materia nº 4/2021

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ALTERA A LEI MUNICIffi
DE FEVEREIRO DE 2OI
MUNICIPAL N" I.81]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OO
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, foço sober que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
cprovou e eu sonciono o seguinte Lei:
Ari. lo O ortigo lo do Lei Municipol no
1.73912019, olterodo pelo Lei Municipol no 1.81112020, posso o vigoror com
o seguinte redoçÕo:
"Art. lo Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o controtor Medicos, Enfermeiros e outros
profissionois pelo período de l2 (doze) meses, poro otender o necessidode
tempororio de excepcionol interesse público, no limite quontitotivo e
denominoçÕo dos corgos que estÕo contidos no Anexo l, porte integronte
desio Lei, poro otuoçÕo no Secretorio Municipol de Soúde do Município
de Soo Moieus.
Porógrofo Único. Fico o Secretorio Municipol
de Soúde outorizodo o prorrogor ote 28 de fevereiro de 2022, os controtos
fempororios firmodos com bose nesto Lei".
Arl.2o. Os demois ortigos do Lei Municipol no.
1 .73912019 e L811 12020 permonecem inolterodos.
PROYIDENCIAS
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de lei no 004/ 202'l
Art. 3o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Moteus, Estodo do Espírit
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo
nto, oos l0 (dez) dios do mês de fevereiro do
ono de dois mil e vinte (20211.
§
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Projelo de Lei no 004/ 2021
SÕo Moteus/Es, l0 de fevereiro de 2021
MENSAGEM E JUSTIFIffi
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçôo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No.
004/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL No 1.739, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL NO 1.811/2020 DE 15102/19, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E
OUTROS PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 3Z DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'"
lmportonte desiocor, o Princípio do
Economicidode no AdministroçÕo Público, que viso o obtençÕo do
resultodo esperodo com o menor custo possível, montendo o quolidode e
buscondo o celeridode no prestoçÕo do serviço.
Tombém ciiomos, o Princípio do
Continuidode do serviço público, que impÕe o prestoçÕo ininterrupto,
tendo em visto o dever do Estodo de sotisfozer e promover direitos
fundomeniois.
A continuidode pressupõe o reguloridode no
prestoçoo do serviço público, com o observôncio dos normos vigentes,
devendo ser em período integrol e dioriomente.
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de lei no 004/ 202'l
Insto ressoltor que o prorrogoÇÕo evito umo
novo controtoÇÕo, o que serio mois oneroso, umo vez que jo houve
investimento direcionodo oos profissionois jo controtodos, pois olem de
receberem o imunizoçÕo do Covid- I 9, iombém forom submetidos o
treinomentos específicos poro otuor com eficocio e excelêncio no
execuçÕo dos trobolhos direcionodos o prevençoo e combote co vírus
que ossolo o poís.
lmportonte ressoltor, que o prorrogoçÕo dos
controtos desses profissionois é de extremo necessidode poro o Município,
visto que os mesmos jo estÕo otuondo no prestoçÕo dos serviÇos oos
moteenses, sendo inviovel neste momento efetuor troco de pessool, ote
porque serio necessorio um novo processo seletivo ou concurso público, o
que nÕo é recomendodo fazer no otuol situoçÕo em que o mundo
otrovesso com o Pondemio cousodo pelo vÍrus Covid -9.
Alem disso, oindo destocomos quonto à
economio e celeridode no trômite, umo vez que oo se prorrogor os
controtos neste momento, estomos evitondo de deixor o populoçÕo
desossistido enquonto reolizorÍomos novo processo seletivo, demitindo e
odmitindo pessool, oções que demondom tempo, deixondo cloro mois
umo vez, que o decisÕo mois ocertodo nesie momento, e o prorrogoçÕo
dos controtos jo em curso.
Solientomos oindo, que com referêncio oo
ortigo ló do Lei de Responsobilidode Fiscol - Lei Complementor no. l0l/00,
o impocto finonceiro estó demonstrodo conforme tobelo oboixo:
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 004/ 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Projelo de Lei no 004/ 2021
Por fim, o onexo projeto de lei viso o
prorrogoçÕo em corÓter excepcionol e emergenciol, dos vigentes
controtos de médicos, enfermeiros e outros profissionois do óreo de soúde
oté 28 fevereiro de 2022.
No expecfotivo de contor com o
porticipoçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, esperomos que o Projeto
de Lei em ielo sejo opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio
Urgentíssimo", de ocordo com o § 2o do ort. 50 do Lei Municipol 001, de 05
de obril de ,l990 
- Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério de
relevonte interesse pú
somente,
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