PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. Io. Fico criodo o Progromo de
Meconizoçõo Agrícolo do Município de SÕo Moteus - ES.
Arl. 2o. A gestÕo dos Serviços de Potrulho de
MeconizoçÕo Agrícolo seró de responsobilidode do Secretorio Municipol
de Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
Art.3o. O objetivo do Progromo é o prestoçoo
de serviços de meconizoçÕo ogr'rcolo oos produtores rurois no
desenvolvimento de suos otividodes ogropecuórios.
Art.4o. A porticipoçÕo no Progromo Municipol
de MeconizoçÕo Agrícolo do Município de SÕo Moieus - ES é restrito oos
produtores rurois, que preenchom, cumulotivomente os seguintes
requisitos:
I - estor devidomenfe inserido no codostro
de produtor rurol do Secreiorio Municipol de Agriculturo Abostecimento,
Aquiculturo e Pesco;
ll - preencho e ossine formulório de
solicitoçÕo específico do progromo, munido de documentos pessoois em
formo de cópio (Registro Gerol - RG e Codostro de Contribuinte Pessoo
Físico - CPF, cópio do comprovonte de endereço do proprietorio do terro
(ou resposóvel legol), cópio do noto fiscol do produtor, comprovondo que
guio seus produtos no município, cópio do CCIR e CertidÕo Negotivo de
Débitos Municipois.
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Art. 5o Os porticipontes do progromo
poderÕo utilizor os serviÇos do potrulho de meconizaçÕo ogrícolo, em oté
20 (vinte) horos/móquino por ono.
Art. 6o A utilizoçÕo dos Serviços do Potrulho
de MeconizoçÕo Agrícolo, serÕo poro:
| - preporo de solo e trotos (oroçoo,
grodeoçÕo, subsologem, distribuiçõo de colcório/odubo/sementes,
roçodos, pulverizoçÕo), plontio, enconieiromento, serviços com lÔmino,
concho e ensilogem;
ll - destoco de desmote outorizodo, voletos,
covcs, limpezo de tonques e ou oçudes, terroplenogem, consertos de
borrogens e estrodos, movimentoçÕo de terro, construçÕo de terroços,
curvos de níveis, obros de contençÕo de óguos pluviois, ensoibromento de
vios de ocesso às benfeitorios e óreos de produÇÕo.
Arl. 7". A Secretorio Municipol de Agriculturo
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco poderó propor o efetivoçÕo de
Convênio com entidodes que possuom objetivos comuns poro o
execuçÕo do presente progromo.
Arl. 8". Fico vedodo quolquer otividode do
Potrulho Meconizodo em óreos de preservoçÕo permonente e/ou reservcr
legol, em consonôncio com os legisloções federois, estoduois e
municipois.
Porógrofo único. Fico vedodo tombém o
otividode em óreos com pedros, cepos, copoeiros oltos ou com declive
ocentuodo, que impeçom os trobolhos, donifiquem os equipomentos ou
coloquem em risco os operodores.
Art. 9o Poro fins do prestoçÕo dos serviços,
fico outorizodo o Poder Executivo Municipol, com fulcro no ort. 9o, ll do Lei
Orgônico Municipol, o cobror preço público.
Art. I0. Poro funcionolidode desio lei, poderó
ser criodo comissÕo específico.
Art. I l. O preÇo público do serviço de
Potrulho de Meconizoçõo Agrícolo, relotivo oo preporo do solo, trotos
culturois e serviços descritos no inciso ll, do ort. óo, fico definido em 40%
(quorento por cento) do volor do Tobelo Referêncio do Secretorio
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Municipol de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco, instituido
otrovés de Decreto Municipol,
§ 1o. O Setor de Compros do Município de
Soo Moteus seró o responsóvel pelo levontomento de preÇos,
onuolmente, que resultoró no Tobelo Referêncio do Secretorio Municipol
de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco.
§ 2o. Os volores descritos no coput deste
ortigo serÕo cobrodos por horo trobolhodo de trotor com implemento ou
horos móquino.
Art. I2. Todos os solicitoções de serviços serÕo
onolisodos pelos técnicos do Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, que emitirÕo porecer quonto o
Ordem de Serviço .
Porógrofo único. A execuçoo dos serviços,
outorizodos otrovés de Ordem de Serviço ossinodo pelo Secretorio
Municipol do Posto, seró ocomponhodo pelos técnicos do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pesco que
emitirÕo relotórios semonois poro ovolioçÕo do Progromo.
Art. I3. Do isençÕo dos toxos, poro
produiores que comprovorem fazer porte dos progromos:
o) PRONAF - Progromo Nocionol de
Fortolecimento do Agriculturo Fomilior;
b) Progromo Desenvolvimento Sustentóvel de
Territórios Rurois;
c) Progromo de Desenvolvimento Sustentóvel
de Projetos de Assentomenios;
d) Progromo Apoio oo pequeno e médio
produfor.
Porógrofo Único. A isençÕo só seró
concedido opós vistório do responsóvel pelo Secretorio Municipol de
Agriculturo, Abstecimento, Aquiculturo e Pesco, sendo reolizodo pelo
secreiório (o) municipol e um responsóvel técnico (engenheiro ou
técnico).
Art. 14. As otividodes relocionodos oo
Progromo de MeconizoçÕo Agrícolo do Município de Soo Moieus - ES
serÕo orgonizodos otrovés de um cronogromo de otendimento, de
ocordo com o doio de inscriçÕo dos interessodos, priorizondo o demondo
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do regiÕo, levondo-se em consideroçÕo o plonejomento do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Abostecimenio, Aquiculturo e Pesco e o
possibilidode de otendimento, conforme o viobilidode dos condições
climóticos, umidode, solo, relevo e estógio dos culturos, permiiindo-se
olteroçõo do ordem de otendimento, devidomente justificodo, visondo o
melhor estrotégio de trobolho e rendimento dos serviços.
Art. 15. A Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pescc encorregor-se-ó do eloboroçÕo dos
projetos, orientoçÕes e ossistêncio técnico dos otividodes nos óreos o
serem beneficiodos pelo potrulho de meconizoçÕo ogrícolo.
Art. '16. Os produtores, beneficiórios do
progromo, devem providencior por suo conto, ojudontes e/ou ouxiliores
poro os operodores dos móquinos, que reolizem os operoçÕes de
obostecimento dos móquinos, corgo e descorgo, bem como engote e
desengote de implementos que se fizerem necessórios,
oberturo/fechomento de portões e desobstruçÕo do óreo o ser
trobolhodo.
Art. 17. A cobronço e o pogomento dos
serviços seró otrovés de DAM - Documento de ArrecodoçÕo Municipol,
emitido pelo Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimento,
Aquiculturo e Pesco, multiplicondo-se os horos trobolhodos pelo volor
estobelecido conforme o ort. I I desto Lei.
Arl. 18. O prozo de pogomenio dos serviços
seró de no móximo 30 (trinio) dios opós o execuçÕo, otrovés de
Documento de ArrecodoçÕo Municipol - DAM, emitido e retirodo no
Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
§Io. O nÕo pogomento no prozo
estobelecido, ocorretoró ocréscimo de multo em 0,33 %{zero vírgulo trinto
e três por cento) do volor do serviÇo oo dio oté o limite de 20% (vinte por
cento) ocrescido de 1% (um por cento) oo mês oté o doto do efetivo
pogomento, ficondo tombém o produtor bloqueodo poro novos pedidos,
bem como, utilizoçoo de outros progromos do Secretorio Municipol de
Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, sem prejuizo de inscriçÕo
em dívido otivo.
§2". A multo descrito é vólido poro todos os
tipos de serviços.
Art. 19. Poro fazer foce às
decorrentes desto Lei, de responsobilidode do MunicípÍo, fico o
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despesos
Chefe do
rl
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Poder Executivo outorizodo o obrir crédito odicionol especiol oté o limite
de R$ R$ 300.000,00 (Trezentos mil reois) no unidode orÇomentório
Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimenio, Aquiculturo e Pesco.
Porógrofo Único. O oto de oberturo do
crédito odicionol outorizodo no coput indicoró o clossificoçÕo funcionol
progromótico, os respectivos elementos de despesos e os necessórios
fontes de recursos orçomentórios e finonceiros necessórios à suo oberturo.
Art. 20. Desde jó, fico outorizodo o inclusÕo
do Progromo de MeconizoçÕo Agrícolo no PPA deste Município poro o
quodriênio 201812021, oprovodo pelo Lei no 1.ó33 de 2017, ossim como o
inclusõo do Progromo no Lei de Diretrizes Orçomentórios -LDO, oprovodo
pelo Lei nol.B99 de 09 de novembro de 2020 e no Lei Orçomentório Anuol
2021 - LOA oprovodo pelo Lei no I .935 de l5 de joneiro de 2021.
presente Lei no
publicoçÕo.
publicoçõo.
Art. 21. O Poder Executivo regulomentoró o
prozo de 90 (novento) dios, o portir do doio de suo
Arl.22. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
Moteus, Estodo do Es
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo
Sonto, oos lo (primeiro) dios do mês de fevereiro
(02) do ono de dois vinte e um (2021).
u
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MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 0l de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso colendo
Coso de Leis, o incluso Proielo de Lei n". 003/2021, que CRIA O PROGRAMA
DE MECANTAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNrcrpro DE SÃO UnTEUS E DA OUTRAS
PROIDÊNCIAS
Nosso municipio é responsóvel pelo produçÕo ogrícolo de
diversos commodities de gronde importoncio poro economio locol,
estoduol e nocionol, sendo que suos dimensões e óreo rurol, o coloco
como o segundo moior municipio do Estodo.
Hó no municipio, o necessidode de uso de moquinório no
meio rurol, com o intuito de monutençõo, plontio, colheito, escoomento e
dentre outros serviços que sÕo reolizodos dentro do porteiro e que sÕo
essenciois no dio o dio do propriedode.
O custo de oquisiçÕo de equipomentos de gronde porte é
muito olto, limitondo os pequenos e médios produtores o terem ocesso oo
serviço,considerondo oindo, o volume de móquinos pertencentes oo
municipio, dentro do Secretório Municipol de Agriculturo, Abostecimento,
Aquiculturo e Pesco, que tem o copocidode de otender oo projeto oro
proposto.
Considerondo que no ortigo 22 da Lei n" 8171191 (Político
Agrícolo), que diz que o presioçÕo de serviços e oplicoçÕes de recursos
pelo Poder Público em otividodes ogrícolos devem ter por premisso bósico
o uso tecnicomente indicodo, o monejo rocionol dos recursos noturois e o
preservoÇÕo do meio ombiente e oindo, que o ogriculturo tonto fomilior,
quonto de médios e grondes produtores, é umo importonte otÍvidode
produtivo o nível locol, sendo responsóvel por gronde porte do PIB do
município, olém de gorontir o sustento de diversos fomílios.
Por fim, justifico-se o interesse público do onexo Projeto de
Lei, umo vez que o portir do equipe iécnico presente no Secretorio de
Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, que iró ocomponhor os
trobolhos o serem otendidos pelos citodo progromo, o município seró
copoz de proporcionor o fomento do ogriculturo fomilior, melhorondo
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considerovelmente o formo e o trobolho ogrícolo, tornondo-se vióvel o
desenvolvimento no produÇõo, gerondo ossim mois emprego e rendo,
diminuindo o êxodo rurol, olém disso, como efeito, oumento-se o
orrecodoçôo do município, quondo se troto do lmposto de Porticipoçõo
dos Municípios -lPM, gerodo otrovés de guios de blocos de noto fiscol dos
produtores moteenses.
Portonto, o presente projeto de Lei objetivo outorizoçÕo
legislotivo poro o pr ÇÕo de serviço de móquinos pesodos poro
produtores periencen o este municipio, ofim de ouxilior no produçÕo
ogrícolo, oumenton o produçÕo e consequentemente o receito
municipol.
ANIANA 1I
ito\Muni
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