos oquelcs decorrenies cie debitos tronsferidos de outros
modolidodes de pcrrceicmeriics ou de execuçÕo fiscol.
§4'- Er:: se irotondo de debito ojuizodo, sero
cuvido, ontes do dec,iscr, c riepcrtonrento jurídico do SAAE.
Aní. 6o- A consolidoçÕo dos debitos terÓ por
bose o doto do forrnclizoçÕc Co pedido de adesõo oo REFIS.
Pcr«grofo Único- No coso de porcelomento
,Ce debito fiscol em cci:ronçc juCicici, o requerente devero pogor o visto
os emolumenios e derr:ois ei'rccrgos iegois e comprovor o desisiêncio de
quclquer oçÕo, Cefescr ou recurso ludiciol que se discuto o debito objeto
dc pedido do REF|S.
Art. 7'- Consolidodo o debito, o sujeito
pcssivo ossinoro o cci'respondenÍe Tei'mo de Compromisso e confissÕo de
dÍvido.
"&rt" Eo- O porcelomento sero concelodo
,:uÍomoticomenie, rios irpoie:es Ce.
I - inoclimpiêncio, por três meses consecutivos
ou seis meses olternc,ios c \lr-je prinieiro ocorrer, relotivomente o quolquer
dos debitos obrongidcs peic REFIS, se cr opçÕo for por porcelomento;
ii decretoçÕo de folêncio, extinçÕo,
liquidoçÕo, ou cisÕo dc pessoc ji;i'íclcc;
§§H - proposituro de quolquer medido judiciol
cu exirojudicici relcr;ivcr r:os Cebitos objeio do REFIS;
§V - prcrlico de quolquer procedimento
'tendente o subtroir receitc Co requeridc do REFIS. medionte simuloçÕo de
oto, devidomente cpurcdo pelc UniCccie competente;
ir - inÍroçÕo de quolquer dos normos,
estobelecidos nesic i-ei e nc lei n" l.19112012 - Regulomento dos Serviços
Públicos de Águcr e Esgoto.
Ari. ço- O concelomenio do porcelomento
requerido nos iernnos cio cresente Lei independeró de notificoçÕo prévio
oo sujeito possivo e irrrpii33.ç' ,
continua... \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei n" 002i2021
I - no imedioto execuÇÕo judiciol dos débitos
que nÕo forom extintos com o pagomento dos prestoções efetuodos e ou
envio poro protesto extrojudiciol e, encontrondo-se o débito em execuçÕo
fiscol, em prosseguimento de cçÕo judiciol, independentemente de
quolquer outro providêncio odministroiivo;
ll - no leiloo judiciol ou no execuçÕo
hipotecório do imóvel que gorqnto os débitos vinculodos oo imovel do
requerente;
lll - no restobelecimento, em reloçÕo oo
montonte nÕo pogo, dos ocréscimos legois no formo do legisloçÕo
oplicóvel à époco dos vencimentos dos débitos originois.
lV - monutençÕo outomótico dos grovomes
decorrenies de medido coutelor fiscol e dos gorontios prestodos judiciol e
extro judiciolmenie .
Porágrofo Único- O deferimento de pedido
de porcelomento de debito em cobronço judiciol nÕo importo em
novoçÕo, tronsoçÕo ou no levontomenio ou extinçÕo do gorontio
ofertodo em execuçÕo judiciol, o quol ficoró suspenso oté o término do
cumprimento do porcelomenio requerido.
Art. I0- O Poder Executivo Municipol podero
expedir por Decreio, nornros complementores necessórios o execuçÕo do
R EFIS.
11- Esio Lei entro em vigor no doto de
suo publicoçõo.
Gobineie do Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo
do ono de dois
L
Lr
m (2021).
\
iit
contin ua...
1i
, oo l9(dezenoye) dios do mês joneiro (01)
PREFEITURA fuTil§ru§TIFAL DE SÃO MATEUS
H§TAAÕ TÕ Ê§PíRITO SANTO
GAilINHTE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de !.ei n" t)ü2/2ü2 I
CONTRIBUINTE: ............. cesscc....., brcsileiro, inscrito no CPF sob no
resiCente o Ruo ......, Bciii"o ..., !Õc iolcreus E!, rÍgoçÕo no..... dorovonte simplesmente
denominodo DEVEDOR(a).
CREDOR: SAAE - SERVIÇO ALii',ll'NiOl'lral D= ^ Gi.rA, E ESGCTO DE SÃO MATEUS, outorquio
municipol, locolizodo c Avenic'cr toào )iXl1i, ?.2A4, no cidode de Sôo Moteus-ES, inscrito no
CNPJ sob o número 27 .99i1.3é3,ACC i 17 , dorcrzcr-rie simplesmente denominodo CREDOR.
Ajusfom enlre sr, o presú.n,'€,Cori:lci; r-e CcnfissÕo de Dívido, que se regero pelos
clciusu/os seguinÍes e peics ccnciÇÕ:;s cesc,'lto r,.c presente.
Clqusulo Primeiro - Atrc','és c1o plesei^,ie, reccnirece expressomente que possui umo
divido c ser pogCI oc. íjRlDCR, ccrsubsf*rciodo rro montonte totol de R$
provenienie dos foturcs :Ie cguc ac rigccüc N'.. e"n nome do DEVEDOR(o) e que
quitoro este volor confor-me c-:s ccncliçÕes c:reirislos nesie iermo.
Porógrofo primeiro - O l=','ELTCR i'esle cio, decior"o que o débito totol, inteiromente nos
iern-ios do presente instrur,-,er ic, ct-rrigc,'idc-se c efeiuor o pogomento de R$........,sendo <r
enirodo no volor de R$ ....... Ccl i 6 .:s'1 3i1-'1s ti. pcjrc o oio ..../.....1...., e o restonte em (....)
porcelos iguois, A primo..,r;1,:i-'-. er-rcerc er,-t....1....1... e cs demois porcelos restontes
conr intervolo de 30 (iri;rlc; :r,:s 1-,. : tr ilrÊ:i sr-D)equenie, ote que se complete o nÚmero
de porcelos ocertooos neste ,r^rs'r''-:r l.=i i.-r.
Porógrofo segundo - Poi- orjiro :cic;,-.:. . CREDCR compromete-se o dor boixo no que diz
respeito exclusivomenie ,:ci ceili ir: ç,r; confessodo, de formo continuodo o codo
pogrntenio reolizodo c'e : ,," . :e, - ir
Clóusulo segundo - As p:cicelcs ccgcs rpos os seus vencimentos incidiro em multo de 2%
(dois por cento) e jui'os ce l% lu'rri rror r-e n'ol cc mês.
Cióusulo terceiro - O nÕc ocgciirerrio cie quolquer porcelo dcr dívido, oté o doio do
vencimento, doro direiic i-rc Ci:i'EDíl.R ,Je s,;spender o fornecimento de oguo o unidode
consumidoro de origen-l dc oÍvioc, se;-rr quroiquer outro oviso, bem como ocorretoro o
vencimento ontecipoco ,le tc,clos cs pc;rcelcs, sujeiiondo-se oo integrol e imedioto
cumprimento desic ccrigcçÕo, cor:sldercnclo este Termo como Título Executivo
txiroiudiciol, no Íormo Cc ieivrgenie.
Clóusulo quorto - No nipciese ,je ccorer o suspensôo do fornecimento de oguo, o
pedido de reiigoçÕo son 'enle sei'c i:ceiio nreciionte o comprovoçÕo do pogomento do
monionte do dívido vencldci e cos 'ienicis ciebiios que porventuro forem consiotodos;
Clóusulq quinto - C CRE)OR efeiuor<i c coorclrrÇc dos porcelos mensois otrovés do
l'oturo de Aguo e Esgotc ,-le ruc rr:spcnscbilidocie, especificodo o cimo, quondo o formo
de cob,ronço ossim o pern:ii:;-.
Clóusulo sextq - A critério do CREDOR, o nÕo
presente Termo implicoro no Regisiro de Dívido
do dívido com cobronço judiciol;
contin ua...
cumprimenio do obrigoçÕo poctuodo no
Alivo e consequentemente em execuçÕo
:.
\,
5
PREFEITUR& fuqqJT.ü§CIPAL DE SÃO MATEUS
§STAÜÜ ffiO E§FíRITO SANTO
GA§INTTE DCI FREFEITO
...con.{inuaeão do Proieto ds i-ei n__V!l/:lf l-t
Clóusulo sétimo - Porc iir-i:,;rir .tLr.)iscuer coniroversios oriundos do presente Termo, os
portes elegem o foro clrf, r:crncr,:c Ca SÕo Moteus-ES, domicilio do CREDOR, sem
subsiituiçÕo por quolquer oL;tro.
For esicrem, ossim jusics e:onli cÍc;clcs, firlc;n-r o presenÍe instrumento, em duos vios de
igr,;ol teor.
Sôo Moteus - ES, .. de.... de 2.021.
Devedorc
SAAE - Serviço Aut. De Aguo e Esgoto
Credor
Testemunhos:
\
contin ua,..
6
7
PREFEITEJffiA ffiIJhIECIFAL DE SAO MATEUS
fr§TA*T DO ESFIRITO SANTO
ÇABINITE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei qr" út.!2i2{l?n
ffi§&§ÁGHM Ê JU§TIFICATIVA
5co lüoteus (ES), l9 de joneiro de2021 .
Senhor Presidenfe,
Nobres Edis,
Respeitoscmente, cumprimento Vosso
Excelêncio, extensivc cos [nrinentes Vereodores desso Venerondo Coso
Legislotivo, enseio er..r cLe rr.. JÊr,-niio, com o especiol vênio, usondo dos
prerr-ogotivos que r^ire ccncecie c Lei Orgônico deste MunicÍpio,
encominhor CI essc Respeiii;vei Cômcro Municipol, poro oprecioçÕo, o
onexo PROJETO DE LHã Ê-"ru 003/âü21, que "INSTITUl O PROGRAMA DE
RECUPERACÃO FISCI.L i'Ai?I. PESSCAS F1SICAS E JURíDICAS - REFIS NO
ÂÀasrro Do sERVrco Aulor'.rc,r,i,o DE AGUA E ESGoTo DE sÃo MATEUS -
SAAE ".
Êr í:,rê,eirie medido justifico-se no reol
necessidode dc GUroiÇu,Cr ;-.,..1.r.liocl expondlr o orrecodoçoo, sendo que
nos cnos em que fo'-.; É;rircr:c tc;i Drogrc,rnc verificou-se umo crescente
oÍivid ode orrecod ciot"ir:i.
I sctricc que o SAAE se encontro em um
cenorio de dificuldcces cl+corrente Co Pondemio COVID 19, sendo
rrecessÓrio reolizot c sr,-(pe, sl;r: oc ci:rte de oguo, pois, o utilizoçoo do
óguo e um meio cie higiene e csslr^r'r ciuxilio o combote oo COVID ,i9.
icn;i:eni é cle conhecimento dos nobres
r.,ereodores que c ci+l-:d<-r l,,uii;i"quio Municipol possui otuolmente um
gr-onde índice de in,c:rrlpier,crc ,cconrelidos pelos consumidores oo longo
dos onos, e coryi (l PcnCenii,r coniribuiu poro o oumento dcl
inoclimplêncio.
tontirru:r: \
I
PREFEITIJffi ffiUh§ICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GAB!NETE DO PREFEITO
..,continuacão do Proieto de Lei n" 002/202t
Considerondo o disposto no Legisloçoo
Federol, principolmenie o Lei de Responsobilidode Fiscol, no seu ortigo 14,
informomos que, por se irotor de Lei que prevê o desconto por tempo
deierminodo, o impocto é somente no exercício de 2021, de certo formo
difícil de precisor o odesÕo, que pode ser de zero (0%) o cem t100%),
conforme segue:
IMPACTO FINANCEIRO DO REFIS 2027
CONTAS I RECEBTR DE CIJINTES
a
t
I
a
SERVrÇOS
MULTAS E JUfiOS SOBRE ATRASO
oívro* anv*
MULTAS E JURos Da Dívton nrtva
TOTAL
Rs 5.229.642,88
Rs 158.024,82
R5 4.583.452,34
Rs 1.21r..790.04
Rs 11.182,910,oE
VALOR DT JUROS E MUTTAS R$ 1.369,814,86
ExptcrÀTrvA or noesÀo Ao REFrs 35Yo
vA.LoR Do DESCONT0 A sER coNcEDrüo ........... RS 479.435,2a
IMPACTO FINÀNCEIRO DE DESCONTÊS CONCEDIDOS = RS 479.435,20
IMPÀCTO NO ORçAMENTO DE RÊCEITAS Df 2021 =3,42%
MEDIDAS coruperus*róRt pARA coNcrssÃo DE DESCoNToS:
1) Reajuste tarifário de 37,98% com base no IGPM dos últimos 03 (três) anos (o último reajuste
de tarifas ocorreu €m 04i2018i;
- IGPM 2018 . 7,54%
- |GPM 2019 = 7,1C%
- IGPM 2020 = 23,14%
2) Atualização côdastral de clienles ;naCimplentes;
3) Cobrança de déhitos através do Cartório dê Protêstos de Títulos;
pREvtsÃo DE ÂÊREcAnA{Ão coru as MEotDAs coupsrusarónlns ounmrru a vreÊnoA DA LEI
DO REFIS:
1p MÊs: RS sz.B4o,so
2s rúÊs: FS 79 260,75
3s MÊs: RS 1o5.6gi,oo
4e ÍvrÊs: RS 1s8,5i1,so
5s N4Ês: RS 184.94: 75
6p MÊs: Rs ?11.362,LQ
TOTAL:....."......RS 792.507,50
. MÉDra oE ÂRRECADAçÃ0 rM 20zo = R$ 1.056.810,08/MÊs
lníormo que nos cálculos do impacto
subsequentes.
já foram considerados os 02 (dois) exercícios
ãcréscimo de 5% na arrecadação
acréscimo de 7,5% na arrecadação
acréscimo de 10% na arrecadação
acréscimo de 15% na arrecadação
acréscimo de 17,5 na arrecadação
acréscimo de 20% na arrecadação
\
co ntr n uâ...
São Mateus
a
I
a
Ch€Íe d; S§çâôde
de Souza
janeiro de 202i
PREFEITUMA &ttq-$NEÇIPAL DE SAO MATEUS
§§TADO DO E§FíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proieto de Lei n'002/2021
No oportunidode, tombém enviomos o
decloroçÕo do ordencdor de despeso, o fim de oiender os exigencios contidos
no Lei de Responsobilidode Fisccl- LRF, como segue oboixo:
sERvrÇo AurÔNoh/to DE 49!A E ESGOTO
Autarquia Municipat- llíit "tiãça"
*'i?? de 3o43-1967 "-'- Ir"rpr, 2?'9b8.3681o0o1-47 e lE o82'176'?36
DECLARÂÇÃO SO ORDENADOR DE DESPESA
René Michel Kherlakian, Diretor Geral do Serviço Autônorno de Agua e
Esgoto de São Mateus-E$, nomeado por meio do Decreto Municipal nô
9.339/2017, no uso de suas âtribu,ÇÕes legais como Ordenador de Despesa
desta Autarquia Municipal, Declara para os devidos fins que está previsto na Lei
de Diretrizes Orçamentária LDO ,'lo 1.899i2020, assim como em
compatibilidade aos incisos do caput do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a criaçâo de Programa de Recuperaçâo Fiscal para pessoas físicas e
Jurídicas.
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assina a presente.
§ão Mateus, Estado da Éspíriio Santo, aos dezenove dias do mês de
janeiro, do ano de dois mil e vinte um.
çg]11j!uâ... N
10
PREFEITUffiA $ffiUN§TIPAL DE SÃO MATEUS
§5TAÜO üO E§PíftITO §ANTO
G,&BINfrTE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de !-ei n" (}02i2$7.i
E visondo cumentor o crrecodoçoo doquelo
outorquio e consequentemente prestor um serviço de melhor quolidode o
populoçÕo moteense, no trotomento de oguo e esgotomento sonitório, ó
que propomos o presente projeio de lei.
Assim, pelos relevontes motivos expostos e no
expecioiiva de contor conl o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis,
esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em regime de
"Urgêncio Urgeniíssimü",
t,4ii',icipol 001 cie ü5 elc.
flolor de moteric c+;É"e .,
ccr-do ccnr parcrgrofo 2o do ort. 50 do Lei
.e l??0 - Lei Orgônico Municipol, por se
interesse publico.
\
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